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Apoios para quem dá assistência a familiares devido à covid-19

Os estabelecimentos de ensino estão a reabrir, mas a lei veio, finalmente, permitir que um trabalhador falte para prestar assistência ao filho se a escola encerrar, ainda que o outro progenitor esteja em teletrabalho. As faltas ficam justificadas e há direito a um subsídio que pode chegar a 100% da remuneração do trabalhador.

  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Alda Mota
08 abril 2021
  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Alda Mota
pai em teletrabalho na sala de casa, com um portátil em cima da mesa e a falar ao telemóvel, enquanto a filha está no seu colo a pintar.

iStock

A compatibilização do teletrabalho com a assistência aos filhos mais pequenos que deixem de poder ir à escola devido ao encerramento dos estabelecimentos de ensino voltou a conhecer novidades, nomeadamente com a possibilidade de um progenitor ter acesso ao apoio criado excecionalmente para a situação de pandemia enquanto o outro está em teletrabalho. Para quem fique a prestar assistência ao filho, as faltas ao trabalho estão justificadas e não podem originar a perda de qualquer direito laboral, além da retribuição. 

Quem pode suspender o teletrabalho e optar pelo apoio?

A possibilidade de faltar para ficar com o filho existe para quem não pode prestar o trabalho à distância, mas também para quem exerça funções compatíveis com o teletrabalho, mas opte por prestar assistência ao filho. No entanto, terá de tratar-se de um filho (ou outro dependente) que tenha menos de 12 anos ou que sofra de deficiência ou doença crónica. A lei veio acrescentar que existe a possibilidade de optar pela assistência a filhos que estejam nestas condições mesmo que o outro progenitor se encontre em teletrabalho. Essa assistência, ainda que não possa ser acumulada por ambos, pode ser alternada. Ou seja, pode haver momentos em que, por exemplo, trabalha o pai, e a mãe presta assistência ao(s) filho(s), seguido de outros em que acontece o inverso. Tratando-se de uma família monoparental, o trabalhador pode escolher o apoio excecional à família ainda que a sua função seja compatível com o teletrabalho.

O trabalhador terá de avisar o empregador por escrito, com a antecedência mínima de três dias relativamente à data em que interrompe o trabalho. Sendo-lhe solicitado, terá, ainda, de apresentar uma declaração escrita, e sob compromisso de honra, de que se encontra numa situação que lhe permite esta opção.

Qual o valor do apoio e quem o paga?

O trabalhador recebe um apoio excecional mensal, ou proporcional, que corresponde a dois terços da sua remuneração de base, tendo como referência a retribuição de dezembro de 2020. Para quem tenha mais do que uma entidade patronal, conta o somatório das diversas remunerações. O apoio é pago em partes iguais pela entidade empregadora (ou pelas várias entidades, para quem tenha mais de um emprego) e pela Segurança Social, a menos que o empregador seja uma entidade pública (exceto setor empresarial do Estado). Neste caso, o pagamento é assegurado, na íntegra, pelo empregador.

A parte do apoio a cargo da Segurança Social é atribuída, de forma automática, após a apresentação de um requerimento pela entidade empregadora e desde que o trabalhador não possa prestar a sua atividade de outra forma, como o teletrabalho. Esta parte é entregue ao empregador, que paga a totalidade do apoio ao trabalhador.

O apoio dado sofre uma dedução de 11%, pois o trabalhador terá de continuar a pagar a sua parte das contribuições para a Segurança Social. A contribuição a cargo da entidade empregadora é paga a 50 por cento.

Excecionalmente, o apoio pode ascender a 100% da remuneração-base, para os trabalhadores por conta de outrem. No entanto, terá como limite o triplo do salário mínimo nacional (1995 euros). A parte do pagamento do apoio que vai para além dos dois terços da remuneração fica integralmente a cargo da Segurança Social.

Eis os casos em que o apoio passa a ser de 100 por cento:

  • tratar-se de um agregado familiar monoparental, e o filho (ou outro dependente) ser beneficiário da majoração do abono para família monoparental;
  • cada um dos progenitores beneficiar do apoio semanalmente, de forma alternada.

Também neste caso, o trabalhador deve apresentar uma declaração, sob compromisso de honra, em como se encontra numa daquelas situações.

Para ter acesso ao apoio deve preencher o formulário disponível no portal da Segurança Social.

Qual o limite do apoio?

O limite mínimo do apoio corresponde ao salário mínimo nacional (665 euros), e o máximo equivale ao triplo desse montante (1995 euros).

Os dois progenitores recebem?

Em simultâneo, não, mas pode ser pedido por cada um de forma alternada. Cada trabalhador só o recebe uma vez, mesmo que tenha vários filhos ou dependentes a seu cargo.

A ausência do trabalho, quando seja previsível, deve ser comunicada ao empregador com a antecedência mínima de cinco dias, exceto no caso atrás referido (veja a pergunta “Quem pode suspender o teletrabalho e optar pelo apoio?”), em que a comunicação pode ser feita com três dias de antecedência. Se não for previsível, deverá ser comunicada assim que possível.

É possível acumular este subsídio com o que se recebe se a empresa estiver em lay-off?

Não, este apoio não pode ser acumulado com nenhum outro que tenha sido criado como resposta à pandemia de covid-19. Ou recebe o apoio excecional à família por estar com um filho menor de 12 anos devido ao encerramento da escola, ou recebe o apoio extraordinário devido a uma situação de lay-off.

O apoio mantém-se nas férias escolares?

Não, não se mantém durante as pausas correspondentes às férias escolares predefinidas no calendário letivo. As faltas nesses dias estão justificadas, mas os pais não recebem o apoio.

É possível pedir férias?

O trabalhador pode optar por gozar férias nos períodos em que não tem apoio. E não necessita do acordo da entidade patronal; só tem de avisar com dois dias de antecedência. Desta forma, terá direito ao pagamento do salário.

Estas faltas, tal como as que são dadas nos períodos em que deveria haver aulas, não são descontadas no limite anual de 30 dias que cada pessoa tem para prestar assistência a um filho menor de 12 anos.

Quanto recebem os trabalhadores domésticos?

Os trabalhadores domésticos têm direito a receber o correspondente a dois terços da remuneração registada em dezembro de 2020, sujeita aos mesmos limites dos restantes trabalhadores, sendo o limite mais baixo igual ao salário mínimo nacional (665 euros) e o máximo, o triplo desse valor (1995 euros).

Metade do que for pago é da responsabilidade da Segurança Social, e a outra metade das entidades empregadoras, as quais continuam a ter de comunicar à Segurança Social os tempos de trabalho e a remuneração normalmente declarada, bem como de pagar as respetivas contribuições. Só não será assim relativamente à parte do pagamento da Segurança Social para perfazer os 100% da remuneração registada, quando a ela haja direito de acordo com as regras acima referidas (veja a questão “Qual o valor do apoio e quem o paga?”).

Assistência a outros familiares

As faltas ao trabalho também estão justificadas em caso de assistência a outros familiares, mas há perda de salário e não há direito a pagamento de apoio pela Segurança Social.

São considerados outros familiares a prestar assistência;

  • cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador;
  • parente ou afim na linha ascendente (pai, avô, sogro) que se encontre a cargo do trabalhador e frequente equipamentos sociais cuja atividade seja suspensa por determinação de autoridade de saúde ou do Governo, sem que seja possível manter o apoio através de uma resposta social alternativa.

Nesta situação, a ausência deve ser comunicada ao empregador, com indicação da justificação, com a antecedência mínima de cinco dias, nos casos em que seja previsível. Não o sendo, a comunicação será feita logo que possível.

As faltas por este motivo também não são contabilizadas para os respetivos limites anuais constantes da lei: por exemplo, 15 dias para assistência a cônjuge.

Também neste caso o trabalhador pode utilizar dias de férias, sem necessitar de chegar a acordo com o empregador. Apenas tem de comunicar, por escrito, com a antecedência de dois dias.

Trabalhadores que também são bombeiros

Os trabalhadores do setor privado ou social que também sejam bombeiros voluntários têm as faltas justificadas se tiverem de prestar socorro ou transporte devido à covid-19, desde que chamados pelo respetivo corpo de bombeiros. O comandante da corporação emite uma declaração escrita, devidamente assinada, a comprovar os dias em que o bombeiro voluntário prestou serviço. O respetivo salário será pago pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. 

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