DECO PROteste: alterações ao IVA da eletricidade são insuficientes
Organização de defesa dos consumidores considera que medida é um “remendo” e não resolve o problema de milhões de portugueses. O IVA da eletricidade está no máximo desde 2011, quando Portugal foi intervencionado pela Troika.
A DECO PROteste considera a proposta de descida do IVA da eletricidade insuficiente e argumenta que a descida do IVA da eletricidade e do gás (natural, canalizado e engarrafado) para 6% devia ser concretizada em toda a fatura e para todos os consumidores.
O Parlamento aprovou, no final de junho, uma descida no IVA da eletricidade. Quando entrar em vigor, no início de 2025, os atuais valores mensais abrangidos pela taxa reduzida passarão dos primeiros 100 kWh consumidos em cada mês, ou 150 kWh no caso das famílias numerosas, para 200 kWh e 300 kWh, respetivamente.
Ainda que positivo e na direção que a DECO PROteste defende, este é mais um passo tímido que não consegue resolver a injustiça e incoerência dos preços da energia em Portugal.
“Esta é mais uma tentativa de remendar um problema mais amplo. Os serviços públicos essenciais não devem ser equiparados a outros bens sem esta especificidade. E não se pode prejudicar quem já optou por eletrificar a sua casa ou a forma de mobilidade que utiliza. São precisas mudanças estruturais urgentes no custo da energia doméstica e dos combustíveis, essenciais para a transição energética”, considera Pedro Silva, especialista da área de Energia da DECO PROteste.
Recorde-se que a taxa de IVA da eletricidade e do gás natural passou da mínima (6%) para a máxima (23%), em 2011, com a chegada da troika ao País, com tremendo impacto na vida dos portugueses.
Ao longo dos anos, considera a DECO PROteste, as medidas tomadas para a redução do IVA do gás e da eletricidade têm sido sucessivos remendos que não resolvem o problema de fundo e penalizam, de facto, as famílias e empresas que têm optado pela eletrificação dos consumos domésticos ou pela mobilidade elétrica, que são parte integrante dos vários documentos estratégicos na área da energia, a concretizar nas próximas décadas.
Em 2018, 86 mil consumidores assinaram a carta aberta que a DECO PROteste entregou no Parlamento, exigindo a taxa de IVA reduzida na eletricidade e no gás (natural, canalizado e engarrafado). Desde então, e sobretudo após a estabilização das contas públicas, têm sido aprovadas sucessivas medidas com vista à redução da fatura energética das famílias. Mas para uma grande fatia da população, estes serviços públicos essenciais continuem a ser tributados à taxa máxima em boa parte da fatura.
Em 2022 a DECO PROteste lançou, em abril, a ação Energia Sem Remendos, reivindicando a redução do IVA da eletricidade e do gás, a liberdade de escolha no gás natural e a revisão da componente fiscal nos combustíveis.
A DECO PROteste fez chegar ao Governo e aos Grupos parlamentares uma carta aberta dando conta da sua posição, em que propõe várias medidas que permitem acelerar a adoção de medidas realmente sustentáveis para o ambiente, para a economia e para as famílias.
Timeline sobre alterações à legislação desde 2011
2011 - No âmbito do programa de assistência financeira, o IVA da eletricidade e do gás natural aumenta de 6% para 23%, subida que afeta todos os consumidores e é aplicada a todas as componentes da fatura.
2018 - 86 mil consumidores assinam a carta aberta que a DECO PROteste entrega no Parlamento, exigindo a taxa de IVA reduzida na eletricidade, no gás natural e no gás engarrafado.
2018 – Os consumidores de eletricidade passam a poder escolher entre todas as ofertas existentes no mercado, incluindo a tarifa regulada. O gás natural não é contemplado.
2019 – O Governo baixa para 6% o IVA da eletricidade e do gás natural sobre as tarifas de acesso, nos termos fixos de alguns escalões. No caso da eletricidade, a medida abrange potências até 3,45 kVA, o que excluiu metade dos consumidores. O gás engarrafado, usado por 70% das famílias, fica, mais uma vez, de fora.
2020 - Nos lares com uma potência elétrica contratada até 6,9 kVA, o IVA desce para a taxa intermédia de 13%, mas apenas para os primeiros 100 kWh gastos em cada mês (150 kWh, no caso das famílias numerosas). Quanto ao gás engarrafado, mantém sempre a taxa máxima de 23%.
2021 – Em outubro, o acréscimo de receita arrecadada com o IVA, resultante da subida de preço dos combustíveis, é devolvido aos consumidores através de uma redução de valor correspondente no imposto sobre produtos petrolíferos (ISP).
2021 – Entre novembro e março de 2022, o Governo atribui aos consumidores o Autovoucher, um apoio de 10 cêntimos por litro, até 50 litros por mês.
2022 – A crise energética iniciada em meados de 2021 sofre um agravamento devido ao cenário de guerra na Ucrânia.
2022 – O valor da devolução da receita adicional do IVA, por via do ISP, é atualizado 11 vezes neste ano.
2022 - A DECO PROteste lança, em abril, a ação Energia Sem Remendos, em que reivindica a redução do IVA da eletricidade e do gás, a liberdade de escolha no gás natural e a revisão da componente fiscal nos combustíveis.
2022 – Em outubro, celebra-se uma vitória para os consumidores de gás natural: uma alteração legislativa vem permitir o regresso à tarifa regulada. Além disso, uma nova revisão leva a que intervalos de consumo de eletricidade anteriormente taxados a 13% – primeiros 100 kWh, para potências até 6,9 kVA - passassem para 6%.
2023 – O Governo altera o valor do ISP cinco vezes ao longo deste ano, para compensar o aumento das receitas arrecadadas por via do IVA.
2024 – Na eletricidade, é aprovada a duplicação dos atuais valores mensais abrangidos pela taxa reduzida de IVA, dos primeiros 100 kWh consumidos em cada mês, ou 150 kWh no caso das famílias numerosas, para 200 kWh e 300 kWh, respetivamente.
2024 – A DECO PROteste faz chegar, novamente, uma carta ao Governo e aos partidos com assento parlamentar, reforçando as suas reivindicações para os preços da energia.
A DECO PROTESTE é a maior e mais representativa organização portuguesa de defesa dos consumidores. Intervém em cerca de 20 grandes áreas da vida dos consumidores através dos seus estudos, testes, análises de produtos e serviços, pareceres técnicos de especialidade e ações reivindicativas. O seu objetivo é criar consumidores mais informados e, por isso, mais exigentes e proativos na defesa dos seus direitos. Integra o grupo internacional Euroconsumers, que reúne organizações de defesa dos consumidores de Espanha, Itália, Bélgica e Brasil.