As criptomoedas podem ser herdadas?
Apesar de não existir, até ao momento, um regime sucessório específico para criptomoedas, aplica-se o regime geral do Direito das Sucessões, previsto no Código Civil português.
Isto significa que, com o falecimento de uma pessoa, as criptomoedas de que era titular integram a herança. Constituem parte do acervo hereditário e devem ser consideradas no conjunto dos bens a transmitir aos respetivos herdeiros, nos termos legais.
Existe imposto sobre a transmissão de criptomoedas através de heranças?
Em Portugal, a transmissão gratuita de criptomoedas por herança pode, em regra, estar sujeita ao imposto do selo, salvo se se aplicar uma das isenções legalmente previstas.
A taxa geral do imposto do selo aplicável às transmissões gratuitas é de 10% sobre o valor dos bens transmitidos.
No entanto, encontram-se isentas deste imposto as transmissões efetuadas a favor do cônjuge, unido de facto, filhos, pais, avós e netos, ou seja, entre familiares de em linha direta.
Isto significa que um herdeiro direto, como um filho, regra geral não paga imposto de selo sobre as criptomoedas herdadas, enquanto um familiar mais distante (o chamado herdeiro colateral) ou um terceiro poderá estar sujeito ao pagamento de imposto à taxa de 10%.
O que é necessário fazer?
No âmbito de um processo sucessório, as criptomoedas devem ser:
- identificadas como parte do património do falecido;
- incluídas na relação de bens da herança;
- avaliadas em euros, normalmente com base no valor de mercado à data do óbito.
Ao contrário de contas bancárias ou imóveis, as criptomoedas não estão associadas a uma entidade central que possa garantir o acesso aos herdeiros. Por exemplo, para imóveis e dívidas, pode consultar o Portal das Finanças. Contudo, se não se souber da existência das criptomoedas, elas perdem-se. E aqui reside uma das principais diferenças relativamente a outros ativos.
Para perceber mais sobre este tema, veja o nosso guia das criptomoedas.
E quando as criptomoedas estão numa plataforma (exchange)?
Sem chaves privadas, não existe acesso. Não é possível pedir ao banco ou plataforma para fazer um reset na palavra-passe, nem nenhuma forma de lhe ser entregue uma nova chave privada temporária para redefinir uma nova chave.
Contudo, com prova de escritura de habilitação de herdeiros algumas plataformas permitem a transferência aos herdeiros, mas é um processo burocrático e pode ser longo.
O acesso depende exclusivamente de:
- Chaves privadas;
- Frases de recuperação (seed phrase);
- Credenciais de plataformas de negociação (exchanges).
Se os herdeiros não tiverem acesso a essa informação, as criptomoedas podem tornar-se irrecuperáveis, mesmo que legalmente lhes pertençam.
Pago mais imposto se a plataforma não estiver enquadrada no MiCA?
O MiCA (Markets in Crypto-Assets) é o primeiro quadro regulamentar abrangente da União Europeia para este setor. Foi criado para proteger investidores, reforçar a confiança no mercado e reduzir riscos sistémicos, procurando uniformizar as regras em todos os Estados-membros, colocando ordem num espaço que nasceu justamente para escapar à regulação.
Saiba mais sobre este regulamento e quais as plataformas que já se encontram enquadradas.
Ora, mesmo se a plataforma onde o falecido tinha as suas criptomoedas não estiver enquadrada com a MICA, o imposto de selo a pagar, caso seja uma transmissão sem ser em linha direta, será na mesma 10%.
Portanto, de forma a evitar problemas, é aconselhável:
- fazer testamento com referência expressa às criptomoedas;
- manter instruções claras e seguras sobre o acesso às carteiras digitais;
- utilizar cofres digitais ou soluções de custódia com mecanismos de sucessão.
Uma eventual forma de promover a eficiência e a celeridade dos processos sucessórios no âmbito das criptomoedas poderá consistir na disponibilização, pelas próprias plataformas, de mecanismos ou funcionalidades específicas, integradas nas respetivas aplicações, destinadas a regular e facilitar a transmissão por morte desses ativos.
Essa opção permitiria ao cliente indicar previamente um herdeiro, deixando os respetivos dados de contacto, para que, em caso de falecimento, a plataforma pudesse proceder à entrega da chave ou dos acessos de forma segura e regulamentada.
Planear a sucessão de criptomoedas
As criptomoedas podem ser herdadas em Portugal e integram plenamente o património de uma pessoa falecida. Embora o enquadramento legal siga o regime geral das sucessões, a sua natureza digital exige cuidados adicionais, sobretudo no que respeita ao acesso e à transmissão efetiva dos ativos digitais.
Um planeamento adequado é essencial para garantir que as criptomoedas chegam, de facto, aos herdeiros a quem legalmente pertencem.
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