Como resgatar o PPR sem penalizações

Em condições normais, os Planos Poupança-Reforma (PPR), Poupança-Educação e Poupança-Reforma/Educação só poderiam ser resgatados em algumas situações mais restritas definidas na lei. Contudo, o momento atual é tudo menos normal. De entre as várias medidas aprovadas para ajudar as famílias em dificuldades devido à pandemia, foi inicialmente permitido o resgate dos PPR sem penalização fiscal, fora das condições previstas, até 30 de setembro de 2020. Este regime excecional dos PPR foi, entretanto, estendido. Presentemente, os PPR, mas também os PPE e PPR/E podem ser resgatados em condições mais flexíveis, sem penalizações, até 30 de setembro de 2021, desde que tenham sido subscritos até 31 de março de 2020.

Assim, se qualquer um destes produtos de poupança for levantado nas novas condições, o benefício fiscal auferido nos anos anteriores não precisa de ser devolvido, podendo os montantes ser utilizados para qualquer fim que o investidor entender. É, no entanto, sempre conveniente guardar os comprovativos da situação que permitiu o resgate, para o caso de virem a ser pedidas justificações no futuro.

Durante este período excecional, o valor dos PPR, PPE e PPR/E pode ser reembolsado sem a penalização prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais, pelos participantes desses planos, até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais (438,81 euros) se se verificar qualquer uma das seguintes situações:

• Estar em situação de isolamento profilático ou de doença ou a prestar assistência a filhos ou netos;
• Ter sofrido uma redução do período normal de trabalho ou o contrato de trabalho ter sido suspenso, em virtude da crise empresarial;
• Estar desempregado e registado no IEFP, I.P.;
• Ser trabalhador elegível para o apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos daqueles que se encontrem numa situação de particular desproteção económica causada pela pandemia;
• Ser trabalhador em situação de desproteção económica e social e preencher os pressupostos para beneficiar do apoio extraordinário previsto no Orçamento Suplementar de 2020 ou do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores. É o caso, por exemplo, de ter ficado desempregado, sem acesso à respetiva prestação, desde que tenha, pelo menos, três meses de contribuições nos 12 meses imediatamente anteriores à situação de desemprego. Esta norma abrange não apenas trabalhadores por conta de outrem, mas também trabalhadores do serviço doméstico, trabalhadores independentes economicamente dependentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção;
• Apresentar uma quebra do rendimento relevante médio mensal superior a 40 % no período de março a dezembro de 2020 face ao rendimento relevante médio mensal de 2019 e, cumulativamente, entre a última declaração trimestral disponível à data do requerimento do apoio e o rendimento relevante médio mensal de 2019. Esta norma está em discussão no Parlamento de forma a ser alterada a forma de cálculo dos rendimentos.

No seguinte caso, o apoio pode ir até 658,22 euros:

• Ser arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano utilizado para habitação própria e permanente, em vigor a 31 de março. É preciso ainda que esteja a beneficiar da moratória de rendas, e necessite desse valor para as regularizar;

As instituições de crédito e as entidades autorizadas a comercializar este tipo de produtos de poupança devem divulgar estas opções nos respetivos sites, de forma visível, até 30 de setembro. Caso emitam extratos de conta dos quais conste uma área para a prestação de informações ao cliente, também devem mencioná-lo nesse espaço. Compete ao Banco de Portugal e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, relativamente às entidade que regulam, fiscalizar o cumprimento destas regras de publicidade. Não existe, contudo, regime sancionatório para eventuais incumprimentos. É fundamental garantir o cumprimento destas regras, para que todos os potenciais interessados possam conhecê-las.

Resgatar o PPR pode não ser a melhor solução

Equacione se vale a pena resgatar o plano de poupança para o qual contribuiu ao longo dos anos. Os PPR, PPE ou PPR/E são produtos de poupança de longo prazo que visam acumular um pé-de-meia para a reforma ou financiar a educação do subscritor ou da sua família. Se pedir o reembolso agora, sem precisar efetivamente do dinheiro, pode estar a hipotecar a saúde financeira de um período da sua vida em que talvez não tenha os mesmos recursos.

Por outro lado, e sobretudo para quem tem um plano de poupança sob a forma de fundo, o reembolso é feito à cotação do valor da unidade de participação à data do pedido do reembolso. Ora, os fundos foram bastante penalizados com a queda das bolsas. Alertamos, por isso, os consumidores para a conjuntura desfavorável ao resgate: com as perdas elevadas registadas ao longo dos últimos meses nos mercados financeiros, se resgatar agora apenas vai efetivar essa perda e não beneficiará da recuperação que será uma certeza no longo prazo.

Contudo, cada caso é um caso. Tenha em conta a sua idade, bem como o produto em que investiu, já que cada um tem uma política de investimento diferente. Se o seu plano for sob a forma de seguro com capital garantido, não corre o risco de perder capital, mas pode não receber o rendimento deste ano. Por isso, pondere e veja se necessita mesmo desse dinheiro. Se não for esse o caso, não resgate. Procure a liquidez através de produtos que não dependam das bolsas.

Atenção às comissões de resgate dos PPR

Segundo a lei, é proibida a cobrança de comissões pela transferência, total ou parcial, de planos de poupança sem capital garantido.

Nos PPR com garantia de capital ou de rendibilidade, a comissão de transferência não pode ser superior a 0,5% do valor a transferir.

Ainda que o Estado tenha despenalizado fiscalmente o resgate destes planos de poupança, para apoiar as famílias durante a pandemia da covid-19, acabou por não impedir as entidades financeiras de cobrar as comissões de resgate antecipado definidas em cada produto. Recebemos a informação, através dos nossos associados, de que algumas pessoas estariam a ser confrontadas com comissões de resgate antecipado.

Enquanto organização de defesa do consumidor, manifestamos o nosso total desagrado pela aplicação dessas comissões, já que se trata de um acontecimento excecional e o Estado elegeu estes produtos, devido à sua popularidade enquanto instrumento de poupança, para aumentar a liquidez das famílias em dificuldades. Assim, tais comissões não deveriam ser aplicadas.

Dúvidas sobre o resgate

Decorrido este período excecional, em que os planos de poupança podem ser resgatados fora das situações previstas na lei, sem penalizações, as condições de levantamento devem voltar a ser as mesmas.

Como os casos em que podem ser resgatados sem penalizações suscitam sempre muitas dúvidas entre os contribuintes, damos-lhe conta de uma decisão da Autoridade Tributária (AT), que se pronunciou há algum tempo sobre um caso de resgate antecipado de um PPR, subscrito em 2006 e com entregas nos quatro anos seguintes, para comprar habitação própria e permanente a pronto.

A AT concluiu que o caso apresentado não se enquadrava em nenhuma das possibilidades previstas na lei e publicou uma informação vinculativa com o objetivo de esclarecer sobre como fazer o resgate antecipado do PPR sem penalização.

Como o titular do PPR em causa o declarou no IRS para usufruir do benefício fiscal à entrada, só poderia resgatá-lo para pagar a casa a pronto mediante o pagamento da penalização. Mas não seria penalizado se o produto do resgate do PPR se destinasse ao pagamento de prestações de um crédito à habitação.

A lei prevê, ainda, a possibilidade de resgatar o valor destes planos de poupança sem penalizações em caso de reforma por velhice, quer do subscritor, quer do cônjuge (se for bem comum), morte, desemprego de longa duração do titular ou de qualquer um dos membros do agregado familiar, incapacidade permanente para o trabalho dos mesmos ou no caso de o titular ou cônjuge atingirem os 60 anos (se for bem comum). A frequência ou entrada do participante ou de qualquer membro do agregado familiar num curso do ensino profissional ou superior, se tiver despesas nesse ano, também está prevista.

Além de ter em conta a finalidade a que se destinam estes planos de poupança (reforma por velhice, a partir dos 60 anos de idade, frequência ou entrada no ensino superior ou profissional ou pagamento de prestações de contratos do crédito à habitação), a lei também impõe que a primeira entrega tenha sido há, pelo menos, cinco anos e que o valor das entregas na primeira metade da vigência do contrato corresponda a um mínimo de 35% da totalidade das mesmas.

Os resgates antecipados dos Planos Poupança-Educação (PPE) e dos Planos Poupança-Reforma e Educação (PPR/E) regem-se por regras idênticas. Contudo, não é possível resgatar um PPR para fazer face a despesas de frequência ou entrada no ensino superior ou profissional. Ou vice versa. Isto é, não é possível resgatar um PPE para uma situação de reforma por velhice ou a partir dos 60 anos.

Outro aspeto que a informação vinculativa da Autoridade Tributária veio esclarecer é que também há penalizações se subscrever um novo PPR com o produto do resgate do PPR anterior.