Como resgatar o PPR sem penalizações

Terminou a 30 de setembro o regime excecional que permitia resgatar, em condições mais flexíveis e sem a penalização prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais, os Planos Poupança-Reforma (PPR), Poupança-Educação e Poupança-Reforma/Educação. A medida visava ajudar as famílias em dificuldades devido à pandemia e aplicava-se desde que estes produtos tivessem sido subscritos até 31 de março de 2020.

Com o regresso à quase normalidade, voltam a vigorar as condições previstas na lei. O valor do PPR/E pode ser levantado, sem penalizações, nos seguintes casos:

• Reforma por velhice do titular do PPR/E ou do cônjuge se, devido ao regime de bens do casal, o PPR/E for um bem comum.
• A partir dos sessenta anos de idade do titular ou cônjuge do participante se o PPR/E for um bem comum.
• Frequência ou entrada do titular ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar num curso do ensino profissional ou do ensino superior, desde que tenha despesas nesse ano.
• Desemprego de longa duração do titular ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar.
• Incapacidade permanente para o trabalho do titular ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar, seja qual for a causa.
• Doença grave do titular ou de qualquer dos membros do seu agregado familiar.
• Em caso de morte do titular, sendo o valor entregue aos herdeiros ou ao beneficiário que tiver sido designado.
• Em caso de morte do cônjuge do titular se, devido ao regime de bens do casal, o PPR/E for um bem comum (o valor do plano é distribuído de acordo com as regras da sucessão).
• Pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante. O valor resultante do reembolso apenas pode ser afeto ao pagamento das prestações vencidas – incluindo capital, juros remuneratórios e moratórios, comissões e outras despesas conexas com o crédito – e ao pagamento de prestações por vencer, à medida que se vão vencendo.

Decorridos cinco anos da subscrição do PPR é também possível requerer o seu reembolso, desde que o valor que entregou dos primeiros dois anos e meio do contrato corresponda a um mínimo de 35% do total.

Resgatar o PPR pode não ser a melhor solução

Enquanto vigorou o regime excecional, muitas famílias aproveitaram para resgatar os Planos de Poupança-Reforma. Segundo a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, foram levantados 468 milhões de euros, entre janeiro e setembro de 2021.

Sendo os PPR, PPE ou PPR/E produtos de poupança de longo prazo que visam acumular um pé-de-meia para a reforma ou financiar a educação do subscritor ou da sua família, pedir o reembolso antecipado pode hipotecar a saúde financeira de um período da sua vida em que talvez não tenha os mesmos recursos.

Apesar de as condições enunciadas na lei pressuporem, na sua maioria, condições difíceis na vida de quem subscreve um PPR (problemas de saúde, desemprego), vale a pena equacionar se faz sentido resgatar o plano de poupança para o qual contribuiu ao longo dos anos. Nos últimos 12 meses (até setembro de 2021), houve fundos com uma rendibilidade média de duas casas decimais. 

Contudo, cada caso é um caso. Tenha em conta a sua idade, bem como o produto em que investiu, já que cada um tem uma política de investimento diferente. Se o seu plano for sob a forma de seguro com capital garantido, não corre o risco de perder capital, mas pode não receber o rendimento deste ano. Por isso, pondere e veja se necessita mesmo desse dinheiro. Se tiver um PPR sob a forma de fundo, tente não resgatá-lo quando as bolsas estiverem em baixa e procure liquidez através de produtos que não dependam dos mercados financeiros.

Atenção às comissões de resgate dos PPR

Segundo a lei, é proibida a cobrança de comissões pela transferência, total ou parcial, de planos de poupança sem capital garantido.

Nos PPR com garantia de capital ou de rendibilidade, a comissão de transferência não pode ser superior a 0,5% do valor a transferir.

Dúvidas sobre o resgate

Como os casos em que podem ser resgatados sem penalizações suscitam sempre muitas dúvidas entre os contribuintes, damos-lhe conta de uma decisão da Autoridade Tributária (AT), que se pronunciou há algum tempo sobre um caso de resgate antecipado de um PPR, subscrito em 2006 e com entregas nos quatro anos seguintes, para comprar habitação própria e permanente a pronto.

A AT concluiu que o caso apresentado não se enquadrava em nenhuma das possibilidades previstas na lei e publicou uma informação vinculativa com o objetivo de esclarecer sobre como fazer o resgate antecipado do PPR sem penalização.

Como o titular do PPR em causa o declarou no IRS para usufruir do benefício fiscal à entrada, só poderia resgatá-lo para pagar a casa a pronto mediante o pagamento da penalização. Mas não seria penalizado se o produto do resgate do PPR se destinasse ao pagamento de prestações de um crédito à habitação.

A lei prevê, ainda, a possibilidade de resgatar o valor destes planos de poupança sem penalizações em caso de reforma por velhice, quer do subscritor, quer do cônjuge (se for bem comum), morte, desemprego de longa duração do titular ou de qualquer um dos membros do agregado familiar, incapacidade permanente para o trabalho dos mesmos ou no caso de o titular ou cônjuge atingirem os 60 anos (se for bem comum). A frequência ou entrada do participante ou de qualquer membro do agregado familiar num curso do ensino profissional ou superior, se tiver despesas nesse ano, também está prevista.

Além de ter em conta a finalidade a que se destinam estes planos de poupança (reforma por velhice, a partir dos 60 anos de idade, frequência ou entrada no ensino superior ou profissional ou pagamento de prestações de contratos do crédito à habitação), a lei também impõe que a primeira entrega tenha sido há, pelo menos, cinco anos e que o valor das entregas na primeira metade da vigência do contrato corresponda a um mínimo de 35% da totalidade das mesmas.

Os resgates antecipados dos Planos Poupança-Educação (PPE) e dos Planos Poupança-Reforma e Educação (PPR/E) regem-se por regras idênticas. Contudo, não é possível resgatar um PPR para fazer face a despesas de frequência ou entrada no ensino superior ou profissional. Ou vice versa. Isto é, não é possível resgatar um PPE para uma situação de reforma por velhice ou a partir dos 60 anos.

Outro aspeto que a informação vinculativa da Autoridade Tributária veio esclarecer é que também há penalizações se subscrever um novo PPR com o produto do resgate do PPR anterior.