Este ano, em que se comemoram 50 anos de democracia e de liberdade, relembramos, enquanto organização defensora dos direitos do consumidor, integrada no grupo Euroconsumers, que compete à DECO PROteste lutar por melhores condições nos produtos financeiros. Seja através de estudos comparativos, recomendações e iniciativas, seja através de sugestões de melhoria da legislação e condições do mercado, temos exigido ao poder legislativo regras mais justas para o consumidor.
O objetivo é não apenas defender os seus direitos, mas também promover uma sã concorrência do mercado, sem subterfúgios escondidos em cláusulas de difícil compreensão para a maioria das pessoas. São muitas as causas pelas quais nos debatemos ao longo de anos.
Enumeramos 10 reivindicações, pelas quais continuamos a lutar. Entre elas, mais literacia financeira; diminuição da taxa de imposto sobre os produtos financeiros de poupança; incentivos à poupança para a reforma; criação de uma nova série de Certificados de Aforro e reorganização do rendimento dos títulos do Estado; fim das comissões de transferência dos PPR de capital garantido e fundos de pensões; e aumento da transparência dos seguros.
Esperamos que as propostas elencadas consigam captar a atenção do poder político e legislativo, de forma a criar melhores condições ao aforrador e investidor português. Para dar conhecimento do que propomos, enviaremos cartas aos partidos políticos com assento parlamentar, bem como ao Ministério das Finanças do novo Governo.
1- Literacia financeira no ensino, mas também nas empresas
O ponto de partida para a tomada de boas decisões financeiras é o conhecimento. Conhecer os principais conceitos ligados ao dinheiro pode fazer toda a diferença. Reconhecer a importância de poupar, planear e criar um complemento à pensão de reforma o mais cedo possível, ter noção do risco das aplicações financeiras, saber diversificar, comparar produtos e mesmo combater a inércia, tudo isso só é possível se se investir na literacia financeira.
Defendemos a sua inclusão no ensino de modo obrigatório e universal. Só assim o País terá gerações mais bem preparadas para enfrentar novos desafios e perigos, como o aconselhamento financeiro gerado por inteligência artificial, as fraudes que circulam nas redes sociais, não sucumbir a influencers patrocinados e distinguir novos produtos não regulados.
À semelhança do que já acontece em alguns países, empresas e organismos públicos também podem ter um papel importante na promoção da literacia financeira. Uma ferramenta para saber como empreender e financiar, por exemplo, um negócio.
2- Diminuir a taxa de imposto dos produtos de poupança
A taxa de imposto que incide sobre os juros de depósitos e outro tipo de rendimentos equiparados tem sofrido sucessivos aumentos. Passou, primeiro, de 20% para 21,5%, e, no início de 2012, para 25 por cento. Em novembro desse mesmo ano, aumentou para 26,5%, e, em 2013 disparou para os atuais 28 por cento. Ou seja, em períodos de crise, aumentou-se a carga fiscal dos produtos financeiros, sem nunca ter sido aliviada.
Tais medidas, que deveriam ser apenas temporárias para fazer face às dificuldades, continuam em vigor até hoje, num país que tem uma das mais baixas taxas de poupança da União Europeia. Além de ser, historicamente, a tributação mais elevada, é também a mais alta quando comparada com outros países. Por exemplo, em Espanha, o rendimento dos depósitos até 6000 euros é tributado a 19 por cento. Uma diferença significativa de quase 10 pontos percentuais. Acima de 50 mil euros é de 23 por cento. Na Bélgica, os juros estão isentos de imposto até 1020 euros por pessoa (valor de 2024). É urgente baixar o imposto sobre produtos de poupança, em Portugal.
3- Criar uma conta de poupança que sirva de fundo de emergência
Segundo o Barómetro anual da DECO PROteste, só 7% das famílias portuguesas não têm dificuldade em poupar. É essencial incentivar as restantes a criarem uma almofada financeira para fazer face a dificuldades. Deveria haver uma conta de poupança isenta de imposto até certo montante. Atualmente, as contas de poupança-habitação e poupança-reformado estão quase moribundas, e são desprovidas de interesse. Aliás, muitos bancos já não as disponibilizam.
4- Reordenar o rendimento dos produtos de poupança do Estado
Os produtos de aforro do Estado deveriam oferecer um rendimento mais apetecível e de acordo com o risco e a liquidez que cada um proporciona. Por exemplo, os Certificados de Aforro são os que têm maior liquidez. Por isso, deveriam render menos do que os Certificados do Tesouro Poupança Valor, que só podem ser resgatados após o primeiro ano, não capitalizam juros e têm prazo mais curto. Quanto às Obrigações do Tesouro, não tem havido emissões, ainda que seja oportuno.
5- Aumentar as vantagens e os benefícios fiscais dos PPR, para incentivar a poupança de longo prazo
Quando foram criados, os PPR tinham benefícios fiscais bem mais significativos, pelo que rapidamente se tornaram um produto de poupança muito apetecível. Todavia, com o decorrer dos anos e sucessivos governos, o benefício fiscal foi diminuindo.
Nos períodos de crise recentes, aumentaram as possibilidades de resgate sem penalização, para fazer face às dificuldades financeiras. Desta forma, comprometeu- se a poupança, que permitiria complementar as parcas pensões de velhice das próximas décadas (quem tem hoje cerca de 30 de idade, pode vir a receber uma pensão de cerca de 43% do último salário).
As três exceções, em vigor até ao final de 2024, levaram ao reembolso de mais de 1,2 mil milhões de euros, só em 2023. Findo este período, seria importante aumentar o interesse por estes produtos.
Neste momento, muitos contribuintes não conseguem aproveitar o benefício fiscal, porque está sujeito aos limites das deduções à coleta no seu todo. É, portanto, necessário voltar a autonomizar o benefício fiscal que proporcionam.
6- Eliminar a comissão de transferência nos PPR e fundos de pensões de capital garantido
Voltamos a reforçar o pedido dos últimos anos, segundo o qual exigimos o fim das comissões de transferência nos planos de poupança-reforma (PPR) e fundos de pensões de capital garantido.
Em 2009, o legislador atendeu parcialmente as nossas exigências e limitou a 0,5% as comissões que chegavam aos 5% nos seguros PPR. Apenas os produtos sem capital garantido estavam impedidos de cobrar qualquer comissão pela transferência. Em 2020, foi a vez de limitar as comissões dos fundos de pensões, que atingiam 10 por cento.
Chegou a hora de terminar de vez com uma comissão que só prejudica o consumidor e o bom funcionamento do mercado. Não faz sentido que seja aplicado um custo de 0,5% sobre, precisamente, produtos de longo prazo que menos rendem. Em cinco anos (até 2022), os PPR valorizaram entre 0,1 e 2,7% ao ano. Os fundos de pensões não renderam sequer 0,5 por cento. Com um encargo tão elevado, os consumidores sentem-se inibidos de transferirem os seus PPR e fundos de pensões para produtos mais rentáveis.
7- Criar uma ficha técnica simples nos seguros de capitalização
Um dos maiores problemas dos seguros de capitalização, em que também se incluem os seguros PPR, é a não existência de uma ficha uniformizada para o consumidor, com o resumo da informação principal, numa linguagem simples, que permita a comparação a outros produtos financeiros.
As próprias seguradoras queixam-se de estarem limitadas na criação de documentos relativos aos produtos que comercializam, já que são obrigadas a obedecer a determinadas exigências, até na linguagem, da entidade supervisora. Com efeito, essa complexidade não ajuda em nada a literacia financeira, a clareza e a comparação de produtos. Por vezes, é bastante complicado analisar comissões e entender o mecanismo de rendimento de alguns produtos sob a forma de seguro.
Ora, uma ficha simplificada não deveria ter mais do que três páginas. Seria desejável a uniformização com as regras dos fundos. A responsável da ASF, que recusou o pedido de entrevista da DECO PROteste Investe para esclarecer esta e outras questões, alegou, no passado, que a dependência do Ministério das Finanças condiciona a autonomia dos supervisores.
8- Estender a outros produtos a isenção das mais-valias
O Orçamento do Estado para 2023 abriu caminho à tributação das mais-valias geradas pela venda de criptoativos, mas apenas os detidos há menos de 365 dias. Neste caso, pagam uma taxa autónoma de 28%, sem prejuízo da opção pelo englobamento. As transmissões gratuitas (doações) também são tributadas à taxa de 10 por cento.
Foi ainda acrescentada à Tabela Geral do Imposto do Selo a cobrança de 4% de comissões e contraprestações resultantes da prestação de serviços de criptoativos. Com estas alterações, o paraíso fiscal de que beneficiavam os criptoativos por ausência de legislação desapareceu. Contudo, esta atualização da lei criou uma situação de desigualdade fiscal, dado que os restantes produtos financeiros, como fundos de investimento, ações e ETF, continuam a ser tributados a 28%, mesmo que detidos por mais de um ano.
Consideramos que os criptoativos, por terem cariz especulativo e não serem regulamentados, comportam riscos acrescidos para o investidor e não deveriam ter tratamento fiscal mais favorável. A isenção de tributação deve ser estendida a outros ativos.
9- Tributar em 48% ações, fundos, obrigações e ETF é um exagero
Desde 1 de janeiro de 2023, as regras de englobamento mudaram. Antes, os contribuintes podiam optar por englobar ou não os rendimentos, se lhes fosse mais favorável, isto é, se daí resultasse menos imposto a pagar. Agora, são obrigados a englobar as mais-valias obtidas com a venda de valores mobiliários (ações, ETF, obrigações, entre outros) sempre que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições: quando os ativos são detidos por um período inferior a 365 dias; e o rendimento coletável é igual ou superior ao valor do último escalão de IRS (78 834 euros). Neste caso, em vez da taxa autónoma de 28% (ou de 35%, no caso de paraísos fiscais), aplica-se uma taxa de imposto de 48 por cento.
Com uma tributação tão elevada, está a desincentivar-se o investimento no mercado bolsista, sobretudo o nacional, que peca por falta de dinamismo e um número reduzido de empresas, e a fomentar a fuga aos impostos. Esta medida, também, criticada pela presidente da Euronext, não contribui em nada para as decisões de poupança dos investidores.
10- Apertar regras à publicidade de produtos financeiros, com risco, e influencers digitais patrocinados
A publicidade cada vez mais agressiva nas redes sociais, que promete ganhos rápidos e elevados em produtos estranhos, e os influencers digitais patrocinados sem a credenciação exigida pela CMVM seduzem e arrastam, atualmente, milhares de seguidores.
A inteligência artificial e novos mecanismos de aconselhamento são apenas alguns exemplos de uma mudança de paradigma no que respeita à forma de aconselhamento financeiro. Existem algumas diferenças nas exigências legais.
Por exemplo, aos bancos é exigido que classifiquem os clientes por perfil de risco, e só depois podem apresentar produtos de acordo com esse perfil, mas outras instituições de investimento bem mais arriscado, como criptomoedas, não têm qualquer filtro ou critério na seleção do público-alvo ou promoção de anúncios em jornais e redes sociais. Há até casos de uso abusivo de figuras públicas com anúncios ou notícias falsas.
É também importante estabelecerem-se regras mais apertadas para influencers, que operam como se fossem especialistas de qualquer área de investimento.
O conteúdo deste artigo pode ser reproduzido para fins não-comerciais com o consentimento expresso da DECO PROteste, com indicação da fonte e ligação para esta página. Ver Termos e Condições.
