Genius Bill é uma nova legislação aprovada e assinada em julho de 2025 que estabelece normas para stablecoins nos EUA, com foco em transparência, solidez das reservas, combate à lavagem de dinheiro e integração entre regulação federal e estadual.
Empresas podem pagar com criptomoedas
A 17 de junho, o Senado norte-americano aprovou o projeto de lei que autoriza as empresas a utilizarem as suas moedas digitais como meio de pagamento. O que há a reter?
Numa análise anterior referimos que a bitcoin ultrapassou os 120 000 dólares e que as criptomoedas estão cada vez mais regulamentadas. Neste artigo analisamos os detalhes de uma das leis norte-americanas que as envolve: a regulação da criação de stablecoins, denominada Genius Act.
Os stablecoins (literalmente ‘moedas estáveis’) são criptomoedas com valor indexado a outras moedas, frequentemente ao dólar. Este modelo assegura-lhes um valor estável, ao contrário do bitcoin, por exemplo.
Como os stablecoins podem ser trocados a qualquer momento, tornam-se mais interessantes para realizar pagamentos. Funcionam, de certo modo, como a moeda de troca entre criptomoedas.
O que é o Genius Act?
O Genius Act, acrónimo de Guiding and Establishing National Innovation for U.S. Stablecoins Act, define um enquadramento regulatório que obriga os emissores de stablecoins a manter reservas em dólares ou outros ativos líquidos, como obrigações do Estado. A administração também sujeita estas entidades a controlos mais frequentes.
Esta medida reforça a confiança nos stablecoins enquanto meio de pagamento e melhora a proteção dos consumidores. A Câmara dos Representantes ainda deve aprovar o texto, estando a trabalhar numa versão própria (Stable Act). O resultado final combinará, provavelmente, elementos de ambos.
O Genius Act aumenta a legitimidade das criptomoedas, o que beneficia todo o setor. Além disso, muitas empresas e bancos apoiam a utilização ou mesmo a emissão de stablecoins. Entre os casos mais conhecidos estão a Amazon, a Walmart e o serviço de pagamentos Stripe, que colabora com a Shopify.
A Amazon, a Walmart e a Stripe poderão poupar milhares de milhões de dólares em taxas, já que as transações via blockchain têm custos muito inferiores aos dos canais tradicionais.
O Genius Act aplica-se exclusivamente ao mercado dos Estados Unidos. Na Europa, vigora um enquadramento legislativo próprio, o Regulamento Europeu sobre os Criptoativos (Markets in Crypto-Assets Regulation – MiCA), que também prevê a proteção dos consumidores no uso de stablecoins. As criptomoedas estão cada vez mais integradas no sistema financeiro. À medida que surgem novos intervenientes, aumentam as exigências de controlo e supervisão.
À medida que a adoção das criptomoedas se intensifica, instituições financeiras tradicionais como o JPMorgan Chase procuram adaptar-se à nova realidade digital. A nova plataforma da JPM — baseada em blockchain — visa facilitar transferências internacionais de ativos digitais com maior rapidez, segurança e custos reduzidos. Esta iniciativa demonstra como os grandes bancos procuram integrar soluções baseadas em tecnologia descentralizada sem perder o controlo regulatório e operacional.
A plataforma da JPM irá permitir que clientes institucionais movimentem fundos em tempo real, 24 horas por dia, independentemente de fusos horários ou sistemas bancários nacionais. Além disso, está a ser considerada a utilização de um token próprio da instituição, emitido de forma totalmente regulada, e suportado por capitais próprios robustos e reservas em dólares.
Ao mesmo tempo, cresce a pressão sobre os reguladores para acompanharem esta inovação com quadros legais claros e harmonizados. A ausência de regras uniformes entre países dificulta a expansão internacional das plataformas digitais. Por isso, iniciativas legislativas como o Genius Act e o MiCA são cruciais para garantir estabilidade, confiança e proteção aos utilizadores.
Estas plataformas também podem promover a inclusão financeira, facilitando o acesso a serviços bancários em regiões com infraestruturas limitadas. No entanto, persistem desafios significativos relacionados com a prevenção do branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e proteção de dados.
Existem já empresas a trabalhar com universidades, como o caso de Hong Kong Customs que em colaboração com a universidade de Hong Kong está a desenvolver uma ferramenta digital para rastrear transações de criptomoedas ligadas a esquemas de branqueamento de capitais.
O objetivo é combater crimes financeiros cada vez mais complexos e transnacionais, que desafiam a atuação isolada das autoridades.Entre 2021 e maio de 2025, foram registados 39 grandes casos de branqueamento de capitais em Hong Kong, dos quais sete envolveram criptomoedas, com destaque para um caso de 1,8 mil milhões de HKD (cerca de 229 milhões de dólares) e mais de 1 000 transações suspeitas.
A evolução das criptomoedas enquanto meio de pagamento depende, em grande parte, da aceitação dos consumidores e comerciantes, mas também da interoperabilidade entre sistemas.
Num futuro próximo, o sucesso das criptomoedas regulamentadas poderá assentar na sua integração fluida com os sistemas financeiros já existentes, e na capacidade dos Estados em garantir uma supervisão eficaz sem travar a inovação.
Os Estados veem o seu monopólio de emissão monetária cada vez mais contestado. Enquadramentos como o Genius Act e o MiCA abrem caminho a alternativas. Espera-se que o consumidor possa, futuramente, efetuar pagamentos em criptomoedas regulamentadas em cada vez mais situações.
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