Com o fim do período de transição, apenas as empresas detentoras de uma licença de Prestador de Serviços de Criptoativos (CASP) podem continuar a operar legalmente nos 27 Estados-membros da União Europeia, bem como na Noruega, Islândia e Liechtenstein.
O objetivo do MiCA é substituir os diferentes regimes nacionais por um conjunto uniforme de regras, permitindo que uma empresa licenciada num Estado-membro possa prestar serviços em todo o Espaço Económico Europeu através do chamado "passaporte europeu". O regulamento estabelece requisitos comuns em matéria de governação, proteção dos investidores, custódia de ativos, prevenção do branqueamento de capitais, transparência e gestão de riscos.
Uma redução significativa do número de operadores
A entrada em vigor do MiCA marca provavelmente a maior mudança regulatória da história do setor dos ativos digitais na Europa. Antes da implementação do novo regime existiam cerca de 3 000 prestadores de serviços de ativos virtuais (VASPs) registados no espaço europeu. No entanto, até ao dia de hoje, apenas 244 empresas tinham conseguido obter uma licença CASP.
Ao contrário do que se antecipava, a Binance não concluiu o processo de licenciamento ao abrigo do regulamento MiCA, pelo que, deixou de poder operar no mercado da UE. Se tem criptomoedas ou dinheiro fiduciário na Binance, chegou a hora de mudar.
Sem uma licença válida, estas empresas deixam de poder oferecer serviços como negociação, custódia, intermediação ou transferência de criptoativos a clientes europeus.
Caso uma empresa continue a captar clientes ou a prestar serviços de criptoativos na União Europeia sem a autorização exigida, fica sujeita às medidas de fiscalização das autoridades nacionais competentes de cada Estado-membro. Estas podem ordenar a cessação imediata das operações, bloquear a prestação de serviços, aplicar sanções administrativas e impor coimas cujo montante varia consoante a legislação nacional que transpõe e executa o MiCA.
Caso sejam identificadas infrações relacionadas com branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, as consequências legais podem ser ainda mais severas.
Custos elevados favorecem os grandes operadores
A principal barreira para muitas empresas é o custo da conformidade regulatória. Embora os requisitos mínimos de capital variem entre 50 mil e 150 mil euros, os investimentos necessários em equipas de compliance, sistemas de controlo, auditorias, consultoria jurídica e adaptação operacional podem atingir várias centenas de milhares de euros logo no primeiro ano, chegando mesmo a vários milhões de euros nas plataformas de maior dimensão.
As exigências tornam-se ainda mais complexas para empresas que pretendam disponibilizar serviços relacionados com stablecoins, uma vez que poderão necessitar de obter licenças adicionais como Instituição de Pagamento (PI) ou Instituição de Moeda Eletrónica (EMI).
Consolidação do mercado e novos desafios
A concentração das licenças em países como Alemanha, França e Países Baixos poderá igualmente influenciar a escolha das futuras sedes regulatórias das empresas do setor.
O modelo europeu será agora acompanhado de perto por outras jurisdições. Se conseguir conciliar proteção dos investidores, segurança jurídica e inovação, poderá tornar-se uma referência internacional para a regulamentação dos mercados de criptoativos. Caso contrário, poderá reforçar as críticas de que um enquadramento regulatório demasiado exigente favorece apenas os maiores operadores e dificulta a concorrência e a inovação.
Em novembro de 2025, realizámos um estudo sobre 10 plataformas de criptomoedas, contudo, como o prazo MiCA está perto do fim e houve algumas plataformas que não se enquadraram, estimamos um novo estudo previsto para setembro.
Lista de plataformas enquadradas no MiCA a 1 de julho
Pode consultar a lista de plataformas enquadradas no regulamento MiCA no site da ESMA (European Securities and Markets Authority).
