Alertas

Como resgatar PPR sem penalizações

Os Planos Poupança-Reforma podem ser levantados sem penalizações fiscais, para fazer face à crise da pandemia. Mas nem sempre vale a pena.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Myriam Gaspar
02 junho 2020
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Sofia Frazoa e Myriam Gaspar
pessoa a colocar uma moeda num mealheiro em forma de casa.

iStock

Em condições normais, um Plano Poupança-Reforma (PPR) só pode ser resgatado em algumas situações definidas na lei, nomeadamente reforma por velhice, desemprego prolongado do titular ou de qualquer outro membro do agregado familiar, incapacidade permanente para o trabalho ou caso o titular atinja os 60 anos. Contudo, a situação atual é tudo menos normal. De entre as várias medidas aprovadas para ajudar as famílias em dificuldades perante a crise gerada pela covid-19, foi permitido o resgate dos PPR sem penalização fiscal fora das situações anteriormente previstas até 30 de setembro de 2020.

Assim, se o PPR tiver sido subscrito até 31 de março de 2020 e for resgatado nas novas condições, o benefício fiscal auferido nos anos anteriores não precisa de ser devolvido, podendo os montantes do PPR serem utilizados para qualquer fim que o investidor entender. No entanto, é sempre conveniente guardar os comprovativos da situação que deu lugar ao resgate, para o caso de virem a ser pedidas justificações no futuro.

Durante este período excecional, o valor dos PPR pode, de acordo com a Lei nº 7/2020, de 10 de abril, com as alterações da Lei n.º 18/2020, de 29 de maio, ser reembolsado até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais (438,81 euros) aos participantes desses planos. No entanto, é necessário que, pelo menos, um dos membros do agregado familiar dos participantes esteja em isolamento profilático ou de doença, ou que os mesmos prestem assistência a filhos, netos ou a outro dependente a cargo, ou ainda nas seguintes situações:

  • tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude da crise empresarial;
  • esteja em situação de desemprego registado no IEFP;
  • seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhadores independentes ou seja um trabalhador de entidades cujo estabelecimento, ou atividade, tenha sido objeto de encerramento durante o estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa.

Resgatar pode não ser a melhor solução

Os PPR são produtos de poupança de longo prazo e visam acumular um pé-de-meia para a reforma. Se resgatar agora o seu plano, sem precisar efetivamente desses montantes, poderá estar a hipotecar a saúde financeira de um período da sua vida em que talvez não tenha os mesmos recursos.

Por outro lado, e sobretudo para quem tem PPR sob a forma de fundo, o reembolso é feito à cotação do valor da unidade de participação à data do pedido do reembolso. Ora, os fundos PPR foram bastante penalizados com a queda das bolsas. Alertamos, por isso, os consumidores para a conjuntura desfavorável ao resgate: com as perdas elevadas registadas nas últimas semanas, se resgatar agora apenas vai efetivar essa perda e não beneficiará da recuperação que será uma certeza no longo prazo.

Contudo, cada caso é um caso. Tenha em conta o prazo até à sua reforma, bem como o PPR em que investiu, já que cada PPR tem uma política de investimento diferente. Se o seu PPR for sob a forma de seguro com capital garantido, não corre o risco de perder capital, mas pode não receber o rendimento deste ano. Por isso, pondere e veja se necessita mesmo desse dinheiro. Se não for esse o caso, não resgate. Procure a liquidez através de produtos que não dependam das bolsas.

Atenção às comissões de resgate

Recebemos a informação, através dos nossos associados, de que algumas pessoas estariam a ser confrontadas com comissões de resgate antecipado dos PPR. Ou seja, ainda que o Estado tenha despenalizado fiscalmente o resgate do PPR, para apoiar as famílias durante a pandemia da covid-19, acabou por não impedir as entidades financeiras de cobrar as comissões de resgate antecipado definidas em cada produto.

Enquanto organização de defesa do consumidor, manifestamos o nosso total desagrado pela aplicação dessas comissões, já que se trata de um acontecimento excecional e o Estado elegeu estes produtos, devido à sua popularidade enquanto instrumento de poupança, para aumentar a liquidez das famílias em dificuldades. Assim, tais comissões não deveriam ser aplicadas.

Dúvidas sobre o resgate

Decorrido este período excecional, em que os PPR podem ser resgatados fora das situações previstas na lei, as condições de levantamento devem voltar a ser as mesmas quando terminar este período excecional. Como os casos em que podem ser resgatados sem penalizações suscitam sempre muitas dúvidas entre os contribuintes, damos-lhe conta de uma decisão da Autoridade Tributária (AT), que se pronunciou há algum tempo sobre um caso de resgate antecipado de um PPR, subscrito em 2006 e com entregas nos quatro anos seguintes, para comprar habitação própria e permanente a pronto.

A AT concluiu que o caso apresentado não se enquadrava em nenhuma das possibilidades previstas na lei e publicou uma informação vinculativa com o objetivo de esclarecer sobre como fazer o resgate antecipado do PPR sem penalização.

Como o titular do PPR em causa o declarou no IRS para usufruir do benefício fiscal à entrada, só poderia resgatá-lo para pagar a casa a pronto mediante o pagamento da penalização. Mas não seria penalizado se o produto do resgate do PPR se destinasse ao pagamento de prestações de um crédito à habitação.

A lei prevê, ainda, a possibilidade de resgatar o valor do PPR sem penalizações em caso de reforma por velhice, desemprego de longa duração do titular ou de qualquer um dos membros do agregado familiar, incapacidade permanente para o trabalho dos mesmos ou no caso de o titular atingir os 60 anos.

Além de ter em conta a finalidade a que se destina o PPR, a lei também impõe que a primeira entrega tenha sido há, pelo menos, cinco anos e que o valor das entregas na primeira metade da vigência do contrato corresponda a um mínimo de 35% da totalidade das mesmas.

Os resgates antecipados dos Planos Poupança-Educação (PPE) e dos Planos Poupança-Reforma e Educação (PPR/E) regem-se por regras idênticas.

Outro aspeto que a informação vinculativa da Autoridade Tributária veio esclarecer é que também há penalizações se subscrever um novo PPR com o produto do resgate do PPR anterior.  

 

Este artigo pode ser reproduzido para fins não-comerciais se for indicada a fonte e contiver uma ligação para esta página. Ver Termos e Condições.

Junte-se à maior organização de consumidores portuguesa

Num Mundo complexo e com informação por vezes contraditória, a DECO PROTESTE é o sítio certo para refletir e agir.

  • A nossa missão exige independência face aos poderes políticos e económicos. 
  • Testamos e analisamos uma grande variedade de produtos para garantir que a escolha dos consumidores se baseia em informação rigorosa. 
  • Tornamos o dia-a-dia dos consumidores mais fácil e seguro. Desde uma simples viagem de elevador ou um desconto que usamos todos os dias até decisões tão importantes como a compra de casa.
  • Lutamos por práticas de mercado mais justas. Muitas vezes, o País muda com o trabalho que fazemos junto das autoridades e das empresas. 
  • Queremos consumidores mais informados, participativos e exigentes, através da informação que publicamos ou de um contacto personalizado com o nosso serviço de apoio.

A independência da DECO PROTESTE é garantida pela sustentabilidade económica da sua atividade. Manter esta estrutura profissional a funcionar para levar até si um serviço de qualidade exige uma vasta equipa especializada.

Faça parte desta comunidade.

Registe-se para conhecer todas as vantagens, sem compromisso. Subscreva a qualquer momento.

Junte-se a nós