ESMA propõe novas regras para criptoativos
A ESMA, Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, propôs a revisão do regulamento MiCA para reforçar a proteção dos investidores em criptoativos. As recomendações abrangem marketing, staking, crédito de criptoativos, DeFi, stablecoins e tokenização, mas ainda não alteram as regras atualmente em vigor.
A revisão do MiCA surge depois de, a 1 de julho de 2026, ter terminado o período transitório aplicável aos prestadores de serviços de criptoativos (CASP). Na avaliação da ESMA, o MiCA criou uma base importante de proteção, mas continua a existir uma diferença face às regras aplicáveis aos instrumentos financeiros tradicionais.
O que a ESMA quer mudar nas regras de marketing e custos?
A ESMA considera que as regras sobre comunicações de marketing são demasiado genéricas, sobretudo quando criptoativos são promovidos por influenciadores ou terceiros. Propõe, por isso, obrigações específicas para estes intervenientes e mais poderes para as autoridades nacionais fiscalizarem essas práticas.
O regulador admite ainda limitar determinadas técnicas de marketing, reforçar a transparência sobre conflitos de interesses e restringir a chamada reverse solicitation, ou solicitação inversa, utilizada por empresas de países terceiros para prestar serviços a clientes europeus.
Outra preocupação é a publicidade a transações com "comissão zero". Uma operação pode não ter comissão explícita, mas apresentar um custo elevado através do spread. A ESMA quer que os prestadores que executem ou recebam e transmitam ordens e as plataformas de negociação apresentem informação completa sobre os custos efetivamente suportados pelo cliente.
Que novas regras podem surgir para staking e crédito de criptoativos?
O staking deverá também ter regras mais específicas. A ESMA destaca riscos como slashing, períodos de bloqueio, seleção dos validadores, riscos operacionais e tratamento dos ativos em caso de insolvência do prestador.
- Slashing: é uma penalização aplicada à participação de um validador quando este viola as regras da blockchain. Dependendo do serviço, a perda pode acabar por ser suportada pelo cliente.
- Períodos de bloqueio: os criptoativos podem ficar indisponíveis durante algum tempo. O investidor pode, por isso, não conseguir vendê-los imediatamente se o preço cair.
- Seleção dos validadores: quando o staking é feito através de uma plataforma, esta pode escolher os validadores. O seu desempenho ou eventuais falhas podem afetar as recompensas e provocar penalizações.
- Insolvência do prestador: se a plataforma falir, é importante saber onde estão os ativos, quem controla as chaves e se os clientes conseguem recuperá-los. O MiCA já prevê regras de proteção e segregação dos ativos dos clientes, mas a ESMA quer reforçar a transparência sobre estes riscos.
O que pode mudar nos serviços de lending e borrowing?
A proposta prevê informação mais detalhada sobre recompensas, comissões, períodos de levantamento, riscos e salvaguarda dos ativos. As exigências deverão variar consoante o grau de intervenção do prestador, distinguindo, por exemplo, staking técnico, agrupado ou com custódia.
Também os serviços de lending e borrowing deverão ter requisitos adicionais. No lending, a ESMA quer consentimento expresso e por escrito e mais informação sobre devedores, garantias, riscos e remuneração do prestador. No borrowing, pretende maior transparência sobre garantias, liquidações, reutilização dos ativos, contrapartes e riscos dos protocolos.
Como poderá o MiCA passar a abranger a DeFi?
A ESMA considera necessário clarificar a aplicação do MiCA às finanças descentralizadas (DeFi). O regulador identifica o risco de decentralisation washing: operadores identificáveis poderem invocar uma aparente descentralização para escapar às regras.
A proposta prevê uma definição mais clara de DeFi e uma limitação da isenção aplicável a atividades verdadeiramente descentralizadas. Em alternativa, a Comissão poderá atribuir à ESMA poderes para emitir orientações técnicas.
Ao mesmo tempo, a ESMA propõe criar um novo serviço regulado para CASP que funcionem como "gatekeepers" de protocolos DeFi. Estes prestadores, que permitem aos clientes aceder a plataformas descentralizadas, staking ou estratégias de geração de rendimento, poderiam ficar sujeitos a requisitos de informação, gestão de conflitos, diligência sobre os protocolos e cibersegurança.
A proposta não pretende, contudo, transformar automaticamente toda a DeFi em atividade regulada. Código aberto, autocustódia e infraestruturas sem permissões não deverão, por si só, ser considerados intermediação regulada.
O que muda para stablecoins e combate à fraude?
A ESMA quer clarificar que os CASP não podem prestar serviços sujeitos a autorização pelo MiCA relativamente a tokens referenciados a ativos (ART) ou tokens de moeda eletrónica (EMT) que não cumpram os requisitos aplicáveis.
O regulador pretende ainda reforçar os poderes de supervisão. Entre as propostas estão competências para ordenar a remoção de sites fraudulentos ou não autorizados; poderes diretos para exigir a um CASP o congelamento de determinados criptoativos, quando existam suspeitas razoáveis de manipulação de mercado, branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outros crimes financeiros.
Nem todas as alterações propostas representam um reforço das obrigações. A ESMA quer simplificar alguns procedimentos, nomeadamente a notificação dos white papers, que poderá passar a ser centralizada na própria ESMA.
Propõe também facilitar o acesso ao mercado de criptoativos por empresas de investimento já autorizadas ao abrigo da MiFID II, evitando, em determinadas situações, uma autorização adicional para serviços de transferência de criptoativos.
Como serão classificados os tokens e os ativos tokenizados?
A ESMA identifica ainda dificuldades na classificação de determinados ativos, nomeadamente tokens híbridos, NFTs fracionados, tokens de governação e ativos wrapped.
Diferentes interpretações entre Estados-membros podem gerar forum shopping e fragmentação do mercado.
Para reduzir este risco, propõe poder emitir pareceres vinculativos sobre a classificação de tokens, em consulta com a Autoridade Bancária Europeia (EBA).
A revisão enquadra-se também numa estratégia mais ampla para desenvolver um mercado europeu de ativos tokenizados. A ESMA defende regras mais claras para a tokenização de valores mobiliários e para a liquidação on-chain, mas destaca desafios relacionados com titularidade jurídica, custódia, finalização da liquidação e interoperabilidade.
A longo prazo, admite ainda um regime europeu opcional, um "28.º regime", para facilitar a emissão, transferência e liquidação de valores mobiliários tokenizados entre Estados-membros.
As propostas da ESMA já estão em vigor?
As propostas mostram que a revisão do MiCA poderá ir além da simplificação técnica. Marketing, custos, staking, crédito de criptoativos, DeFi, stablecoins e tokenização estão entre as áreas em que a ESMA pretende reforçar ou clarificar o enquadramento.
Para os investidores, poderão destacar-se a maior transparência dos custos, as regras de marketing e a informação sobre staking e crédito. Para o setor, o objetivo é criar um quadro mais previsível, mas com maior supervisão sobre os intermediários que dão acesso a serviços descentralizados.
Importa, contudo, sublinhar que estas são recomendações da ESMA à Comissão Europeia. Não alteram, por si só, as regras atualmente em vigor. Caberá agora à Comissão avaliar as propostas e decidir se e de que forma serão transformadas em legislação.
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FAQ
As propostas da ESMA já alteram as regras aplicáveis aos criptoativos?
Não. As propostas apresentadas pela ESMA são recomendações dirigidas à Comissão Europeia. As regras atuais só mudarão se a Comissão decidir avançar com alterações legislativas ao MiCA.
O que é um CASP?
CASP é a sigla de Crypto-Asset Service Provider (prestador de serviços de criptoativos). Inclui, por exemplo, plataformas que permitem comprar, vender, trocar ou guardar criptoativos.
O staking vai continuar a ser permitido?
Sim. As propostas da ESMA não visam proibir o staking, mas aumentar a transparência sobre os seus riscos, custos, recompensas e condições de funcionamento.
O que é a DeFi?
DeFi, ou finanças descentralizadas, refere-se a serviços financeiros prestados através de protocolos baseados em blockchain, sem dependência de intermediários financeiros tradicionais.
O que significam estas propostas para os investidores?
As alterações sugeridas pela ESMA poderão reforçar a transparência dos custos, a proteção dos investidores e a divulgação de riscos em atividades como staking, crédito de criptoativos, stablecoins e DeFi. No entanto, as propostas ainda terão de ser avaliadas pela Comissão Europeia antes de poderem traduzir-se em novas regras.
