Foi aprovado no final da passada semana (06/09) o decreto-lei que altera a regulamentação aplicável ao Regime Público de Capitalização (RPC), destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice, mais conhecidos por Certificados de Reforma ou “PPR do Estado”.
O RPC foi criado em 2008 com o intuito de fomentar a poupança destinada ao momento em que os cidadãos passem à condição de pensionistas ou de aposentados por velhice ou por incapacidade absoluta e permanente.
Dez anos depois da sua criação, o Governo acrescentou-lhes uma novidade: a possibilidade de as empresas poderem contribuir para o Fundo dos Certificados de Reforma em benefício dos trabalhadores, tornando o regime mais atrativo. Estabelece-se, igualmente, a possibilidade de adesão ao Regime Público de Capitalização das pessoas singulares abrangidas pelo Regime de Seguro Social Voluntário, como bolseiros, desportistas de alta competição, bombeiros, trabalhadores marítimos, entre outros.
