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  • Empresas pagam Certificados de Reforma aos trabalhadores
Artigo

Empresas pagam Certificados de Reforma aos trabalhadores

Há 3 anos - 11 de setembro de 2018
Criados há 10 anos, os Certificados de Reforma estão novamente sob os holofotes porque o Governo abriu este produto às empresas permitindo que elas paguem as contribuições em nome dos trabalhadores. O objetivo é tornar o produto mais atrativo, mas este tem algumas desvantagens.

Foi aprovado no final da passada semana (06/09) o decreto-lei que altera a regulamentação aplicável ao Regime Público de Capitalização (RPC), destinada à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice, mais conhecidos por Certificados de Reforma ou “PPR do Estado”.

O RPC foi criado em 2008 com o intuito de fomentar a poupança destinada ao momento em que os cidadãos passem à condição de pensionistas ou de aposentados por velhice ou por incapacidade absoluta e permanente.

Dez anos depois da sua criação, o Governo acrescentou-lhes uma novidade: a possibilidade de as empresas poderem contribuir para o Fundo dos Certificados de Reforma em benefício dos trabalhadores, tornando o regime mais atrativo. Estabelece-se, igualmente, a possibilidade de adesão ao Regime Público de Capitalização das pessoas singulares abrangidas pelo Regime de Seguro Social Voluntário, como bolseiros, desportistas de alta competição, bombeiros, trabalhadores marítimos, entre outros.

O conteúdo deste artigo pode ser reproduzido para fins não-comerciais com o consentimento expresso da DECO PROTESTE, com indicação da fonte e ligação para esta página. Ver Termos e Condições.

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