Termos e condições

Ao aceitar estes Termos e condições está a subscrever a condição de “Simpatizante Mile 21”, condição essencial à utilização da Plataforma Mile 21.

As condições de utilização desta Plataforma constam deste documento e ainda dos conteúdos disponibilizados ao longo da página de Internet dedicada.

Considera-se Simpatizante Mile 21 o consumidor que se registou através da Plataforma Mile 21, disponibilizada no website da DECO PROTESTE, através do preenchimento do formulário de registo e que aceitou submeter-se aos presentes Termos e Condições. Ao tornar-se Simpatizante Mile 21, o consumidor apoia a missão da DECO PROTESTE. O Simpatizante não paga pelo serviço que lhe é disponibilizado, mas tem um acesso limitado ao mesmo e não tem acesso às revista em papel nem ao Serviço de Informação Telefónica. 

Caso pretenda utilizar outros serviços disponibilizados gratuitamente no site da DECO PROTESTE, o “Simpatizante Mile 21” deverá registar-se como “Simpatizante” regular da DECO PROTESTE e aceitar os Termos e Condições gerais do site tal como a respetiva Política de Privacidade.

Considera-se Simpatizante o consumidor que se registou no website da DECO PROTESTE – e não via Plataforma Mile 21 - através do preenchimento do formulário de registo e que aceitou submeter-se aos respetivos Termos e Condições, apenas tendo em vista apoiar a missão da DECO PROTESTE. O Simpatizante não paga pelo serviço que lhe é disponibilizado, mas tem um acesso limitado ao mesmo e não tem acesso às revista em papel nem ao Serviço de Informação Telefónica. O simpatizante poderá receber comunicações sobre os produtos e serviços da DECO PROTESTE, caso não se oponha a tal envio.

Consideram-se Subscritores da DECO PROTESTE os consumidores que subscreveram pelo menos uma publicação periódica editada pela DECO PROTESTE, pagando por esse serviço, e se registaram no website da DECO PROTESTE através do formulário de registo, submetendo-se aos presentes Termos e Condições, tendo por isso acesso completo ao site, à(s) revista(s) subscrita em papel e ainda aos serviços de informação telefónica. Tratando-se de pessoa singular, ao subscrever uma publicação, tornar-se-á também Associado da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO.

A plataforma eletrónica “MILE 21” no site da DECO PROTESTE: plataforma eletrónica, alojada no site da DECO PROTESTE, criada ao abrigo de um projeto financiado pelo programa “LIFE +”, da responsabilidade da União Europeia e que se destina a  capacitar os consumidores para um século XXI mais verde e fornecer-lhe dados reais sobre o consumo dos seus carros. Visa ainda ajudar os consumidores a escolher veículos mais eficientes no momento da compra. A utilização desta plataforma está reservada aos Subscritores, “Simpatizantes” ou “Simpatizantes Mile 21”.

A plataforma MILE21 disponibiliza diversos calculadores, nos quais os consumidores poderão introduzir e guardar informação e, assim, comparar o consumo indicado por uma vasta gama de marcas de automóveis, vendidos na União Europeia, com o consumo real de combustível realizado pelos seus veículos. 

Também poderão conhecer os valores das emissões de poluentes através da utilização do simulador ali disponibilizado. No âmbito deste serviço, poder-lhe-ão ser enviadas mensagens com conselhos e dicas ecológicas.

1. Missão da DECO PROTESTE

1.1. Definição da missão da DECO PROTESTE

A missão da organização de consumidores DECO PROTESTE é informar, servir, proteger e representar os consumidores de forma totalmente independente. Os lucros das atividades da DECO PROTESTE são reinvestidos para cumprir esta missão.

Assim, a DECO PROTESTE compromete-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, bem como a proteger e a melhorar os seus direitos e interesses.

A organização de consumidores DECO PROTESTE atua a fim de melhorar as condições de mercado e obter a melhor relação qualidade-preço na compra de bens e serviços. Garante o acesso dos consumidores a informações e serviços que melhorem os seus direitos em termos de escolha e qualidade dos produtos e serviços disponíveis no mercado, bem como o acesso à educação, justiça e saúde. Para desenvolvimento da sua missão, a DECO PROTESTE pode participar em projetos financiados com recurso a fundos europeus, obrigando-se a cumprir os termos impostos por essas entidades.

Para cumprir a sua missão, a organização DECO PROTESTE informa, representa e protege os direitos dos consumidores junto das autoridades, organizações regionais, nacionais e internacionais, bem como junto das empresas, não tolerando quaisquer concessões ou relação subordinada com qualquer tipo de autoridade.

Com a DECO PROTESTE, o consumidor pode beneficiar de uma melhor proteção dos seus direitos.

1.2. Métodos utilizados para cumprir a missão

Embora a presente lista não seja exaustiva, em virtude das constantes mudanças do mercado, a DECO PROTESTE informa os consumidores e oferece-lhes produtos e serviços em diversos setores de consumo, tais como saúde, finanças, legislação, seguros, energia e novas tecnologias. Neste sentido, a DECO PROTESTE publica revistas e newsletters, bem como guias práticos. A DECO PROTESTE disponibiliza websites aos consumidores com informações específicas sobre os mesmos temas.
 
Para orientar os consumidores no sentido dos melhores produtos ou serviços de mercado tendo em conta o seu perfil, a DECO PROTESTE desenvolveu comparadores e calculadoras. A DECO PROTESTE também oferece soluções para reduzir o preço de bens e serviços através de, por exemplo, compras coletivas ou descontos negociados.
 
A DECO PROTESTE dispõe de um serviço de apoio personalizado, online e por telefone, nos diversos setores de consumo relacionados com a sua missão de proteção ao consumidor.
 
Os serviços de apoio poderão envolver conversações regulares com os consumidores, de acordo com as suas necessidades específicas, de forma a oferecer uma solução personalizada e adequada à sua situação.
A DECO PROTESTE informa, representa e protege os consumidores junto das autoridades, empresas e organizações e, assim, implementa ações que melhoram a proteção de todos os consumidores.

Como parte da sua proteção dos interesses do consumidor, a DECO PROTESTE poderá solicitar a participação dos consumidores em ações coletivas nas quais os seus direitos estejam em causa.

A DECO PROTESTE poderá também solicitar aos consumidores a assinatura de petições ou o apoio em qualquer ação de defesa do consumidor que promova o bem-estar geral dos consumidores.

Para um conhecimento mais profundo do mercado e para oferecer informações atualizadas aos consumidores, a DECO PROTESTE também lhes pode solicitar o preenchimento de inquéritos sobre os seus hábitos de consumo.

A DECO PROTESTE reserva-se o direito de utilizar os serviços de especialistas subcontratados no âmbito da sua missão de informação e proteção do consumidor. Estes são devidamente auditados pela DECO PROTESTE, de modo a garantir que os serviços estão em conformidade com a missão da DECO PROTESTE e que cumprem estritamente a legislação em vigor, bem como as obrigações contratuais vinculativas entre a DECO PROTESTE e estes subcontratados.

Finalmente, a DECO PROTESTE reserva-se ao direito de utilizar qualquer novo canal de informação para cumprir a sua missão, desenvolver qualquer nova ferramenta para facilitar a escolha e expandir os seus serviços de defesa do consumidor, com base na procura ou nas oportunidades de mercado. Esses novos métodos, necessários à missão da DECO PROTESTE, poderão ser apresentados aos consumidores.

1.3. Como a DECO PROTESTE comunica as suas atividades ao consumidor

Ao utilizar um ou mais serviços da DECO PROTESTE, o consumidor mostra o seu apoio para com a organização de consumidores e ajuda-a, desta forma, a cumprir a sua missão. Assim, o consumidor aceita receber informações e ofertas de serviços sobre os métodos utilizados pela DECO PROTESTE a fim de esta cumprir a sua missão, como descrito acima (ver 1.2).

1.3.1 Os Simpatizantes Mile 21– aqueles que se tenham registado em exclusivo e diretamente através da Plataforma “Mile 21” -  conforme melhor descrito na respetiva Política de Privacidade, não irão receber mensagens sobre os serviços da DECO PROTESTE, enquanto vigorar o projeto Mile 21, cuja duração se prevê até agosto de 2021.

Depois dessa data, os simpatizantes manterão o seu estatuto e ficarão sujeitos à Política de Privacidade regular da DECO PROTESTE.

1.3.2. Caso o “Simpatizante Mile 21” pretenda utilizar outros produtos e/ ou serviços disponibilizados no site geral da DECO PROTESTE (www.deco.proteste.pt), deverá registar-se como “Simpatizante” regular e, para isso, deverá aceitar os Termos e Condições gerais de utilização do Site e a respetiva Política de Privacidade Geral. 
Caso assim o faça, passar-lhe-á a ser aplicado esse estatuto de Simpatizante, em toda a sua plenitude, deixando de ser apenas “Simpatizante Mile 21”.

2. Serviço telefónico e plataforma digital

2.1. Que serviços estão envolvidos e o que é que a DECO PROTESTE me oferece?

Para o ajudar enquanto consumidor, a DECO PROTESTE poderá dar acesso aos seguintes serviços:

- Serviços digitais e aplicações móveis:

- A PLATAFORMA ELETRÓNICA E O “PROJETO MILE 21”: O projeto “Mile 21” é um projeto financiado pelo programa “LIFE +”, da responsabilidade da União Europeia, com o código de contrato  LIFE17 GIC / GR / 000128, que se destina a  capacitar os consumidores para um século 21 mais verde e fornecer-lhe dados reais sobre o consumo dos seus carros, ajudando-os também a escolher veículos mais eficientes no momento da compra.

A DECO PROTESTE é parte neste projeto, tendo-se obrigado ao cumprimento das normas ali impostas pelas entidade europeias financiadoras.

Em resultado desse projeto, foi criada a Plataforma Eletrónica designada por PLATAFORMA MILE 21. Para poder utilizar a Plataforma, deve registar-se como “Simpatizante Mile 21” e aceitar estes Termos e Condições e a respetiva Política de Privacidade.

A Plataforma MILE21 disponibiliza diversos calculadores, nos quais os consumidores poderão introduzir e guardar informação e, assim, comparar o consumo indicado por uma vasta gama de marcas de automóveis, vendidos na União Europeia, com o consumo real de combustível realizado pelos seus veículos.

Também poderão conhecer os valores das emissões de poluentes através da utilização do simulador ali disponibilizado.

No âmbito deste serviço, poder-lhe-ão ser enviadas mensagens com conselhos e dicas ecológicas.

- artigos online e notícias sobre assuntos atuais relacionados com a defesa do consumidor;
- comparadores de produtos ou serviços que o ajudam a fazer as melhores escolhas de acordo com as suas necessidades (por exemplo, pneus, máquinas de lavar, smartphones, televisores, companhias aéreas, etc.);
- ferramentas que permitem ao consumidor tomar as melhores decisões no dia-a-dia para bens ou serviços (por exemplo, crédito à habitação, crédito automóvel, consumo de eletricidade, cartão de crédito, etc.);
- calculadoras temáticas para saber mais sobre um tema específico (por exemplo, saúde, seguros, energia, etc.);
- uma plataforma de reclamações para apresentar uma queixa junto de uma empresa com o apoio da DECO PROTESTE;
- aplicações móveis para o seu smartphone ou tablet (por exemplo, versões digitais das revistas da DECO PROTESTE, app DECO+, etc.);
- newsletters com informações sobre ações da DECO PROTESTE e dos seus produtos e serviços;
- ofertas especiais (por exemplo, descontos, ajuda na escolha dos melhores fornecedores, etc.).

- Serviços telefónicos:

- linhas de apoio com assistência pessoal (por exemplo, direitos, empréstimos, impostos, energia, saúde...);

- linha de apoio a assinaturas e gestão de encomendas.

Ao utilizar um ou mais destes serviços, o consumidor está a aceitar os termos e condições gerais aplicáveis. De notar que esta lista de serviços não é exaustiva.

2.2. Como posso aceder a estes serviços e por quanto tempo?

O nível de acesso aos serviços digitais e telefónicos depende da sua condição de associado ou simpatizante:

A sua condição de associado da DECO PROTESTE assegura o acesso ilimitado a todos os benefícios para si criados (tal como descrito no ponto 2.1), de acordo com os produtos que subscreveu.

A condição de simpatizante DECO PROTESTE assegura o acesso a uma seleção limitada dos benefícios gerais, permitindo, ainda assim, usufruir gratuitamente de uma lista de vantagens:

- acesso a conteúdo exclusivo do portal;
- acesso a uma área pessoal;
- consulta personalizada dos nossos comparadores;
- pedido de aconselhamento jurídico;
- informação sobre as nossas iniciativas;
- newsletter com diversos temas de interesse;
- reclamar de uma empresa com a nossa ajuda;

Se, enquanto consumidor, visitar o site da DECO PROTESTE sem efetuar o registo como utilizador, o acesso é limitado apenas às informações básicas e por um determinado período de tempo. Se ligar para nossas linhas telefónicas nesta condição, terá a oportunidade de obter somente um pedido de aconselhamento jurídico.

2.3. Como posso alterar o nível de acesso aos benefícios?

A qualquer momento o consumidor, simpatizante ou subscritor, poderá modificar a sua ligação com a DECO PROTESTE.

Para este efeito, deverá enviar um email para assinaturas@deco.proteste.pt, detalhando o seu pedido. Este será processado com a maior brevidade e no prazo máximo de 30 dias.

Tenha em atenção que, para o caso de ainda não ser subscritor DECO PROTESTE, poderá conhecer a atual proposta de adesão, clicando aqui.

Por favor note também que, se cancelar a sua subscrição, mantém a sua condição de simpatizante e, por conseguinte, continuará a beneficiar sem encargos de uma seleção de serviços oferecidos a este estatuto, nomeadamente o acesso a alguns dos conteúdos reservados do site www.deco.proteste.pt.

2.4 Como gerir as comunicações que recebo da DECO PROTESTE?

O consumidor poderá, a qualquer momento, parar de receber toda ou parte da informação enviada pela DECO PROTESTE enquanto subscritor ou simpatizante.

Para informar a DECO PROTESTE da sua opção, basta enviar um e-mail para assinaturas@deco.proteste.pt ou modificar as suas preferências diretamente na sua área pessoal. As vantagens de que o consumidor beneficiou até ao momento serão interrompidas, o mais tardar, após 30 dias úteis.

3. Dados de contacto DECO PROTESTE

DECO PROTESTE Editores, Lda.
NIPC / NIF 502 611 529
Av. Eng. Arantes e Oliveira, 13, 1900-221 Lisboa.
E-mail: assinaturas@deco.proteste.pt.
Apoio ao cliente: 218 410 858 (segunda a sexta, das 9 às 18 horas).

4. Política de privacidade e cookies

A DECO PROTESTE respeita escrupulosamente a privacidade dos consumidores e, portanto, também os seus dados pessoais. Se desejar saber mais sobre o tratamento dos seus dados e dos seus direitos nesta área, consulte a política de privacidade da Mile 21.

Leia a informação completa sobre os cookies e como são utilizados pela DECO PROTESTE.

5. Utilização e reprodução da informação

São conteúdos da propriedade da DECO PROTESTE toda a informação composta por textos, imagens, vídeos, designs e ferramentas online. Todo o conteúdo deste site e demais sites explorados pela DECO PROTESTE é protegido pela legislação portuguesa e comunitária aplicável, nomeadamente na área dos direitos de autor e direitos conexos, e direitos da propriedade intelectual, não podendo ser utilizado, fora das condições de utilização livre permitidas por lei, sem o consentimento expresso e escrito da DECO PROTESTE.

A DECO PROTESTE proíbe a reprodução e a citação dos seus artigos, bem como a referência ao nome da editora e às publicações (PROTESTE, DINHEIRO&DIREITOS, TESTE SAÚDE, PROTESTE INVESTE e guias práticos) com fins comerciais diretos e/ou indiretos. A utilização das designações "Escolha Acertada" e "Melhor do Teste" apenas é autorizada nas condições previstas em www.deco.proteste.pt/selos.

Os artigos publicados online apenas poderão ser reproduzidos para fins não comerciais ou não publicitários, desde que seja mencionada a fonte e a respetiva data de publicação. Caso um artigo seja reproduzido online, deverá ainda conter uma ligação para a página da DECO PROTESTE - http://www.deco.proteste.pt - e apenas poderá estar disponível (online) durante um mês.

6. Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de receção da primeira revista. Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão. Pode fazê-lo por carta, telefone ou e-mail. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível neste link.

7. Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave - https://www.triave.pt/;
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo - https://www.ciab.pt;
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/;
- Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - https://www.consumidoronline.pt/en/;
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - https://www.cicap.pt/;
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional) - https://www.cniacc.pt/pt;

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor - https://www.consumidor.gov.pt.