Informações resumidas sobre regras seguidas para a Proteção de Dados tratados no decurso do registo como Simpatizante Mile 21 A utilização de outras funcionalidades do site da DECO PROTESTE, depende da subscrição do serviço “Simpatizante” de acordo com os seus Termos e Condições Gerais e respetiva Política de Privacidade.
Responsável pelo Tratamento de Dados	DECO PROTESTE EDITORES, LDA.
Finalidade principal	Processar o registo como utilizador para, gerir, manter e controlar a nossa relação consigo e disponibilizar produtos e serviços sob a sua condição de utilizador, incluindo o envio de newsletter informativa sobre as ações e iniciativas organizadas pela DECO PROTESTE em defesa do consumidor em geral e dos seus subscritores, tudo conforme descrito nos Termos e Condições.	Base Jurídica
		Execução de um contrato
Finalidades adicionais	Realizar inquéritos de satisfação sobre os produtos e serviços aos quais tem acesso enquanto utilizador.	Base Jurídica
		Execução de um contrato
	• Prevenção de fraude. • Proporcionar-lhe maior facilidade no acesso ao serviço contratado respeitando as suas escolhas para o desenvolvimento da relação contratual. • Execução / participação de / em projetos europeus ou financiados por entidades públicas.	Base Jurídica
		• Interesse Legítimo. • Cumprimento de Obrigação legal imposta pela entidade pública que organiza os projetos.
Direitos	Pode aceder, retificar, cancelar e opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, bem como revogar o seu consentimento e exercer outros direitos, conforme descrito nas informações adicionais enviando email para protecaodados@deco.proteste.pt .
Obrigatoriedade de recolha	Os dados pedidos nos formulários são de recolha obrigatória sob pena de não podermos prestar o serviço;
Destinatários	Subcontratantes poderão ter acesso aos seus dados apenas para execução de operações subcontratadas; Para assegurar o gozo de vantagens negociadas os Parceiros da DECO PROTESTE poderão ter acesso aos dados necessários;
Prazo de Conservação	Para diligências pré-contratuais, 48horas após primeira tentativa de registo; Depois de concretizada a subscrição serão conservados até cancelamento do serviço sem prejuízo de cumprimento de obrigação contratual ou legal;

 

Os dados pessoais que lhe sejam solicitados para subscrição desta oferta / serviço, no decurso do registo de utilizador do site www.deco.proteste.pt/mile21 ou no âmbito da utilização do serviço, serão tratados de acordo com as regras definidas na presente Política de Privacidade.

A. Responsável pelo Tratamento de Dados e obrigatoriedade da recolha

Este aviso de privacidade visa informá-lo das atividades de processamento automatizado realizadas pela DECO PROTESTE Editores, Lda, pessoa coletiva com o NIPC e NIF 502611529 e sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB em Lisboa (doravante designada por DECO PROTESTE sobre os dados pessoais fornecidos, para os fins abaixo descritos e que se prendem à Plataforma Mile 21.

Salvo indicação expressa em contrário, é essencial que nos forneça os dados pessoais solicitados, a fim de processar o seu registo e fornecer-lhe os nossos produtos e serviços. Se não pudermos recolher esses dados pessoais, existe a possibilidade de sermos incapazes de processar o seu registo ou de lhe fornecer os nossos produtos e serviços. Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para os fins expressamente descritos nesta Cláusula.

Ao aceitar a presente Política de Privacidade garante e declara que os dados pessoais que nos forneceu lhe pertencem e que os mesmos são verdadeiros, precisos e atualizados. Deverá informar-nos de imediato sobre qualquer alteração aos seus dados pessoais, de acordo com o procedimento previsto na secção C. Direitos do titular dos dados.

B. Fundamento jurídico e finalidades das operações de tratamento de dados

Os seus dados pessoais serão tratados com base nos fundamentos abaixo referidos e para os fins respetivamente descritos:

i. Com base no fundamento “Execução de um contrato”, os seus dados serão tratados para:

a. Gestão do seu pedido de registo como cliente e para ativar a sua subscrição como Simpatizante Mile 21, o que requer a verificação da sua identidade e a recolha dos seus dados de contacto. Caso ocorra um incidente durante o processo de registo, poderemos contactá-lo durante as 48 horas seguintes para terminar o seu registo;

b. Fornecimento de produtos e serviços contratados ou disponibilizados gratuitamente e para gestão, manutenção e controlo da nossa relação consigo, no que se inclui o envio de comunicações relacionadas com os mencionados produtos e serviços, tratamento de questões e reclamações, envio de produtos e faturação de pagamentos, quando aplicável;

c. Como parte do desenvolvimento do serviço de prestação de informações sobre defesa dos interesses dos consumidores, a DECO PROTESTE poderá enviar-lhe, entre outras, comunicações sobre os serviços inerentes à Plataforma Mile 21, newsletters com informação sobre descontos e vantagens de que poderá beneficiar enquanto subscritor ou utilizador gratuito de um determinado serviço da DECO PROTESTE; comunicações sobre a possibilidade de adesão a iniciativas, ações e reivindicações coletivas para uma melhor defesa dos direitos dos consumidores (por exemplo ações coletivas); sobre campanhas de compra em grupo a melhores preços; campanhas de mobilização social, concursos e passatempos e ainda sobre a possibilidade de utilizar ferramentas para uma melhor seleção dos produtos e serviços que pretende adquirir (simuladores e comparadores) e sobre as diversas plataformas eletrónicas que poderá utilizar enquanto subscritor. Poderá ainda receber informações sobre vouchers, licenças e códigos promocionais de desconto que lhe permitem o acesso a parcerias negociadas entre a DECO PROTESTE e terceiros dentro do âmbito da missão de proteção dos interesses dos consumidores.

Não obstante os Termos e Condições e Política de Privacidade que regulam, em geral, o serviço da DECO PROTESTE, os utilizadores que se tornem “Simpatizantes Mile 21”, por se terem registado diretamente na “Plataforma Mile 21”, não receberão comunicações comerciais sobre as atividades da DECO PROTESTE, até ao final do projeto (presumivelmente em Agosto de 2021), a menos que prestem o seu consentimento expresso para o efeito.

A utilização de outras funcionalidades do site da DECO PROTESTE depende da aceitação prévia dos termos e condições gerais, aplicáveis ao estatuto de Simpatizante. 

Nesse caso será utilizada a Política de Privacidade geral, podendo ser enviadas comunicações sobre os serviços prestados pela DECO PROTESTE, a menos que o utilizador recuse esse envio.

iii. Cumprimento de obrigação legal do Responsável pelo Tratamento

a. Cumprimento de obrigação legal que decorra dos Projetos públicos em que participe o Responsável pelo Tratamento.

C. Direitos do titular do contrato

Em qualquer altura, pode opor-se ao envio de comunicações promocionais sobre os serviços da DECO PROTESTE bastando para isso o envio de um email para protecaodados@deco.proteste.pt.

Quando processarmos os seus dados pessoais com base no seu consentimento, tem o direito de revogar esse consentimento a qualquer momento. 

Nos termos da legislação de proteção de dados em vigor, pode exercer a revogação do consentimento e bem assim os direitos de acesso, retificação, supressão, restrição e portabilidade, enviando-nos um e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt ou carta dirigida a para DECO PROTESTE Editores, Lda, Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, n.º 13, 1.ºB 1900-221 Lisboa.

Para lhe poder facultar a consulta dos seus dados pessoais, e tendo em vista evitar a entrega dos seus dados a um terceiro não autorizado, a DECO PROTESTE poderá exigir prova da sua identificação através da exibição do seu documento de identificação atualizado.

Pedimos-lhe que tenha também em consideração que a revogação do consentimento não afetará a licitude do tratamento anterior à revogação.

Para falar connosco sobre a nossa utilização dos seus dados pessoais, poderá contactar o nosso Responsável pela Proteção de Dados enviando-nos um e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt.

Se considerar que os seus direitos sobre dados pessoais foram violados, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

D. Destinatários

De acordo com os termos descritos na secção B. a DECO PROTESTE não cede os seus dados a terceiros.

Não obstante o disposto acima, a DECO PROTESTE trabalha com determinados prestadores de serviços que desenvolvem a sua atividade nos seguintes setores: assessoria jurídica, fornecedores de serviços tecnológicos, fornecedores de serviços de informática, empresas de segurança, fornecedores de serviços de mensagens instantâneas, empresas de gestão e manutenção de infraestruturas e empresas de serviços de call centre. No âmbito e para exercício dessa prestação de serviços subcontratada, estes “subcontratantes” poderão ter acesso aos seus dados pessoais mas apenas procedem ao tratamento desses dados em nome e representação da DECO PROTESTE, sempre e só de acordo com as expressas instruções que lhe sejam dadas pela DECO PROTESTE e em resultado do contrato celebrado entre esta última e aqueles prestadores de serviços.

A DECO PROTESTE segue critérios rigorosos na seleção de prestadores de serviços, a fim de cumprir com as suas obrigações de proteção de dados, comprometendo-se a subscrever com os mesmos um acordo de tratamento de dados, que inclui, entre outras, as seguintes obrigações: aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas; tratar os dados pessoais para os fins acordados e respondendo exclusivamente às instruções documentadas da DECO PROTESTE; e apagar ou devolver os dados à DECO PROTESTE após a conclusão dos serviços.

A DECO PROTESTE celebra diversos protocolos de colaboração com entidades terceiras que visam garantir condições mais vantajosas na contratação de bens ou serviços comercializados por essas entidades. Para que possa usufruir dessas condições, beneficiar de licenças de utilização de programas ou aplicações ou ter acesso a descontos negociados, a DECO PROTESTE poderá ter necessidade de comunicar o seu nome, email ou outro dado a esses parceiros.

E. Prazo de conservação

Para a estrita finalidade de assegurar diligências pré-contratuais, se o processo de registo não for concluído, os seus dados serão mantidos durante 48 horas após o início do processo, após as quais serão removidos de qualquer base de dados responsabilidade da DECO PROTESTE.

Se o processo de registo for concluído com êxito, os seus dados pessoais serão mantidos durante toda a sua relação contratual com a DECO PROTESTE. Uma vez terminada a mesma, proceder-se-á à eliminação dos seus dados pessoais no momento em que todas as ações necessárias para administrar e concluir qualquer obrigação que permaneça entre as partes tenham sido realizadas, sendo executados nesse período todos os procedimentos administrativos necessários.

Não obstante o acima exposto, os seus dados pessoais serão armazenados bloqueados, para fazer face às responsabilidades resultantes da relação contratual e de outras obrigações legais da DECO PROTESTE. Nesses casos, a DECO PROTESTE garante que não irá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais a menos que seja estritamente necessário para a formulação, exercício e defesa de reivindicações, ou quando requerido pela Administração Pública, Juízes e Tribunais, durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.