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Um sector em crescimento, mas à revelia dos direitos dos consumidores: esta é a conclusão do último estudo da DECO PROTESTE aos estabelecimentos de carros em segunda mão. Garantias limitadas por cláusulas ilegais e peças excluídas, informação incompleta e simulações de crédito num rascunho foram os principais problemas encontrados.
Para saber como actuam os vendedores de carros usados ao nível da prestação de informação ao cliente, das garantias e de financiamento, a DECO PROTESTE visitou, em anónimo, 127 estabelecimentos, em Setembro e Outubro de 2006. Na página da associação na Internet (www.deco.proteste.pt), o consumidor pode saber quais os estabelecimentos analisados e as respectivas moradas.
De Norte a Sul do País, as infracções à lei circulam a uma velocidade furiosa, denuncia aquela associação na revista de Janeiro. Nenhum dos standes visitados teve uma apreciação positiva para a equipa da PRO TESTE. Quem paga a falta de profissionalismo e a desresponsabilização na assistência pós-venda é o consumidor.
Em quase metade dos standes, a informação afixada sobre os carros à venda era insuficiente, pois não era anunciado, pelo menos, um dos três mais importantes requisitos obrigatórios: o preço, a data de matrícula e o prazo de garantia. As principais infracções registaram-se na indicação da garantia, pois, em 48 casos, não se apresentava qualquer prazo.
Confrontada com a prática comum de apresentar ao comprador garantias de um ano, em 117 standes, a PRO TESTE sublinha que "os bens usados têm uma garantia de dois anos, caso não seja definido qualquer prazo, ou de um ano, se houver acordo entre vendedor e comprador". Contudo, na prática, o mercado antecipa-se a essa negociação e impõe, sem ouvir o cliente, uma garantia de um ano.
Quatro standes apresentaram até uma garantia de seis meses, um prazo ilegal. Noutros casos mais flagrantes, divulgados por aquela revista, os vendedores propuseram abdicar da garantia do carro, mediante um desconto que podia ir de 300 a 500 euros. Além disso, a maioria das garantias propostas excluía peças como embraiagem, correia de transmissão e outros elementos mecânicos, ou estava condicionada pela quilometragem ou por um valor máximo de reparação, atropelando os direitos dos consumidores.
Quando questionados sobre as modalidades de financiamento disponíveis, a maioria dos standes apresentou uma proposta num cartão de visita, num rascunho ou verbalmente, aos colaboradores da DECO PROTESTE. Só 17 standes entregaram um documento formal e impresso.
A ausência da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) nas simulações foi uma falha comum, dado que apenas dois estabelecimentos a indicaram. Apesar da apresentação da TAEG ser obrigatória, alguns vendedores desconheciam até o próprio conceito, apresentando um valor em euros, destaca a PRO TESTE.
Exigir a apresentação do livrete do veículo, do título de registo de propriedade (ou o Documento Único do Automóvel) e do livro de revisões, e consultar a última ficha de inspecção são alguns dos aspectos que a DECO PROTESTE aconselha a ter em conta antes de comprar um carro em segunda mão.
Aquela associação de consumidores exige ainda à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e à Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor uma intervenção rápida e forte para corrigir o cenário encontrado.
| Pro Teste n.º 276 - Janeiro de 2007 |
20.12.2006
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