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Termos e condições

As condições gerais que se seguem aplicam-se a todos os que participem na ação IRS Sem Custo. Por conseguinte, convidamo-lo a lê-las atentamente e na íntegra. Participar na ação IRS Sem Custo implica a aceitação das presentes condições gerais e das que respeitam à nossa Política de privacidade.

 

A. A ação, seus objetivos e condições de prestação do serviço informativo

1. A ação "IRS Sem Custo" consiste na prestação de informação sobre a utilização do sistema e-fatura e sobre questões relacionadas com a entrega e preenchimento da declaração de IRS.

1.1. Para tirar partido das melhores condições conferidas pela legislação aplicável a este imposto, a DECO PROTESTE poderá enviar ao contribuinte que assim o solicite uma licença de utilização do software "IRS Sem Custo".

1.2. O Software que se disponibiliza não é o mesmo que foi disponibilizado durante o ano de 2016 apresentando diferenças substanciais quanto às funcionalidades apresentadas.

1.3. Entende-se que o contribuinte solicitou a licença do "IRS Sem Custo" quando se regista no formulário disponível em www.irssemcusto.pt.

 

2. O Software do "IRS Sem Custo" é propriedade da GINOCAR PRODUÇÕES, LDA.

2.1. No âmbito de uma parceria firmada com a DECO PROTESTE, a GINOCAR permitiu a esta última oferecer algumas licenças de acesso ao software "IRS Sem Custo".

2.2. O "IRS Sem Custo" destina-se a auxiliar o contribuinte no preenchimento da sua declaração de rendimentos.

2.3. Para utilizar o software "IRS Sem Custo", o contribuinte deve fazer o download desse programa a partir do link enviado por email e gravá-lo no seu computador.

2.4. Para isso, é necessário introduzir o código da licença previamente enviado pela DECO PROTESTE para o email indicado no formulário de registo na ação.

2.5. O software "IRS Sem Custo" permite a criação e gravação de um ficheiro que, por se encontrar num formato aceite pela Administração Tributária, pode ser utilizado para efetuar a entrega da declaração de rendimentos.

2.6. Toda a informação necessária ao preenchimento do ficheiro criado através do software "IRS Sem Custo" terá de ser introduzida manualmente pelo contribuinte, não se encontrando os campos pré-preenchidos.

2.7. Todas as informações introduzidas pelo contribuinte serão gravadas apenas e só no computador daquele ou num qualquer dispositivo de armazenamento móvel, em ficheiro a criar pelo software "IRS Sem Custo".
Este ficheiro pode ser carregado na plataforma da Administração Tributária (por upload no Portal das Finanças) a partir do computador ou do dispositivo móvel em que se encontre gravado.

2.8. O "IRS Sem Custo" e todos os ficheiros gerados no âmbito da sua utilização ficarão sempre apenas na posse do utilizador não existindo qualquer transmissão desses dados para a DECO PROTESTE ou para quaisquer outras entidades.

2.9. Apenas o contribuinte terá acesso aos seus dados e informações aí introduzidos. Pode, no entanto, e caso assim o deseje, fazer o upload desse ficheiro no Portal das Finanças e assim proceder à entrega da sua declaração de rendimentos. Mesmo neste último caso, nem a DECO PROTESTE nem qualquer entidade a seu pedido, terá acesso à informação aí introduzida.

 

3. A informação sobre o e-fatura e sobre o programa "IRS Sem Custo" será prestada através da linha telefónica dedicada, 808 200 148 ou 218 418 743, ou pela consulta a perguntas frequentes (FAQ) disponibilizadas no site www.irssemcusto.pt.

 

4. A linha azul (números começados por 808) - 808 200 148 - tem o custo de uma chamada local a partir da rede fixa. Se ligar do telemóvel, digite 218 418 743.

 

5. Poderá ainda solicitar um contacto telefónico da parte da DECO PROTESTE para prestação de informações sobre o preenchimento da declaração de IRS e outras dúvidas que tenha sobre este imposto, devendo para esse efeito selecionar essa funcionalidade e indicar o número de contacto telefónico.

 

6. A DECO PROTESTE reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso à página "IRS Sem Custo", pelo período estritamente necessário e por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras.

 

7. Para efeitos desta ação, a linha telefónica dedicada e as FAQ’s estarão disponíveis entre 23 de março e 31 de maio.

 

8. Para poder receber a licença para utilização do software “IRS Sem Custo” e utilizar a linha telefónica para esclarecimentos é obrigatório facultar-nos o seu nome, endereço eletrónico e contacto telefónico e autorizar-nos a contactá-lo por essas vias para, pelo menos, receber informação sobre esta ação e comunicações informativas sobre outras ações, produtos e serviços da DECO PROTESTE.

 

B. Registo na ação

1. O registo na ação será possível entre 23 de março e 31 de maio de 2017.

2. O registo deverá ser efetuado em www.irssemcusto.pt através do preenchimento do formulário aí disponível e com a leitura e aceitação dos termos e condições e política de privacidade.

3. Deverá ainda selecionar a sua opção para efeitos de recebimento de comunicações de marketing.