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Já somos

com vantagens na entrega do IRS

Política de Privacidade

A segurança e proteção dos seus dados pessoais são uma das nossas preocupações. Asseguramos o respeito pela utilização das informações fornecidas segundo a nossa Política de privacidade. Mais concretamente, deverá aceitar que o seu nome, endereço eletrónico, telefone e número de associado possam ser tratados pela DECO PROTESTE para todas as finalidades infra descritas. Não autorizando o tratamento desses dados, não poderemos aceitar o seu pedido de registo na ação IRS Sem Custo. Garantimos que, em nenhuma circunstância, este tratamento incidirá sobre dados de natureza fiscal ou de quaisquer outros dados sensíveis. Respeitamos e protegemos cuidadosamente a sua vida privada. Agradecemos a confiança que nos concede e garantimos que todos os dados que nos fornecer serão tratados com a máxima confidencialidade.

 

Legislação aplicável

Respeitamos a Lei de Proteção de Dados Pessoais – Lei 67/98, de 26 de outubro – bem como a demais legislação vigente nesta matéria, como sendo a Lei 41/2004, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei 46/2012, de 29 de agosto.

 

Responsável pelo tratamento dos dados

A DECO PROTESTE, Editores, Lda, pessoa coletiva com o NIPC 502611529 e com sede na Avenida Eng.º Arantes e Oliveira, 13 – 1.ºB, 1900-221 Lisboa é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais, para as finalidades referidas na presente política de privacidade.

 

Poderá ser contactada pelo número de telefone 218 410 858 nos dias úteis, das 9 às 13 e das 14 às 18 horas e tem sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, nº13 – 1.ºB em Lisboa.

 

Finalidade da recolha dos dados, fundamento jurídico e obrigatoriedade da recolha dos dados

Os dados recolhidos no formulário de registo disponibilizado na plataforma www.irssemcusto.pt – nome, endereço eletrónico e telefone – são recolhidos para a prestação de informação aos consumidores / contribuintes sobre os seus direitos sobre o IRS e envio de licença necessária à utilização do software IRS Sem Custo, tal como melhor se descreve nos Termos e Condições.

O tratamento destes dados para esta finalidade é necessário para a execução do seu pedido de informação e envio da licença de utilização do software. Nessa medida o fundamento jurídico para o tratamento destes dados é a execução do contrato (gratuito) que resulta da aceitação dos termos e condições. Caso não nos autorize o tratamento destes dados não poderemos concretizar o seu pedido.

 

Com fundamento no seu consentimento, os seus dados nome, email e telefone serão tratados também com as seguintes finalidades:

 

  1. Envio de informações sobre outras ações, produtos e serviços da DECO PROTESTE, bem como para o estabelecimento de contactos tendentes à realização de estudos de mercado e inquéritos de avaliação de satisfação

  2. Caso o autorize, através da sinalização da primeira opção, estes dados podem ser utilizados pela DECO PROTESTE para o envio de informação sobre outras ações, realização de estudos de mercado e inquéritos de avaliação de satisfação e sobre os seus produtos e serviços, com vista ao estabelecimento e manutenção de relações comerciais, através de comunicações não solicitadas de marketing direto da DECO PROTESTE, incluindo o envio do cartão “DECO+” e informação sobre as vantagens inerentes ao cartão.

    Caso não pretenda receber contactos comerciais da DECO PROTESTE, assinale a segunda opção. Neste caso, receberá apenas informação sobre esta ação e comunicações informativas sobre outras ações, produtos e serviços. Ao selecionar esta última opção, toma consciência que não poderemos enviar-lhe o cartão gratuito “DECO+” nem informação atualizada sobre as vantagens e outros descontos que pode usufruir com o cartão.

     

    Note que a autorização para o tratamento dos dados com as finalidades descritas em 1) é obrigatória para que possa beneficiar do serviço de informações e da licença de utilização do software “IRS Sem Custo”.

Ao aceitar a presente Política de Privacidade e as condições gerais desta ação presta o seu consentimento prévio e expresso para a utilização dos seus dados pessoais nos termos acima referidos e de acordo com as opções selecionadas no formulário de registo.

 

Direito de acesso

Depois de se registar, o utilizador tem direito a solicitar à DECO PROTESTE para aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito bem como tem o direito de requerer a sua retificação ou o seu apagamento e em especial tem o direito de se opor à utilização dos dados facultados para fins de marketing, para o envio de comunicações informativas ou outras.

 

Para tal basta fazê-lo por escrito para assinaturas@deco.proteste.pt ou para DECO PROTESTE Editores, Lda, Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, n.º 13, 1.ºB 1900-221 Lisboa.

 

Baseando-se o tratamento dos seus dados no consentimento prestado, este poderá ser retirado a qualquer altura, sem, contudo, comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

 

Contudo, como o consentimento para o tratamento dos dados para as finalidades supra descritas em 1) é obrigatório, a retirada do mesmo terá como consequência a inviabilização da utilização do serviço de informações e do software.

 

Prazo conservação dos dados

Os dados pessoais de identificação e os dados de contacto poderão ser conservados até 5 anos a contar da sua inscrição tendo em vista viabilizar qualquer pedido de esclarecimento que possa ser necessário prestar aos consumidores ou até ao pedido do titular para que se proceda à sua eliminação.

 

Recolha de dados em redes abertas

Apesar dos esforços e mecanismos de segurança adotados pela DECO PROTESTE, Lda., tratando-se da recolha de dados em redes abertas, os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

 

Comunicação a terceiros

O e-mail fornecido pelo utilizador ao registar-se na ação IRS Sem Custo será transmitido apenas à GINOCAR PRODUÇÕES, LDA, sociedade comercial com sede na Rua Domingos Sequeira, 178, 4050 – 230 Porto, com o NIPC 501 736 026 mas exclusivamente para efeitos de emissão e validação da licença que permitirá ao contribuinte aceder ao software “IRS Sem Custo” Esta comunicação é essencial para que lhe seja enviada a licença e por isso caso não pretenda que se realize esta comunicação não deverá solicitar o software.

 

Para além da GINOCAR, a DECO PROTESTE não cede os seus dados a terceiros.

 

Não obstante o disposto acima, a DECO PROTESTE trabalha com determinados prestadores de serviços que desenvolvem a sua atividade nos seguintes setores: assessoria jurídica, fornecedores de serviços tecnológicos, fornecedores de serviços de informática, empresas de segurança, fornecedores de serviços de mensagens instantâneas, empresas de gestão e manutenção de infraestruturas e empresas de serviços de call centre. No âmbito e para exercício dessas prestações de serviços subcontratadas, estes “subcontratantes” poderão ter acesso aos seus dados pessoais mas apenas procedem ao tratamento desses dados em nome e representação da DECO PROTESTE, sempre e só de acordo com as expressas instruções que lhe sejam dadas pela DECO PROTESTE e em resultado do contrato celebrado entre esta última e aqueles prestadores de serviços.

 

A DECO PROTESTE segue critérios rigorosos na seleção de prestadores de serviços, a fim de cumprir com as suas obrigações de proteção de dados, comprometendo-se a subscrever com os mesmos um acordo de tratamento de dados, que inclui, entre outras, as seguintes obrigações: aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas; tratar os dados pessoais para os fins acordados e respondendo exclusivamente às instruções documentadas da DECO PROTESTE; e apagar ou devolver os dados à DECO PROTESTE após a conclusão dos serviços.

 

Comunicações electrónicas não solicitadas

Sem prejuízo do que fica acima referenciado, ao aceitar a presente Política de Privacidade está autorizar a DECO PROTESTE, Lda. de forma prévia e expressa a enviar comunicações não solicitadas para fins de marketing direto, designadamente através da utilização de sistemas automatizados de chamada e comunicação que não dependam da intervenção humana (aparelhos de chamada automática), de aparelhos de telecópia ou de correio eletrónico, incluindo SMS (serviços de mensagens curtas), EMS (serviços de mensagens melhoradas) MMS (serviços de mensagem multimédia) e outros tipos de aplicações similares.

 

Direito de reclamar

O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação quanto a qualquer tratamento dos seus dados pessoais que entenda não estar conforme a legislação aplicável.

 

Pode fazê-lo diretamente perante a DECO PROTESTE mas também junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

 

Decisões automatizadas / Definição de perfis

Com base nos dados introduzidos no formulário de registo não serão tomadas quaisquer decisões automatizadas nem criados quaisquer perfis.

 

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