As condições gerais que se seguem aplicam-se a todos os que participem na ação IRS Sem Custo. Por conseguinte, convidamo-lo a lê-las atentamente e na íntegra. Participar na ação IRS Sem Custo implica a aceitação das presentes condições gerais e das que respeitam à nossa Política de privacidade.
1. A ação “IRS Sem Custo” consiste na prestação de informação sobre a utilização do sistema e-fatura e sobre questões relacionadas com a entrega e preenchimento da declaração de IRS.
1.1. Para tirar partido das melhores condições conferidas pela legislação aplicável a este imposto, a DECO PROTESTE poderá enviar ao contribuinte que assim o solicite uma licença de utilização do software “IRS Sem Custo”.
1.2. O Software que se disponibiliza não é o mesmo que foi disponibilizado durante o ano de 2017 apresentando diferenças substanciais quanto às suas funcionalidades.
1.3. Entende-se que o contribuinte solicitou a licença do "IRS Sem Custo" quando se regista no formulário disponível em www.irssemcusto.pt.
2. O Software do "IRS Sem Custo" é propriedade da GINOCAR PRODUÇÕES, LDA.
2.1. No âmbito de uma parceria firmada com a DECO PROTESTE, a GINOCAR permitiu a esta última oferecer algumas licenças de acesso ao software "IRS Sem Custo".
2.2. O "IRS Sem Custo" destina-se a auxiliar o contribuinte no preenchimento da sua declaração de rendimentos.
2.3. Para utilizar o software "IRS Sem Custo", o contribuinte deve fazer o download desse programa a partir do link enviado por email e gravá-lo no seu computador.
2.4. Para isso, é necessário introduzir o código da licença previamente enviado pela DECO PROTESTE para o email indicado no formulário de registo na ação.
2.5. O software "IRS Sem Custo" permite a criação e gravação de um ficheiro que, por se encontrar num formato aceite pela Administração Tributária, pode ser utilizado para efetuar a entrega da declaração de rendimentos.
2.6. Toda a informação necessária ao preenchimento do ficheiro criado através do software "IRS Sem Custo" terá de ser introduzida manualmente pelo contribuinte, não se encontrando os campos pré-preenchidos.
2.7. Todas as informações introduzidas pelo contribuinte serão gravadas apenas e só no computador daquele ou num qualquer dispositivo de armazenamento móvel, em ficheiro a criar pelo software "IRS Sem Custo".
Este ficheiro pode ser carregado na plataforma da Administração Tributária (por upload no Portal das Finanças) a partir do computador ou do dispositivo móvel em que se encontre gravado.
2.8. O "IRS Sem Custo" e todos os ficheiros gerados no âmbito da sua utilização ficarão sempre apenas na posse do utilizador não existindo qualquer transmissão desses dados para a DECO PROTESTE ou para quaisquer outras entidades.
2.9. Apenas o contribuinte terá acesso aos seus dados e informações aí introduzidos. Pode, no entanto, e caso assim o deseje, fazer o upload desse ficheiro no Portal das Finanças e assim proceder à entrega da sua declaração de rendimentos. Mesmo neste último caso, nem a DECO PROTESTE nem qualquer entidade a seu pedido, terá acesso à informação aí introduzida.
3. A informação sobre o e-fatura e sobre o programa "IRS Sem Custo" será prestada através da linha telefónica dedicada, 808 200 148 ou 218 418 743, ou pela consulta a perguntas frequentes (FAQ) disponibilizadas no site www.irssemcusto.pt.
4. A linha azul (números começados por 808) - 808 200 148 - tem o custo de uma chamada local a partir da rede fixa. Se ligar do telemóvel, digite 218 418 743.
5. A DECO PROTESTE reserva-se o direito de interromper ou suspender o acesso à página "IRS Sem Custo", pelo período estritamente necessário e por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras.
6. Para efeitos desta ação, a linha telefónica dedicada e as FAQ’s estarão disponíveis entre 4 de abril e 30 de junho.
7. Para poder receber a licença para utilização do software “IRS Sem Custo” e utilizar a linha telefónica para esclarecimentos é obrigatório facultar-nos o seu nome, endereço eletrónico e contacto telefónico para podermos contactá-lo por essas vias, emitir a licença e enviá-la; Também é obrigatório autorizar-nos a enviar-lhe informação e comunicações informativas sobre outras ações, produtos e serviços da DECO PROTESTE, e ainda para o estabelecimento de contactos tendentes à realização de estudos de mercado e inquéritos de avaliação de satisfação selecionando.
1. O registo na ação será possível entre 4 de abril e 30 de junho.
2. O registo deverá ser efetuado em www.irssemcusto.pt através do preenchimento do formulário aí disponível e com a leitura e aceitação dos termos e condições e política de privacidade.
3. Deverá ainda selecionar a sua opção para efeitos de recebimento de comunicações de marketing.
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