Uma nova diretiva europeia, que terá de ser transposta para a legislação nacional até julho de 2026, pretende tornar a reparação de produtos mais acessível e atrativa para os consumidores. Trata-se de um “direito à reparação” que se estende para além do período de garantia legal dos produtos. O objetivo é reduzir significativamente o desperdício e promover um consumo mais responsável.
Há muito que a DECO PROteste defende a reparação de bens e aparelhos elétricos e eletrónicos como alternativa ao seu fim de vida à primeira avaria. Na plataforma Reparar, os consumidores encontram dicas para resolver pequenas avarias, procurar peças ou saber o que fazer antes de chamar um técnico ou optar por deitar o produto fora.
Maior responsabilidade dos fabricantes
A nova lei vem reforçar algumas responsabilidades das marcas.
Obrigação de reparação pós-garantia
Os fabricantes ficam obrigados a reparar produtos domésticos comuns que sejam tecnicamente reparáveis ao abrigo da legislação da UE, mesmo após o término da garantia legal. Esta obrigação aplica-se a produtos como máquinas de lavar roupa, aspiradores e smartphones, entre outros.
Condições de reparação
Os fabricantes devem oferecer serviços de reparação que cumpram os seguintes requisitos:
preço razoável: as reparações devem ser oferecidas a custos proporcionais;
prazos adequados para a conclusão das reparações;
informação transparente e detalhada sobre custos e prazos.
Formulário europeu de informação e de reparação
Existirá um formulário ao nível europeu, disponibilizado gratuitamente pelos reparadores, com informações detalhadas sobre:
preço da reparação;
prazo para conclusão;
disponibilidade de bens de substituição temporária;
outros detalhes relevantes do serviço.
Benefícios para os consumidores
Para os consumidores, o reforço de direitos e de acesso a peças e a serviços de reparação é outro dos objetivos desta diretiva comunitária. São três as principais novidades.
Extensão da garantia por um ano além do prazo legal
Um dos aspetos mais inovadores da diretiva é que os bens reparados ao abrigo da garantia legal beneficiarão de uma extensão adicional de um ano. Esta medida incentiva claramente a reparação em detrimento da substituição.
Acesso a peças sobresselentes
Os consumidores passam deixam de estar limitados à reparação apenas pelo fabricante e podem recorrer a reparadores independentes ou usar peças compatíveis, usadas, ou até impressas em 3D, sem risco de perder direitos.
Plataforma europeia de reparação
A diretiva prevê a criação de uma plataforma online europeia à qual os reparadores podem aderir voluntariamente, facilitando o encontro entre consumidores e prestadores de serviços de reparação qualificados.
Rumo a uma economia circular
De acordo com o Global E-waste Monitor 2024, publicado pelas Nações Unidas, em 2022 foram geradas 62 milhões de toneladas de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) em todo o mundo — um aumento de 82% desde 2010. É o fluxo de resíduos com crescimento mais rápido a nível global.
O motivo? Maior consumo, ciclos de vida mais curtos e escassas opções de reparação. Do total gerado, só 20% foram recolhidos e reciclados adequadamente. Mas essa percentagem tende a cair ainda mais, já que a produção de resíduos eletrónicos cresce cinco vezes mais depressa do que a capacidade de reciclagem.
Gerir eficazmente estes resíduos é fundamental — para proteger o ambiente e a saúde pública, e para recuperar materiais valiosos, cuja perda representa, todos os anos, entre 800 milhões e 1,7 mil milhões de euros. Em Portugal, em 2021, recolheram-se 54 mil toneladas de REEE, apenas 27% da meta europeia.
Esta legislação representa um passo decisivo na transição para uma economia mais sustentável, onde a reparação e reutilização de bens passem a ser práticas comuns.
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