Termos e Condições

Termos e condições do portal DECO PROTESTE Sustentabilidade

As condições de utilização que se seguem aplicam-se a todos os que se registem no portal DECO PROTESTE Sustentabilidade gerido pela DECO PROTESTE EDITORES, LDA. O registo no portal DECO PROTESTE Sustentabilidade apenas é admitido a “SIMPATIZANTES DECO PROTESTE” que se tenham registado no site e aceite as condições inerentes (Termos e Condições Simpatizantes) e bem como a respetiva Política de Privacidade. Por isso, se não for SIMPATIZANTE DECO PROTESTE, ao registar-se como utilizador deste portal, passará a sê-lo.

1. O que é o portal DECO PROTESTE Sustentabilidade

O portal “DECO PROTESTE Sustentabilidade” é um espaço alojado no sítio eletrónico da DECO PROTESTE (www.deco.proteste.pt) por intermédio do qual a DECO PROTESTE pretende cumprir a sua missão de prestar informação útil ao consumidor, de forma organizada, fácil e acessível. A DECO PROTESTE reúne nesta parte do seu sítio – o portal “DECO PROTESTE Sustentabilidade” – conteúdos informativos sobre sustentabilidade e organiza ações reivindicativas e compras coletivas ou outros descontos ou condições vantajosas sobre bens e/ou serviços que se relacionem com este tema.

Os consumidores que pretenderem receber informação (mensagens SMS ou correio eletrónico) sobre estas questões deverão registar-se neste Portal “DECO PROTESTE Sustentabilidade”. Os dados que aqui introduzir serão utilizados para esse fim de acordo com a nossa política de privacidade.

1.1. Condições de acesso ao portal DECO PROTESTE Sustentabilidade

O acesso ao portal “DECO PROTESTE Sustentabilidade” é permitido a todos os consumidores que se registem diretamente no portal através do preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito, como “Simpatizantes” da DECO PROTESTE. O registo como utilizador do portal “DECO PROTESTE Sustentabilidade” pode ser apenas para o portal “DECO PROTESTE Sustentabilidade” ou pode ser efetuado com as credenciais de utilizador do site www.deco.proteste.pt ou através do “Facebook” ou “Twitter”.

Este portal está alojado no site da DECO PROTESTE e, nessa medida, o registo neste portal está reservado aos consumidores que sejam “Simpatizantes” da DECO PROTESTE, e tenham aceite a política de privacidade e termos e condições. Nessa medida, o registo como utilizador do portal “DECO PROTESTE Sustentabilidade” depende da aceitação dos Termos e Condições de registo no site www.deco.proteste.pt e da aceitação expressa da respetiva política de privacidade, a qual regerá também o tratamento dos dados recolhidos no registo no portal “DECO PROTESTE Sustentabilidade”. Para concluir o registo no portal DECO PROTESTE Sustentabilidade, deverá ainda concordar com os presentes Termos e Condições. Antes de os aceitar, deverá lê-los atentamente.

1.2. Receção de mensagens sms, e-mails e notificações

O registo neste portal “DECO PROTESTE Sustentabilidade” pressupõe a intenção de o utilizador receber mensagens informativas sobre o tema da sustentabilidade, o que poderá incluir o envio de e-mails sobre a organização de ações reivindicativas, informação sobre sustentabilidade e como ser um consumidor sustentável, compras coletivas e a aquisição de produtos sustentáveis com desconto entre outros temas. Ao utilizar um ou mais serviços da DECO PROTESTE – como é o caso do portal “DECO PROTESTE Sustentabilidade” – o consumidor mostra o seu apoio para com esta organização que se dedica à informação dos consumidores e à defesa dos seus interesses e direitos e ajuda-a, desta forma, a cumprir a sua missão. Assim, o consumidor aceita receber informações e ofertas de serviços sobre os métodos utilizados pela DECO PROTESTE a fim de esta cumprir a sua missão, como descrito na nossa política de privacidade. Poderemos assim enviar informações sobre as outras ações reivindicativas que se repercutam especificamente quanto a matérias relacionadas com a nossa missão.

A DECO PROTESTE poderá solicitar a participação dos consumidores em ações coletivas nas quais os seus direitos estejam em causa. A DECO PROTESTE poderá também solicitar aos consumidores a assinatura de petições ou o apoio em qualquer ação de defesa do consumidor que promova o bem-estar geral dos consumidores. Para um conhecimento mais profundo do mercado e para oferecer informações atualizadas aos consumidores, a DECO PROTESTE também lhes pode solicitar o preenchimento de inquéritos sobre os seus hábitos de consumo. A DECO PROTESTE reserva-se o direito de utilizar os serviços de especialistas subcontratados no âmbito da sua missão de informação e proteção do consumidor. Estes são devidamente auditados pela DECO PROTESTE, de modo a garantir que os serviços estão em conformidade com a missão da DECO PROTESTE e que cumprem estritamente a legislação em vigor, bem como as obrigações contratuais vinculativas entre a DECO PROTESTE e estes subcontratados. Finalmente, a DECO PROTESTE reserva-se o direito de utilizar qualquer novo canal de informação para cumprir a sua missão, desenvolver qualquer nova ferramenta para facilitar a escolha e expandir os seus serviços de defesa do consumidor, com base na procura ou nas oportunidades de mercado. Esses novos métodos, necessários à missão da DECO PROTESTE, poderão ser apresentados aos consumidores. Caso pretenda deixar de receber estas mensagens basta enviar um e-mail para assinaturas@deco.proteste.pt.

1.3. Registo nas compras coletivas e outras iniciativas

Sempre que a DECO PROTESTE organizar uma ação reivindicativa, compra coletiva ou outra iniciativa, no âmbito deste portal “DECO PROTESTE Sustentabilidade”, o utilizador que pretenda beneficiar da mesma deverá registar-se no respetivo espaço. Na página principal do Portal aparecerão informações sobre cada uma das ações que esteja a decorrer. Aí encontrará as informações específicas sobre cada uma das ações, as respetivas condições de participação e as especificidades referentes ao tratamento dos seus dados pessoais (caso se justifique).

1.4. Utilização abusiva

A DECO PROTESTE reserva-se o direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação na ação caso se verifique que não está a cumprir as presentes regras de participação ou não está a participar nela de forma responsável e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.

1.5. Proibição de uso de conteúdos com fins comerciais

Os documentos impressos ou descarregados da página da internet destinam-se ao seu uso pessoal. Não é permitida a utilização das nossas páginas da internet (ou respetivos conteúdos) com fins comerciais ou em detrimento da reputação da DECO PROTESTE.

1.6. Veracidade da informação

Todas as informações prestadas através do formulário de participação na ação deverão ser precisas, verdadeiras e completas. Procure usar o serviço de forma responsável, evitando todo e qualquer comportamento suscetível de lesar terceiros.

1.7. Dados de contacto da DECO PROTESTE

DECO PROTESTE Editores, Lda. NIPC / NIF: 502 611 529 Morada: Av. Eng.° Arantes e Oliveira, 13, 1900-221 Lisboa E-mail: protecaodados@deco.proteste.pt Apoio ao cliente: 218 410 858 (dias úteis, das 9 às 18 horas)

1.8. Política de privacidade

Os dados pessoais recolhidos para o registo neste portal são imprescindíveis para a prestação dos serviços nele descritos e são tratados sob a responsabilidade da DECO PROTESTE. Destinam-se à execução dos termos e condições aqui descritos e ao envio de informações que respeitem ao desenvolvimento da atividade de informação e defesa do consumidor como melhor descrito atrás.

Poderá contactar o nosso encarregado de proteção de dados através do endereço protecaodados@deco.proteste.pt e contactar-nos para exercer os seus direitos – acesso, oposição e retificação – através do email assinaturas@deco.proteste.pt.

Através destes e-mails, poderá opor-se ao envio de mensagens e contactos da nossa parte, assim que o desejar. Para evitar fraude no registo os seus dados serão conservados por 48 horas após o início do registo.

Depois de concluído o registo, os seus dados serão conservados enquanto o seu registo não for cancelado ou não se opuser ao tratamento dos seus dados de outra forma ou exigir a limitação do seu tratamento. Se tiver alguma reclamação, por favor contacte-nos. Poderá, no entanto, apresentar a sua reclamação à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados. Os seus dados não serão transmitidos a terceiros.

Poderão, porém, ser acedidos pelas entidades por nós subcontratadas. Esse acesso é devidamente regulamentado e será sempre sob a nossa responsabilidade. Deverá ler atentamente as informações completas sobre a nossa política de privacidade do portal DECO PROTESTE Sustentabilidade que se encontra descrita em https://www.deco.proteste.pt/info/institucional/politica-de-privacidade.

A adesão aos eventos divulgados no portal “DECO PROTESTE Sustentabilidade”, por exemplo, campanhas, compras coletivas, etc., poderá determinar o tratamento dos seus dados para finalidades adicionais e bem assim poderá determinar a comunicação de alguns dos seus dados para os comercializadores / prestadores de serviços selecionados. Isso só acontecerá no caso de se registar nesses eventos.

Por esse motivo, aquando do registo em cada um dos eventos, poder-lhe-á ser pedida a aceitação da política de privacidade complementar à política de privacidade geral da DECO PROTESTE.

2. Termos e condições do serviço simpatizante

2.1 Definições

A DECO PROTESTE é uma sociedade exclusivamente detida por entidades ligadas à defesa dos consumidores, entre as quais a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, com sede social na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB 1900 – 221 Lisboa e tem o NIF 502611529. O seu objeto social é a edição de revistas e outro material informativo sobre defesa do consumidor, bem como desenvolver atividades que tenham conexão ou se repercutam na área do consumo e/ou se destinem a ser utilizadas por consumidores, entre as quais se encontram o desenvolvimento de estudos sobre diversos artigos de consumo; a realização de inquéritos de satisfação, a realização de testes comparativos, realização de pesquisas diversas sobre produtos e / ou serviços; divulgação de informação relacionada com os direitos dos consumidores e com as atividades realizadas em prol da melhoria desses mesmos direitos.

A DECO PROTESTE presta apoio à Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, facultando-lhe designadamente o acesso a peritos, apoio em serviços de IT e “back-office”, tudo ao abrigo de diversos acordos de colaboração.

A Missão da DECO PROTESTE inclui designadamente:

  • a prestação de informação aos consumidores, pugnando pela defesa dos seus interesses e direitos (dentro dos seus limites estatutários), possibilitando-lhes o acesso a diversos serviços nos termos abaixo descritos;

  • desenvolver novos meios para facilitar as escolhas dos consumidores; realizar estudos;

  • envolver-se em grupos de trabalho nacionais e internacionais realizados sobre o tema dos direitos dos consumidores e respetiva legislação;

  • ajudar os consumidores a aceder de forma fácil a serviços de formação e educação, justiça, saúde através do apoio, realização e / ou divulgação de petições públicas, ações coletivas, leilões, compras coletivas, etc.

Subscritor: Consumidores que subscreveram pelo menos uma publicação periódica editada pela DECO PROTESTE, pagando por esse serviço, e se registaram no website da DECO PROTESTE através do formulário de registo e que aceitou submeter-se aos presentes Termos e Condições, tendo acesso completo ao site, à(s) revista(s) subscrita(s) em papel e ainda aos serviços de informação telefónica. Tratando-se de pessoa singular, ao subscrever uma publicação, tornar-se-á também associado da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO.

Simpatizante: Consumidor que se registou no website da DECO PROTESTE através do preenchimento do formulário de registo e que aceitou submeter-se aos presentes Termos e Condições, apenas tendo em vista apoiar a missão da DECO PROTESTE. O Simpatizante não paga pelo serviço que lhe é disponibilizado, mas tem um acesso limitado ao mesmo e não tem acesso às revistas em papel nem ao serviço de informação telefónica.

Utilizador: Qualquer visitante do website da DECO PROTESTE que não se encontre registado nesse mesmo site, tendo acesso apenas a conteúdos temporariamente disponibilizados ao público em geral.

Política de Privacidade: Regras seguidas pela DECO PROTESTE no tratamento dos dados pessoais, disponibilizada aqui.

Serviços: Os serviços disponibilizados aos “Simpatizantes” são no mínimo os seguintes:

  • acesso a artigos e notícias publicados no site sobre direitos dos consumidores, mercado e legislação;

  • acesso a uma área pessoal do website www.deco.proteste.pt;

  • acesso a comparadores disponibilizados no site sobre produtos e serviços, os quais se procuram adequar às necessidades dos consumidores (por exemplo, comparadores sobre pneus, máquinas de lavar, smartphones, televisores, companhias aéreas etc.)

  • acesso a simuladores que ajudam os consumidores a determinar a melhor oferta quanto a um determinado produto ou serviço (por exemplo, empréstimos, financiamento de veículos, potência energética recomendada, melhores condições nos cartões de crédito, etc.)

  • acesso a simuladores temáticos para conhecer mais sobre uma determinada matéria (por exemplo, saúde, seguros, energia, etc-)

  • acesso a minutas para apresentar queixas e reclamações contra vendedores ou prestadores de serviços;

  • acesso a aplicações para telemóveis ou tablets;

  • dentro das condições previstas na Política de Privacidade, receção de newsletters sobre as ações de reivindicação que a DECO PROTESTE realiza ou apoio, no desenvolvimento do seu papel na luta pela defesa dos direitos dos consumidores; e ainda sobre produtos e serviços da DECO PROTESTE;

  • dentro das condições previstas na Política de Privacidade, newsletters sobre a possibilidade de aceder a descontos e acesso a promoções especiais, sobre a possibilidade de escolher o fornecedor / prestador de serviço mais adequado etc.

  • de acordo com as condições previstas na Política de Privacidade, possibilidade de aceder a / participar em compras coletivas, petições públicas, ações coletivas, bem como noutras atividades que possam estar incluídas na missão da DECO PROTESTE; Isto inclui a possibilidade de receber newsletters e/ou comunicações telefónicas sobre a evolução destas iniciativas. Caso se justifique, as condições de participação e funcionamento destas ações serão publicadas nas respetivas páginas web, vincularão os consumidores que nelas se registem e serão uma parte adicional dos presentes Termos e Condições.

Web site: sítio eletrónico da DECO PROTESTE, www.deco.proteste.pt, e “landing pages” relacionadas, páginas promocionais e/ou páginas especiais para as ações apoiadas/realizadas pela DECO PROTESTE (por exemplo: compras coletivas, ações coletivas, petições públicas; etc.).

Preço: Gratuito.

2.2 Objeto do contrato

2.2.1 A fim de promover a missão, a DECO PROTESTE desenvolveu um catálogo especial de serviços – os que se encontram supra descritos – aos quais os Simpatizantes da DECO PROTESTE poderão aceder gratuitamente.

2.2.2 De acordo com a Política de Privacidade e estes Termos & Condições do Serviço, o Simpatizante poderá receber diferentes comunicações e/ou mensagens, inclusive comerciais, sobre os serviços prestados pela DECO PROTESTE.

O Simpatizante pode, a qualquer momento, recusar-se a receber tais comunicações, ajustando as suas preferências na sua área reservada do site (conforme ponto 2.6) ou enviando um e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt, conforme melhor se descreve na Política de Privacidade.

2.3 Diferentes tipos de serviço: utilizador; Simpatizante; Subscritor

Os serviços que a DECO PROTESTE presta variam em função do tipo de serviço subscrito:

  • Utilizador: apenas tem acesso temporário a alguns conteúdos do site;

  • Simpatizante: o que é objeto do presente contrato; tem acesso aos serviços descritos supra sob a epígrafe “serviços” mas não às revistas em papel nem aos serviços de informações telefónicas);

  • Subscritor: tem acesso a todos os serviços (ver condições gerais de subscrição) e não só aos descritos acima; nomeadamente receberá uma ou mais revistas em papel e terá acesso ao serviço de informações telefónicas.

2.4 Como alterar ou cessar o (tipo de) serviço contratado?

  1. Pode alterar o tipo de serviço sempre que quiser. Se é um mero Utilizador ou um Simpatizante e pretende tornar-se um Subscritor, basta clicar aqui.

  2. Se é um Subscritor, poderá fazer cessar o seu contrato até dia 15 de cada mês produzindo a cessação efeitos a partir do mês seguinte, ou nos termos das condições gerais por si aceites.

  3. Por favor note que a cessação do contrato de subscrição pode não ser imediata no caso de, designadamente, estar pendente um serviço já contratado, tal como a entrega de revistas, a subscrição de compras coletivas, etc. Nesse caso a DECO PROTESTE informá-lo-á.

  4. Por favor atente no facto de que, ao terminar o seu contrato de subscrição, manter-se-á como Simpatizante, caso não declare que pretende também cessar esta contrato tal como descrito no ponto 2.5.

Os seus dados serão tratados de acordo com a Política de Privacidade.

2.5 Denúncia

Pode fazer a cessação do seu contrato como Simpatizante, por escrito, para o endereço eletrónico assinaturas@deco.proteste.pt ou ligando para o serviço de apoio a clientes no número 218 410 858. A cessação da sua condição de Simpatizante poderá comprometer a sua continuação em algumas das ações/iniciativas organizadas pela DECO PROTESTE.

2.6 Como ajustar as suas preferências sobre comunicações a receber no nosso site?

Para gerir/escolher as comunicações que lhe vamos enviar em cumprimento deste contrato, poderá ir à sua Área Pessoal no web site.

Apenas terá de efetuar o login e escolher que tipo de comunicações deseja receber, ajustando as suas opções de privacidade. Caso não realize estas operações, irá receber as comunicações que a DECO PROTESTE lhe pode enviar, independentemente do seu consentimento, tal como melhor explicado na Política de Privacidade, designadamente comunicações sobre os produtos e serviços por esta comercializados.

2.7 Contactos da DECO PROTESTE

Para mais informação sobre DECO PROTESTE, subscrições e revistas por favor contacte o número 218 410 858 (de segunda a sexta das 09h às 18h) ou envie-nos um e-mail para assinaturas@deco.proteste.pt.

2.8 Direito de livre resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de receção da primeira revista. Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão. Pode fazê-lo por carta, telefone ou e-mail. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de resolução.

2.9 Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor - https://www.consumidor.gov.pt.