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Termos e condições

As condições gerais que se seguem aplicam-se a todos os que participem nesta ação. Por conseguinte, convidamo-lo a lê-las atentamente e na íntegra. Participar nesta ação implica a aceitação das presentes condições gerais e das que respeitam à nossa política de privacidade.

 

1. CONDIÇÕES GERAIS DA AÇÃO

1.1. Esta ação é organizada pela DECO PROTESTE, Editores, Lda.

1.2. Esta página da Internet é propriedade da DECO PROTESTE.

1.3. A DECO PROTESTE com a presente ação está a reunir manifestações de desagrado e desaprovação por parte dos consumidores sobre a atuação da Volkswagen perante as reclamações que têm vindo a ser apresentadas e pretende com base nessas manifestações reivindicar junto das autoridades competentes a tomada de medidas que protejam e defendam os consumidores.

No âmbito dessa atuação reivindicativa a DECO PROTESTE irá enviar-lhe informações para o seu endereço eletrónico sobre os resultados da ação judicial que foi intentada contra a Volkswagen bem como sobre as demais atuações reivindicativas que venham a ser desenvolvidas tendo em vista a obtenção de uma solução para o problema dos consumidores que tenham sido lesados pela Volkswagen.

1.4. É admissível o registo ao público em geral não se destinando em exclusivo aos associados da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO.

1.5. Para se poder inscrever terá obrigatoriamente de aceitar receber comunicações sobre as atividades, produtos e serviços da DECO PROTESTE.

 

2. NECESSIDADE E JUSTIFICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS SOLICITADOS

2.1. Os dados pessoais solicitados são necessários para o envio das comunicações das atividades, produtos e serviços da DECO PROTESTE e ainda para processo legal e outros assuntos associados ao tema da ação.

 

3. UTILIZAÇÃO ABUSIVA

3.1. A DECO PROTESTE reserva-se ao direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação na ação caso se verifique que não está a cumprir as presentes regras de participação ou não está a participar nela de forma responsável e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.

 

4. PROIBIÇÃO DE USO DE CONTEÚDOS COM FINS COMERCIAIS

4.1. Os documentos impressos ou descarregados da página da Internet destinam-se ao seu uso pessoal. Não é permitida a utilização das nossas páginas da Internet (ou respetivos conteúdos) com fins comerciais ou em detrimento da reputação da DECO ou da DECO PROTESTE.

 

5. VERACIDADE DA INFORMAÇÃO TRANSMITIDA

5.1. Todas as informações prestadas através do formulário de participação na ação deverão ser precisas, verdadeiras e completas, sob pena de o seu registo não ser considerado. Procure usar o serviço de forma responsável, evitando todo e qualquer comportamento suscetível de lesar terceiros.

5.2. No caso do requerente não ser o titular dos dados, ao inscrever os dados deste está a responsabilizar-se pela sua legitimidade na representação do mesmo com todas as consequências que daí advêm no caso de assim não ser efetivamente.