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Campanha Slogan

Termos e Condições

As condições gerais que se seguem aplicam-se a todos os que participem na presente ação denominada por “Direitos dos Passageiros”. Por conseguinte, convidamo-lo a lê-las atentamente e na íntegra. Participar na ação “Direitos dos Passageiros” implica a aceitação das presentes condições gerais e das que respeitam à nossa política de privacidade.

1. Descrição da ação:

Com esta iniciativa a DECO e DECO PROTESTE pretendem agilizar e tornar mais eficazes e consequentes a apresentação de denúncias e reclamações dos passageiros e recolher manifestações de concordância com a necessidade da criação de uma Carta dos Direitos dos Passageiros dos Transportes Públicos Coletivos.

  • 1.1. Denúncias e participações:

    1.1.1. Esta é uma ação que visa facilitar a possibilidade de apresentação de queixas e reclamações por parte dos utentes de transportes públicos coletivos através do seu registo na plataforma especialmente criada para essa finalidade.

    1.1.2 Com base nessas queixas a DECO avançará com os contactos que tiverem por convenientes tendo em vista a resolução dos problemas ou conflitos reportados. Caso o consumidor pretenda que a DECO avance com os contactos por sua conta deverá assinalar o campo adequado para o efeito constante do formulário de recolha de dados, bem como proceder ao preenchimento de todos os campos relativos à apresentação da sua denúncia/reclamação.

    1.2 Carta dos Direitos dos Passageiros dos Transportes Públicos Coletivos:

    1.2.1 Esta é uma ação da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO realizada em colaboração com a sua participada e destina-se a promover a sensibilização das entidades com responsabilidades na matéria para a necessidade de criação de uma Carta dos Direitos dos Passageiros dos Transportes Públicos Coletivos (de ora em diante Carta) da qual constem de forma elencada e organizada, um conjunto de direitos que a DECO considera serem fundamentais para os consumidores, enquanto passageiros dos diferentes modos de transporte e que deverão obrigar de forma geral todos os operadores do mercado que prestem este serviços. A DECO pretende com esta carta reforçar e introduzir novos direitos, esperando que, com a sua ajuda, esta carta possa converter-se num diploma legal, enquanto Lei de Bases dos Passageiros de Transporte Público Coletivo.

    1.2.2 Para subscrever esse documento e assim manifestar a sua concordância com a necessidade do mesmo, deverá registar-se no formulário que se destina a essa finalidade.

    1.3 A inscrição dos seus dados pessoais neste formulário de recolha será entendida como um pedido para que a “DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor” o represente junto dos prestadores de serviço e entidades fiscalizadoras/reguladoras, representação essa que ocorrerá apenas nos precisos termos e condições aqui descritos.

    1.4 Os dados inscritos no formulário serão transmitidos à “DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor” para que esta venha a estabelecer todos os contactos com o legislador, prestadores de serviços e reguladores, nos termos que passamos a expor.

    1.5 Esta ação destina-se ao público em geral, não sendo exclusiva para associados da “DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor”.

2. Formulário de Registo – Apresentação de Reclamações / Denúncias e Subscrição da Carta

Apresentação de Denúncias e Reclamações:

  • 2.1 Para apresentar a sua queixa deverá entrar em www.queixadostransportes.pt e preencher o formulário constante do espaço “Apresente aqui a sua queixa ” introduzindo todos os elementos que aí lhe são pedidos.

    2.2 As reclamações a apresentar neste espaço apenas poderão versar sobre problemas que se relacionem com a prestação do serviço de transportes a nível nacional designadamente ausência de qualidade de serviço, atrasos e cancelamentos, supressão de percursos e horários, títulos de transporte e violação dos deveres de informação.

    2.3 Apresentada a queixa no formulário será a mesma reencaminhada para a DECO e esta encetará os contactos com as entidades reclamadas e / ou com as respetivas entidades reguladoras tendo em vista obter a satisfação do pedido do consumidor, sempre que a este assista razão.

    2.4 O seu nome, telefone e email são necessários para que seja possível garantir a sua autenticidade e unicidade do registo. O seu email é imprescindível pois será através dele que receberá a confirmação da realização da queixa e bem assim um link que permitirá o acompanhamento da atuação da DECO neste campo e ainda a consulta do serviço de informações telefónicas da DECO PROTESTE.

    2.5 Depois de finalizado registo e reclamação receberá no seu email um link de acesso à sua queixa e que lhe permitirá a apresentação de mais reclamações que se relacionem com a prestação do serviço de transportes a nível nacional e a possibilidade de subscrição da Carta .

    2.6 A DECO necessita de todos os seus contactos e dados solicitados no formulário para processar a mediação ou denúncia pois poderá ser necessária a complementação da queixa apresentada com mais informações ou outros elementos. Sempre que seja necessária mais informação ou intervenção do consumidor, será através dos contactos indicados no registo que a DECO prestará informação sobre o processo de mediação/denúncia.

    2.7 Se pretender desistir da queixa reclamação apresentada deverá contactar a DECO e informar esta Associação da sua pretensão .

    2.8 A DECO não tem poderes de autoridade que obrigue a entidade reclamada a responder em qualquer prazo ou a assumir determinada conduta.

    2.9 A possibilidade de recorrer a esta ajuda da DECO é totalmente gratuita para associados e não associados o que se justifica por força do facto de este tema ser atualmente uma prioridade desta Associação.

    2.10. As reclamações que se reportem a serviços locais de transportes serão preferencialmente tratadas pelas Delegações Regionais da DECO.

3. A prestação de informação sobre o status das queixas

A prestação de informação sobre o status das queixas poderá ainda ser obtida através dos contactos gerais disponíveis em http://www.deco.proteste.pt/informacao/contactos e está disponível para todos os consumidores que tenham aderido à ação.

4. Os subscritores do formulário poderão...

Os subscritores do formulário poderão, sempre que o pretenderem, adicionar novas queixas o que poderão fazer com recurso ao link que lhes foi enviado por email.

5. Subscrição da Carta

Para subscrição da Carta o consumidor deverá preencher o formulário disponível em www.queixasdostransportes.pt inscrevendo os dados pessoais que aí lhe são pedidos.

6. Se for associado DECO ou subscritor das publicações editadas pela DECO PROTESTE

Se for associado DECO ou subscritor das publicações editadas pela DECO PROTESTE terá acesso aos conteúdos informativos no site fazendo o login no portal com o seu nome de utilizador e password que utiliza regularmente.

7.No caso de ainda não ser associado, apenas terá acesso à linha telefónica ...

No caso de ainda não ser associado, apenas terá acesso à linha telefónica disponível para a prestação de informações relacionadas com as suas queixas devendo no entanto indicar o código que lhe tenha sido enviado por email / sms para o efeito.

8. Para efeitos da ação, o formulário, o contacto telefónico geral ...

Para efeitos da ação, o formulário, o contacto telefónico geral e as FAQ’s estarão disponíveis durante todo o decurso da campanha, cujo prazo de vigência, neste momento, está estimado até finais de 2017. Caso se verifique que será benéfico para os consumidores em geral, o prazo de duração de recolha de subscrições e reclamações poderá ser estendido.

9. No final da campanha as reclamações que ainda estiverem...

No final da campanha as reclamações que ainda estiverem a ser tratadas continuarão até final.

10. Veracidade da informação - todas as informações prestadas

Veracidade da informação - todas as informações prestadas através do formulário de participação na ação deverão ser precisas, verdadeiras e completas, sob pena de o seu registo não ser considerado. Procure usar o serviço de forma responsável, evitando todo e qualquer comportamento suscetível de lesar terceiros.

11. Responsabilidade:
  • 11.1 Os documentos impressos ou descarregados da página da Internet do ação destinam-se ao seu uso pessoal. Não procure usar ou encorajar terceiros a utilizar as nossas páginas da Internet (ou respetivos conteúdos) com fins comerciais ou em detrimento da reputação da DECO ou da DECO PROTESTE.

    11.2 Encorajamo-lo a ativar ligações para a nossa página online, desde que o faça de forma responsável. Tal significa, por exemplo, que:

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    11.3 Caso surja algum erro, procuraremos corrigi-lo e restabelecer a normalidade por todos os meios ao nosso alcance. Contudo, não asseguramos qualquer tipo de compensação caso não atinja as poupanças esperadas ou surjam danos devido a:

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    11.4 A lei Portuguesa aplica-se ao conjunto das nossas condições gerais pelo que qualquer litígio deve ser submetido a um tribunal Português.

12. Dados pessoais

Todas as informações sobre política de privacidade estão disponíveis em política de privacidade a qual deverá ler e aceitar para que possa participar nesta ação.

13. Acerca de nós

Esta página da Internet é propriedade da DECO PROTESTE.