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Campanha Slogan

Politica de Privacidade

Respeitamos e protegemos cuidadosamente a sua vida privada. Agradecemos a confiança que nos concede e garantimos que todos os dados que fornecer serão tratados com a máxima confidencialidade.

1. Legislação aplicável

Respeitamos a Lei de Proteção de Dados Pessoais – Lei 67/98, de 26 de outubro, e a demais legislação vigente nesta matéria como a Lei 41/2004, de 18 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei 46/2012, de 29 de agosto.

2. Responsável pelo tratamento dos dados

A DECO PROTESTE, Editores, Lda, pessoa coletiva com o NIPC 502611529 e com sede na Avenida Eng.º Arantes e Oliveira, 13 – 1ºB, 1900-221 Lisboa é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais, para as finalidades referidas na presente política de privacidade.

3. Tipo de dados pessoais recolhidos

São recolhidos os seguintes dados pessoais: nome completo, endereço eletrónico e telefone;
A comunicação de todos os (seus) dados pedidos e a aceitação das finalidades para que são recolhidos é obrigatória, pois sem os mesmos não será possível dar seguimento à sua queixa e de questionar as entidades reclamadas com vista à sua cabal resolução bem como não poderemos atribuir fiabilidade.
Por outro lado para garantirmos a unicidade de registo no que respeita à subscrição da Carta de Direitos dos Passageiros dos Transportes Públicos Coletivos também necessitaremos de todos os dados solicitados.
Por último, quer a subscrição da Carta quer o registo de queixas ou reclamações gerarão o envio de um link necessários para apresentar novas reclamações e receber informação sobre o estado em que se encontra a ação da DECO.

4. Finalidade da recolha dos dados

A recolha dos seus dados pessoais – nome, email e telefone – é obrigatória e destina-se a:

  • Apresentação de um manifesto público junto das entidades com capacidade para legislar, regular e fiscalizar a adoção da Carta dos Direitos dos Passageiros, enquanto documento de charneira da criação de um novo quadro legal que confira direitos mais amplos e justos para os utilizadores dos transportes públicos de passageiros;
  • Dar aconselhamento aos consumidores para apoio na resolução de conflitos sobre este tema e envio de informações sobre outras ações, produtos e serviços da DECO PROTESTE, bem como para o estabelecimento de contactos tendentes à realização de estudos de mercado e inquéritos de avaliação de satisfação. Assim, a participação na presente ação só será admitida no caso de autorizar uma das duas opções de receção de comunicações descritas no formulário de registo;
  • Caso o autorize, através da sinalização da primeira opção, estes dados podem ser utilizados pela DECO PROTESTE para o envio de informação sobre outras ações, realização de estudos de mercado e inquéritos de avaliação de satisfação e sobre os seus produtos e serviços, com vista ao estabelecimento e manutenção de relações comerciais, através de comunicações não solicitadas de marketing direto da DECO PROTESTE, incluindo o envio do cartão “DECO+” e informação sobre as vantagens inerentes ao cartão. Caso não pretenda receber contactos comerciais da DECO PROTESTE, assinale a segunda opção. Neste caso, receberá apenas informação sobre esta ação e comunicações informativas sobre outras ações, produtos e serviços. Ao selecionar esta última opção, toma consciência que não poderemos enviar-lhe o cartão gratuito “DECO+” nem informação atualizada sobre as vantagens e outros descontos que pode usufruir com o cartão.
5. Comunicação a terceiros

Os dados voluntariamente fornecidos pelo utilizador serão transmitidos à DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e às entidades congéneres da DECO PROTESTE. Caso apresente uma queixa ou reclamação os seus dados poderão ser comunicados às entidades reclamadas e / ou aos reguladores e legislador. No caso de ter subscrito a Carta o seu nome poderá ser indicado nessa qualidade junto do órgão legislativo / regulador competente. Além destas entidades e para as finalidades referidas, os seus dados não serão cedidos a terceiros.

6. Direito de acesso

Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, é garantido ao titular dos dados o direito de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos seus dados pessoais, a todo o tempo, bem como o direito de oposição à utilização dos dados facultados para fins de marketing, para o envio de comunicações informativas ou outras, devendo para tal, se o não tiver feito aquando da recolha, fazê-lo pessoalmente ou por escrito, para Avenida Eng.º Arantes e Oliveira, 13 – 1.ºB, 1900-221 Lisboa ou por e-mail para assinaturas@deco.proteste.pt.

7. Tempo de conservação dos dados

Os dados pessoais de identificação e os dados de contacto poderão ser conservados até 5 anos após o fim desta iniciativa para salvaguardar eventuais contactos posteriores de consumidores que procederam ao seu registo nesta ação ou até ao pedido do titular para que se proceda à sua eliminação.

8. Recolha de dados em redes abertas

Apesar dos esforços e mecanismos de segurança adotados pela DECO PROTESTE, Lda., tratando-se da recolha de dados em redes abertas, os seus dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.