Termos e Condições Parcerias Painéis Fotovoltaicos

 

As condições gerais que se seguem aplicam-se a todos os que pretendam beneficiar das condições negociadas pela DECO PROteste para a compra de sistemas fotovoltaicos incluídos nesta compra coletiva.

 

1. CONDIÇÕES GERAIS

1.1 A DECO PROteste fez uma consulta genérica às entidades que se dedicam à comercialização e instalação de sistemas fotovoltaicos que considerámos poderem dar resposta à maioria das necessidades dos consumidores.

1.2 Depois desta consulta, encontrámos um conjunto de parceiros – e negociámos condições contratuais para a aquisição de sistemas fotovoltaicos para as diferentes capacidades instaladas, os quais pretendem abranger diferentes perfis de utilização de energia produzida para autoconsumo, com recurso a painéis fotovoltaicos.

1.3 Para participar deve estar nas condições descritas nos presentes Termos e Condições o que inclui registar-se na plataforma DECO PROteste Sustentabilidade e concordar com a nossa política de tratamento de dados - Política de Privacidade - aceitando receber comunicações informativas sobre as nossas atividades e ações.

 

2. EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ABRANGIDOS E CONDIÇÕES NEGOCIADAS

2.1. As condições genericamente negociadas para as diferentes capacidades instaladas e diferentes parceiros poderão ser alteradas em função do caso concreto de cada consumidor. Se tiver dúvidas, contacte-nos.

2.2. As condições gerais disponibilizadas ao público em geral serão aplicadas em tudo quanto não tenha sido particularmente definido no protocolo de descontos celebrado entre a DECO PROteste e as empresas parceiras.

2.3. As condições negociadas são as que constam do site da campanha que deverá consultar em www.deco.proteste.pt/sustentabilidade/simulacao-paineis-fotovoltaicos.

2.4. As condições descritas em 2.3 são meramente indicativas, pelo que deverá contactar a empresa parceira para as conhecer em pormenor.

 

3. RESPONSABILIDADES

3.1. O contrato de aquisição e instalação de sistema fotovoltaico será sempre celebrado apenas entre o consumidor e a empresa parceira, sendo a DECO PROteste alheia a quaisquer responsabilidades contratuais ou pré-contratuais que daqui decorram. Nessa medida, as condições contratuais ser-lhe-ão apresentadas diretamente pela empresa parceira.

3.2. Todos os deveres de informação respeitantes à celebração do contrato recaem em exclusivo sobre a empresa parceira.

3.3. A DECO PROteste não pode garantir a efetiva celebração do contrato na medida em que a decisão de contratar é da exclusiva responsabilidade da empresa parceira, sendo esta inteiramente responsável pela validação das condições de instalação do sistema fotovoltaico.

3.4. A aplicação das condições contratuais está sujeita aos stocks de equipamentos fixados no ponto 2.3.

3.5. Todos os contactos referentes ao contrato serão estabelecidos diretamente entre a empresa parceira e o consumidor que manifeste interesse em conhecer melhor, através da página disponibilizada pelo parceiro, para o efeito.

3.6. A DECO PROteste reserva-se no direito de alterar os termos e condições sempre que necessário, aconselhando, por este motivo, consultas regulares a este documento.

 

4. BENEFICIÁRIOS ADMITIDOS

4.1. Apenas os consumidores que sejam “Simpatizantes” da DECO PROteste e que tenham aceite a política de privacidade e termos e condições inerentes a esta compra coletiva, e que se encontrem registados no portal DECO PROteste Sustentabilidade, alojado no site da DECO PROteste, poderão usufruir das condições negociadas com as empresas parceiras.

4.2. Os consumidores que pretendam beneficiar das condições aqui mencionadas deverão aceitar expressamente os presentes Termos & Condições.

4.3. Reservamo-nos ao direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação nesta compra coletiva se verificarmos que não está a cumprir as regras de participação ou se não está a participar de forma responsável e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.

 

5. COMUNICAÇÕES

5.1. Ao ter-se registado na plataforma DECO PROteste Sustentabilidade, aceitou a nossa política de privacidade e, nessa medida, aceitou que lhe fossem enviadas comunicações referentes à nossa atividade. Caso pretenda revogar esta autorização, por favor, contacte-nos através de assinaturas@deco.proteste.pt.

5.2. Depois de se registar, aceitar as condições de participação (Termos & Condições) e concordar com a nossa política de privacidade, deverá selecionar qual ou quais os veículos sobre os quais pretende conhecer as condições contratuais negociadas.

 

6. COMO SE PROCESSA A AÇÃO

6.1. O consumidor que pretenda usufruir das condições contratuais negociais resumidamente descritas em 2.3 deverá registar-se na plataforma DECO PROteste Sustentabilidade, aceitar os respetivos Termos & Condições e Política de Privacidade.

6.2. Depois de se ter registado, deverá visitar a página disponibilizada pelo parceiro e pedir para ser contactado, para que este o contacte e apresente os contratos disponíveis ao abrigo do acordo celebrado com a DECO PROteste.

 

7. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

7.1. Ao registar-se na plataforma DECO PROteste Sustentabilidade, teve de tomar conhecimento da política de privacidade que regula o tratamento de dados feito pela DECO PROteste para as finalidades a que se dedica.

7.2. Aquela política de tratamento de dados regula o tratamento dos dados inseridos por si nos formulários disponibilizados nesta ação.

Os dados pessoais recolhidos para o registo nesta compra coletiva são imprescindíveis para a concretização da mesma e são tratados sob a responsabilidade da DECO PROteste Editores, Lda., pessoa coletiva com o NIF 502611529 e sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB 1900 – 221 Lisboa, contacto telefónico 218 410 858 (segunda a sexta das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00) e e-mail de contacto assinaturas@deco.proteste.pt.

Destinam-se à execução dos termos e condições aqui descritos e bem assim ao envio de informações que respeitem ao desenvolvimento da compra coletiva e da atividade de informação e defesa do consumidor como melhor descrito nos Termos e Condições da plataforma DECO PROteste Sustentabilidade.

Poderá contactar o nosso encarregado de proteção de dados através do endereço protecaodados@deco.proteste.pt e contactar-nos para exercer os seus direitos – acesso, oposição e retificação – através do email assinaturas@deco.proteste.pt.

Através destes e-mails, poderá opor-se ao envio de mensagens e contactos da nossa parte, assim que o desejar. A oposição não deverá prejudicar o normal funcionamento da compra coletiva. Se pretender pode apenas solicitar que o tratamento dos seus dados se limite a essa finalidade.

Para evitar fraude no registo, os seus dados serão conservados por 48 horas após o início do registo. Depois de concluído o registo, os dados referentes à compra coletiva serão conservados apenas até que seja concluída a compra diretamente com o parceiro da DECO PROteste. Os demais dados que tenham sido solicitados aquando do registo no Portal DECO PROteste Sustentabilidade serão conservados enquanto o seu registo não for cancelado ou não se opuser ao tratamento dos seus dados de outra forma ou exigir a limitação do seu tratamento.

Não obstante o acima exposto, os seus dados pessoais serão armazenados bloqueados, para fazer face às responsabilidades resultantes da relação contratual e de outras obrigações legais da DECO PROteste. Nesses casos, a DECO PROteste garante que não irá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais a menos que seja estritamente necessário para a formulação, exercício e defesa de reivindicações, ou quando requerido pela Administração Pública, Juízes e Tribunais, durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.

Se tiver alguma reclamação, por favor contacte-nos. Poderá, no entanto, apresentar a sua reclamação à CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Os seus dados nome, e-mail e número de telefone serão enviados para a empresa parceira para que esta entidade o contacte e apresente as hipóteses de contrato que se adequem aos seus interesses.

Os seus dados poderão também ser acedidos pelas entidades por nós subcontratadas. Esse acesso é devidamente regulamentado e será sempre sob a nossa responsabilidade.

Deverá ler atentamente as informações completas sobre a nossa política de privacidade do portal DECO PROteste Sustentabilidade que se encontra descrita em www.deco.proteste.pt/sustentabilidade/artigo/politica-de-privacidade.

A adesão aos eventos divulgados no portal DECO PROteste Sustentabilidade, por exemplo, campanhas, compras coletivas etc…, poderá determinar o tratamento dos seus dados para finalidades adicionais, e poderá determinar a comunicação de alguns dos seus dados para os comercializadores / prestadores de serviços selecionados. Isso só acontecerá no caso de se registar nesses eventos. Por esse motivo, aquando do registo em cada um dos eventos, poder-lhe-á ser pedida a aceitação da política de privacidade complementar à política de privacidade geral da DECO PROteste.

Todas as matérias referentes às regras gerais de tratamento dos seus dados pela DECO PROteste estão na política de privacidade disponível em www.deco.proteste.pt/info/institucional/politica-de-privacidade, a qual foi necessariamente aceite por si aquando do registo na plataforma DECO PROteste Sustentabilidade.