MUDE O SEU SEGURO E POUPE CONNOSCO

TERMOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO SIMULADOR “MUDAR SEGURO DE VIDA”

O presente site foi criado, pertence e é operado pela DECO PROTESTE Editores, Lda. (DECO PROTESTE), regendo-se a sua utilização por estes Termos & Condições.
As regras que se seguem aplicam-se a todos os que utilizem o simulador. Por conseguinte, convidamo-lo a lê-las atentamente na íntegra.

1.1. O SIMULADOR “MUDAR SEGURO DE VIDA”

No exercício da sua atividade de prestação de informação aos consumidores e na qualidade de entidade detida por duas organizações de consumidores, a DECO PROTESTE Editores, Lda. desenvolveu o simulador “MUDAR SEGURO DE VIDA”, que permite ao participante, a título meramente indicativo, saber se pode poupar mudando o seguro de vida do seu crédito à habitação, com base nos seus dados introduzidos. Caso decida aderir à nossa Escolha Acertada de seguro de vida, será reencaminhado para a PROTESTE SEGUROS.

Na base dos resultados apresentados pelo simulador está a recolha de todas as propostas do mercado e a negociação de benefícios exclusivos para os nossos subscritores. A DECO PROTESTE não se responsabiliza por qualquer tipo de compensação caso não conseguir os ganhos indicados.
O resultado da simulação não constitui qualquer recomendação de adesão e a DECO PROTESTE não é responsável pela realização de qualquer mediação entre o participante e a seguradora em causa. A subscrição da Escolha Acertada será mediada pela PROTESTE SEGUROS.

Para uma recomendação personalizada, deverá sempre procurar aconselhamento junto de um mediador de seguros.

O resultado apresentado pelo simulador tem por base a informação introduzida pelo participante. Assim, a informação decorrente da utilização deste simulador deverá ser considerada como meramente indicativa e sujeita a confirmação junto da PROTESTE SEGUROS e da seguradora a quem foi atribuído o título de Escolha Acertada.

A veracidade dos dados facultados pelos participantes e demais informação por estes disponibilizada na plataforma é da exclusiva responsabilidade de quem os introduziu.

1.2. COMO UTILIZAR O SIMULADOR
O consumidor que pretenda simular se pode poupar mudando o seguro de vida do seu crédito à habitação, tal como está descrito em 1.1., deverá registar-se como Simpatizante, aceitando estes Termos & Condições e a respetiva Política de Privacidade ou entrar na campanha com a sua conta DECO PROTESTE e aceitar estes Termos & Condições.

Após a entrada no simulador, o consumidor poderá efetuar simulações com os dados do seu crédito à habitação e do seguro de vida associado ao mesmo, para ajudar a verificar se pode poupar com a mudança do seguro de vida para uma das Escolhas Acertadas DECO PROTESTE, não obrigando a simulação à subscrição do produto.

1.3. CONTACTO COM A SEGURADORA
Após o preenchimento do simulador, o participante terá acesso imediato ao resultado da sua simulação e, adicionalmente, receberá, se desejar, um e-mail no endereço eletrónico registado com o resultado da simulação.

O acesso aos seguros distinguidos como Escolhas Acertadas poderá ser feito diretamente no simulador (link aí disponibilizado), exceto no caso da Escolha Acertada de acesso exclusivo aos subscritores da DECO PROTESTE, que só está disponível a quem indicar o número de subscritor no momento do registo. Este acesso também poderá ser feito através do link recebido no email com o resultado da simulação.

O participante será reencaminhado para o site da PROTESTE SEGUROS para confirmar os dados do crédito à habitação, dos titulares e do seguro de vida, indicar os seus dados pessoais e autorizar a partilha de dados com os parceiros (corretores e seguradoras) para obtenção de simulações personalizadas.

1.4. BENEFICIÁRIOS ADMITIDOS
Apenas os consumidores que sejam “Simpatizantes” da DECO PROTESTE e tenham aceitado a política de privacidade e os termos e condições inerentes a esta campanha poderão participar.

Os consumidores que pretendam beneficiar das condições aqui mencionadas deverão registar-se no formulário da página www.mudarsegurovida.pt.

A DECO PROTESTE reserva-se ao direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação nesta campanha, caso verifique que não está a cumprir as condições de participação, ou não está a participar de forma responsável, e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.

1.5. COMUNICAÇÕES
Ao registar-se na campanha, aceita a nossa política de privacidade e, assim, aceita o envio de comunicações sobre a nossa atividade. Caso pretenda revogar esta autorização, por favor, contacte-nos através de assinaturas@deco.proteste.pt.

2. TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO SIMPATIZANTE

2.1. Definições
A DECO PROTESTE é uma sociedade exclusivamente detida por entidades ligadas à defesa dos consumidores, entre as quais a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, com sede social na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB 1900 – 221 Lisboa e tem o NIF 502611529. O seu objeto social é a edição de revistas e outro material informativo sobre defesa do consumidor, bem como desenvolver atividades que tenham conexão ou se repercutam na área do consumo e/ou se destinem a ser utilizadas por consumidores, entre as quais se encontram o desenvolvimento de estudos sobre diversos artigos de consumo; a realização de inquéritos de satisfação, a realização de testes comparativos, realização de pesquisas diversas sobre produtos e / ou serviços; divulgação de informação relacionada com os direitos dos consumidores e com as atividades realizadas em prol da melhoria desses mesmos direitos.

A DECO PROTESTE presta apoio à Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, facultando-lhe designadamente o acesso a peritos, apoio em serviços de IT e “back-office”, tudo ao abrigo de diversos acordos de colaboração.

A Missão da DECO PROTESTE inclui designadamente:

• a prestação de informação aos consumidores, pugnando pela defesa dos seus interesses e direitos (dentro dos seus limites estatutários), possibilitando-lhes o acesso a diversos serviços nos termos abaixo descritos;
• desenvolver novos meios para facilitar as escolhas dos consumidores;
• realizar estudos;
• envolver-se em grupos de trabalho nacionais e internacionais realizados sobre o tema dos direitos dos consumidores e respetiva legislação;
• ajudar os consumidores a aceder de forma fácil a serviços de formação e educação, justiça, saúde através do apoio, realização e / ou divulgação de petições públicas, ações coletivas, leilões, compras coletivas, etc.

Subscritor: Consumidores que subscreveram pelo menos uma publicação periódica editada pela DECO PROTESTE, pagando por esse serviço, e se registaram no website da DECO PROTESTE através do formulário de registo e que aceitou submeter-se aos presentes Termos e Condições, tendo acesso completo ao site, à(s) revista(s) subscrita(s) em papel e ainda aos serviços de informação telefónica. Tratando-se de pessoa singular, ao subscrever uma publicação, tornar-se-á também associado da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO.

Simpatizante: Consumidor que se registou no website da DECO PROTESTE através do preenchimento do formulário de registo e que aceitou submeter-se aos presentes Termos e Condições, apenas tendo em vista apoiar a missão da DECO PROTESTE. O Simpatizante não paga pelo serviço que lhe é disponibilizado, mas tem um acesso limitado ao mesmo e não tem acesso às revistas em papel nem ao serviço de informação telefónica.

Utilizador: Qualquer visitante do website da DECO PROTESTE que não se encontre registado nesse mesmo site, tendo acesso apenas a conteúdos temporariamente disponibilizados ao público em geral.

Política de Privacidade: Regras seguidas pela DECO PROTESTE no tratamento dos dados pessoais, disponibilizada aqui.

Serviços: Os serviços disponibilizados aos “Simpatizantes” são no mínimo os seguintes:

1. acesso a artigos e notícias publicados no site sobre direitos dos consumidores, mercado e legislação;
2. acesso a uma área pessoal do website www.deco.proteste.pt;
3. acesso a comparadores disponibilizados no site sobre produtos e serviços, os quais se procuram adequar às necessidades dos consumidores (por exemplo, comparadores sobre pneus, máquinas de lavar, smartphones, televisores, companhias aéreas etc.)
4. acesso a simuladores que ajudam os consumidores a determinar a melhor oferta quanto a um determinado produto ou serviço (por exemplo, empréstimos, financiamento de veículos, potência energética recomendada, melhores condições nos cartões de crédito, etc.)
5. acesso a simuladores temáticos para conhecer mais sobre uma determinada matéria (por exemplo, saúde, seguros, energia, etc-)
6. acesso a minutas para apresentar queixas e reclamações contra vendedores ou prestadores de serviços;
7. acesso a aplicações para telemóveis ou tablets;
8. dentro das condições previstas na Política de Privacidade, receção de newsletters sobre as ações de reivindicação que a DECO PROTESTE realiza ou apoio, no desenvolvimento do seu papel na luta pela defesa dos direitos dos consumidores; e ainda sobre produtos e serviços da DECO PROTESTE;
9. dentro das condições previstas na Política de Privacidade, newsletters sobre a possibilidade de aceder a descontos e acesso a promoções especiais, sobre a possibilidade de escolher o fornecedor / prestador de serviço mais adequado etc.
10. de acordo com as condições previstas na Política de Privacidade, possibilidade de aceder a / participar em compras coletivas, petições públicas, ações coletivas, bem como noutras atividades que possam estar incluídas na missão da DECO PROTESTE; Isto inclui a possibilidade de receber newsletters e/ou comunicações telefónicas sobre a evolução destas iniciativas. Caso se justifique, as condições de participação e funcionamento destas ações serão publicadas nas respetivas páginas web, vincularão os consumidores que nelas se registem e serão uma parte adicional dos presentes Termos e Condições.

Web site: sítio eletrónico da DECO PROTESTE, www.deco.proteste.pt, e “landing pages” relacionadas, páginas promocionais e/ou páginas especiais para as ações apoiadas/realizadas pela DECO PROTESTE (por exemplo: compras coletivas, ações coletivas, petições públicas; etc.).

Preço: Gratuito.

2.2. Objeto do contrato

2.1 A fim de promover a missão, a DECO PROTESTE desenvolveu um catálogo especial de serviços – os que se encontram supra descritos – aos quais os Simpatizantes da DECO PROTESTE poderão aceder gratuitamente.

2.2 De acordo com a Política de Privacidade e estes Termos & Condições do Serviço, o Simpatizante poderá receber diferentes comunicações e/ou mensagens, inclusive comerciais, sobre os serviços prestados pela DECO PROTESTE.
O Simpatizante pode, a qualquer momento, recusar-se a receber tais comunicações, ajustando as suas preferências na sua área reservada do site (conforme ponto 2.6) ou enviando um e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt, conforme melhor se descreve na Política de Privacidade.

2.3. Diferentes tipos de serviço: utilizador; Simpatizante; Subscritor
Os serviços que a DECO PROTESTE presta variam em função do tipo de serviço subscrito:

• Utilizador: apenas tem acesso temporário a alguns conteúdos do site;
• Simpatizante: o que é objeto do presente contrato; tem acesso aos serviços descritos supra sob a epígrafe “serviços” mas não às revistas em papel nem aos serviços de informações telefónicas);
• Subscritor: tem acesso a todos os serviços (ver condições gerais de subscrição) e não só aos descritos acima; nomeadamente receberá uma ou mais revistas em papel e terá acesso ao serviço de informações telefónicas;

2.4. Como alterar ou cessar o (tipo de) serviço contratado?

1. Pode alterar o tipo de serviço sempre que quiser. Se é um mero Utilizador ou um Simpatizante e pretende tornar-se um Subscritor, basta clicar aqui.
2. Se é um Subscritor, poderá fazer cessar o seu contrato até dia 15 de cada mês produzindo a cessação efeitos a partir do mês seguinte, ou nos termos das condições gerais por si aceites.
   Por favor note que a cessação do contrato de subscrição pode não ser imediata no caso de, designadamente, estar pendente um serviço já contratado, tal como a entrega de revistas, a subscrição de compras coletivas, etc. Nesse caso a DECO PROTESTE informá-lo-á.
3. Por favor atente no facto de que, ao terminar o seu contrato de subscrição, manter-se-á como Simpatizante, caso não declare que pretende também cessar esta contrato tal como descrito no ponto 2.5.
4. Os seus dados serão tratados de acordo com a Política de Privacidade.

2.5. Denúncia
Pode fazer a cessação do seu contrato como Simpatizante, por escrito, para o endereço eletrónico assinaturas@deco.proteste.pt ou ligando para o serviço de apoio a clientes no número 218 410 858.

A cessação da sua condição de Simpatizante poderá comprometer a sua continuação em algumas das ações/iniciativas organizadas pela DECO PROTESTE.

2.6. Como ajustar as suas preferências sobre comunicações a receber no nosso site?
Para gerir/escolher as comunicações que lhe vamos enviar em cumprimento deste contrato, poderá ir à sua Área Pessoal no web site.
Apenas terá de efetuar o login e escolher que tipo de comunicações deseja receber, ajustando as suas opções de privacidade. Caso não realize estas operações, irá receber as comunicações que a DECO PROTESTE lhe pode enviar, independentemente do seu consentimento, tal como melhor explicado na Política de Privacidade, designadamente comunicações sobre os produtos e serviços por esta comercializados.

2.7. Contactos da DECO PROTESTE
Para mais informação sobre DECO PROTESTE, subscrições e revistas por favor contacte o número 218 410 858 (de segunda a sexta das 09h às 18h) ou envie-nos um e-mail para assinaturas@deco.proteste.pt.

2.8. Direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de receção da primeira revista. Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão. Pode fazê-lo por carta, telefone ou e-mail. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de resolução.

2.9. Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

•  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;
•  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave - https://www.triave.pt/;
•  Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo - https://www.ciab.pt;
•  Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/;
•  Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - https://www.consumidoronline.pt/en/;
•  Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - https://www.cicap.pt/;
•  Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional) - https://www.cniacc.pt/pt;

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor - https://www.consumidor.gov.pt.