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Termos e Condições

As condições gerais que se seguem aplicam-se a todos os que participem nesta ação. Por conseguinte, convidamo-lo a lê-las atentamente e na íntegra. Participar nesta ação implica a aceitação das presentes condições gerais e das que respeitam à nossa política de privacidade.



1. Condições gerais da ação

1.1 Esta ação é organizada pela Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO, através da sua participada DECO PROTESTE, Editores, Lda.

1.2 Esta página da Internet é propriedade da DECO PROTESTE.

1.3 A presente ação destina-se a:

a) Dar visibilidade à necessidade de aumentar o acesso dos utentes a consultas de especialidade, atualmente deficitárias no Serviço Nacional de Saúde (SNS), e que deverão passar a ser prestadas nos Cuidados de Saúde Primários;

b) Pugnar junto dos órgãos e entidades competentes para que as medidas tendentes à satisfação desta necessidade e já anunciadas pelo ministro, sejam efetivamente implementadas;

c) Facilitar o acesso a esses cuidados de saúde até que os mesmos sejam disponibilizados de forma regular no âmbito do SNS, nomeadamente ao nível dos cuidados primários;

1.4 A ação aqui em apreço destina-se ao público em geral não sendo exclusiva aos associados da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO.

2. Descontos em consultas de especialidade

2.1 Os consumidores que entendam ser conveniente a cobertura nacional e efetiva de consultas de Estomatologia, Psicologia Clínica, Nutrição e Oftalmologia no âmbito do SNS, nomeadamente ao nível dos cuidados primários e que pretendam beneficiar desses cuidados de saúde, a preços negociados, enquanto não são implementados no SNS, poderão registar-se em www.maissaudeja.pt

2.2 O registo poderá ser efetuado a partir de dia 24.05.2016 até dia 31.12.2018.

2.3 Para efetuar o registo os consumidores deverão preencher o formulário disponível em www.maissaudeja.pt, ler e aceitar os presentes termos e condições e política de privacidade.

2.4 Os consumidores que se tenham registado dentro do prazo e nas condições aqui descritas poderão beneficiar de descontos a praticar sobre o preço de consultas de Estomatologia, Psicologia Clínica, Nutrição e Oftalmologia numa rede de prestadores privados.

2.5 O cônjuge ou unido de facto do titular que se registe e os descendentes que com ele convivam em economia comum poderão beneficiar dos descontos a praticar.

3. Necessidade e justificação dos dados pessoais solicitados

3.1 Os dados pessoais solicitados são necessários para o envio das comunicações das atividades, produtos e serviços da DECO PROTESTE e ainda para a comunicação das condições de utilização dos descontos negociados

3.2 A DECO PROTESTE nunca terá acesso a quaisquer informações sobre a utilização dos descontos concedidos nem sobre quaisquer outros dados de saúde dos consumidores que se registem.

4. Utilização abusiva

4.1 A DECO PROTESTE reserva-se ao direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação na ação caso se verifique que não está a cumprir as presentes regras de participação ou não está a participar nela de forma responsável e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.

5. Proibição de uso de conteúdos com fins comerciais

5.1 Os documentos impressos ou descarregados da página da Internet destinam-se ao seu uso pessoal. Não é permitida a utilização das nossas páginas da Internet (ou respetivos conteúdos) com fins comerciais ou em detrimento da reputação da DECO ou da DECO PROTESTE.

6. Veracidade da informação transmitida

6.1 Todas as informações prestadas através do formulário de participação na ação deverão ser precisas, verdadeiras e completas, sob pena de o seu registo não ser considerado. Procure usar o serviço de forma responsável, evitando todo e qualquer comportamento suscetível de lesar terceiros.

6.2 No caso do requerente não ser o titular dos dados, ao inscrever os dados deste está a responsabilizar-se pela sua legitimidade na representação do mesmo com todas as consequências que daí advêm no caso de assim não ser efetivamente.