TERMOS & CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA "IRS SIMPLES DA DECO PROTESTE"

 

1. A PLATAFORMA "IRS SIMPLES"

O presente site foi criado, pertence e é operado pela DECO PROteste Editores, Lda. (DECO PROteste), regendo-se a sua utilização por estes Termos & Condições.

As regras que se seguem aplicam-se a todos os que utilizem a plataforma IRS Simples. Por conseguinte, convidamo-lo a lê-las atentamente e na íntegra.

O IRS Simples é uma plataforma eletrónica através da qual pode ter um acesso fácil e organizado a diversa informação e ferramentas úteis sobre os seus direitos e deveres enquanto contribuinte.

O IRS Simples permite ao utilizador, através de parceria da DECO PROteste com o portal “O Informador Fiscal”, ter acesso a um simulador de IRS, assegurado pelo Informador Fiscal, que apenas a título meramente indicativo,  permite saber como receber mais ou pagar menos IRS e entregar a declaração de IRS à Autoridade Fiscal.

O IRS Simples permite ainda receber gratuitamente o e-book “IRS Sem Complicações”, aceder à agenda fiscal para receber alertas via SMS e não esquecer as datas importantes, consultar o explicador, que descomplica a validação de faturas no e-Fatura e ler os artigos mais importantes sobre IRS, IMI e outros impostos.

 

1.1. CONDIÇÕES DE ACESSO À PLATAFORMA IRS SIMPLES DA DECO PROTESTE

A utilização da plataforma IRS Simples da DECO PROteste é reservada a utilizadores que sejam “Simpatizantes DECO PROteste” e que se tenham registado na Plataforma IRS Simples aceitando os respetivos Termos de utilização e tomando conhecimento da política de tratamento de dados (política de privacidade).

Se já for “Simpatizante DECO PROteste”, deve fazer o seu registo na Plataforma IRS Simples com o email associado ao seu registo de Simpatizante, sendo-lhe solicitado no entanto que aceite os Termos e condições específicos de utilização da Plataforma e a política de privacidade associada.

A DECO PROteste reserva-se o direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação nesta campanha, caso verifique que não está a cumprir as condições de participação, ou não está a participar de forma responsável, e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.

 

1.2. REGISTO NA PLATAFORMA IRS SIMPLES

Para se registar deve preencher o formulário disponibilizado em www.irssimples.pt,e aceitar as presentes condições de participação bem como a política de privacidade associada.

Os consumidores que pretendam beneficiar das condições aqui mencionadas deverão registar-se no formulário da página www.irssimples.pt.

 

1.2.1 REGISTO NA PLATAFORMA SEM CONTA DE SIMPATIZANTE

O registo no site pode ser feito na qualidade de subscritor das revistas – tendo acesso a toda a plenitude das funcionalidades que o site disponibiliza – ou apenas na condição de mero utilizador/ simpatizante da DECO PROteste, condição que só permite o acesso a algumas das funcionalidades. Para mais informações a este respeito consulte os Termos e Condições do site.

Se ainda não for “Simpatizante DECO PROteste”, ao registar-se na Plataforma IRS Simples, passará a sê-lo. Deverá tomar conhecimento das condições inerentes ao registo como Simpatizante, lendo os Termos e Condições aplicáveis (ver infra).

Deve indicar o seu email como nome de utilizador, o número de telemóvel e uma palavra passe.

Vamos utilizar o seu email e sms para comunicar consigo sobre o nosso serviço (ver política de privacidade).

Precisamos do seu contacto telefónico e endereço de email para o podermos autenticar como utilizador e para lhe enviarmos sms em resposta às funcionalidades disponibilizadas pela Plataforma, como sendo os alertas para cumprimento de obrigações fiscais.

 

1.2.2 REGISTO NA PLATAFORMA COM CONTA DE SIMPATIZANTE JÁ EXISTENTE

Se já estiver registado como Simpatizante DECO PROTESTE, deverá “entrar” na sua conta com email associado ao seu registo, colocar a palavra passe e aceitar os Termos e Condições e Política de Privacidade relativos à utilização da Plataforma IRS Simples, conforme lhe será solicitado.

 

1.2.3 CONCLUSÃO DO REGISTO – CONFIRMAÇÃO DE EMAIL DE VALIDAÇÃO

Para conclusão do registo, caso o seu endereço eletrónico não se encontre previamente validado no nosso sistema, irá receber um email de confirmação. Deverá aceder ao mesmo e clicar no link de confirmação para concluir o seu registo na Plataforma IRS Simples.

 

1.3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

Depois de registado poderá aceder a todas as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma IRS Simples.

Sempre disponíveis na plataforma IRS Simples estão o acesso gratuito ao e-book “IRS Sem Complicações”, a agenda fiscal, que permite saber todas as datas fiscais importantes para os impostos IRS, IMI e IUC e receber alertas SMS das que interessarem a cada consumidor, também o explicador e-Fatura, que descomplica a validação de faturas, para além dos artigos mais importantes sobre IRS, IMI e outros impostos.

Entre 1 de abril e 30 de junho poderá ainda utilizar o simulador disponibilizado pelo “O INFORMADOR FISCAL” parceiro da DEOC PROteste, “O Informador Fiscal”.

 

1.4. CONFIGURAÇÃO DOS ALERTAS PARA PRAZOS FISCAIS

Na Plataforma IRS Simples, o utilizador pode selecionar quais os alertas que pretende receber para não deixar passar prazos fiscais.

Basta clicar nos respetivos botões e enviaremos uma sms, para o telemóvel associado ao registo na Plataforma, com uma antecedência de 3 dias para não se esquecer de cumprir os prazos que selecionou.

 

1.5. SIMULADOR - O INFORMADOR FISCAL

A DECO PROteste negociou uma parceria com “O INFORMADOR FISCAL” através da qual os “Simpatizantes DECO PROTESTE” registados na Plataforma IRS Simples, podem utilizar um Simulador Fiscal criado e gerido por aquela entidade.

Poderá utilizar o Simulador entre 1 de abril e 30 de junho.

Através do Simulador, “O INFORMADOR FISCAL”, a título meramente indicativo, permite-lhe saber como receber mais ou pagar menos IRS e ajuda no processo de entrega da declaração de IRS à Autoridade Fiscal.

O acesso ao simulador do parceiro “O Informador Fiscal” será feito exclusivamente a partir do botão disponibilizado no Portal IRS Simples.

 

1.5.2 VALIDAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA PARCERIA e COMUNICAÇÃO DE EMAIL AO INFORMADOR FISCAL

O parceiro “O Informador Fiscal” desenvolveu e disponibiliza o simulador/aplicação de entrega de IRS para utilizadores particulares, de acesso exclusivo dos clientes da DECO PROteste que estejam registados na Plataforma IRS Simples.

A DECO PROteste não terá acesso a qualquer informação pessoal relacionada com o serviço a disponibilizar pelo parceiro “O Informador Fiscal”.

Porque o Informador Fiscal apenas irá permitir a utilização deste Simulador a utilizadores registados na Plataforma IRS Simples, a DECO PROteste comunicará àquela entidade quais os endereços de email autorizados a beneficiar das condições protocoladas.

Assim, para que o utilizador possa aceder ao serviço prestado pelo Informador Fiscal, deverá carregar no botão disponibilizado para o efeito no website.

Nessa altura, será transmitido ao Informador Fiscal o seu endereço de email associado ao registo no Portal IRS Simples, para assim ser autorizada a criação de conta para utilização do Simulador.

 

1.5.3 RESPONSABILIDADE PELO FUNCIONAMENTO DO SIMULADOR

O Simulador é um serviço prestado sob a exclusiva responsabilidade da entidade da sociedade comercial designada por “Informador Fiscal (OIF) – Edições Técnicas, lda”, com o NIPC 501736026 e sede na Rua de Domingos Sequeira 178, 4050-230 Porto (Portugal).

Os resultados decorrentes da utilização do simulador tem caracter meramente indicativo e depende sempre das informações carregadas pelo utilizador.

 

1.5.4 REGISTO NO SIMULADOR

1.5.4.1 O “INFORMADOR FISCAL”

A DECO PROteste e o parceiro “O Informador Fiscal” serão responsáveis independentes pelo tratamento dos dados pessoais necessários à disponibilização do Simulador, definindo de forma autónoma e independente os meios de tratamento dos dados pessoais dos seus clientes tendo em vista a finalidade de disponibilizar o acesso ao Simulador.

 

1.6 RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS CONSUMIDORES

A DECO PROteste não se pode responsabilizar pela veracidade e atualização das informações prestadas pelos utilizadores.

Deve usar este serviço de forma responsável e evitar todo e qualquer comportamento suscetível de prejudicar a reputação da DECO PROteste.

A veracidade dos dados facultados pelos utilizadores e a demais informação por estes disponibilizada na plataforma é da exclusiva responsabilidade de quem a introduziu.

 

1.7 RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS CONSUMIDORES

Caso surja algum erro, procuraremos corrigi-lo e restabelecer a normalidade por todos os meios ao nosso alcance.

No caso do acesso ao simulador de IRS, os resultados disponibilizados são da inteira responsabilidade do parceiro “O Informador Fiscal”, que apenas a título meramente indicativo, permite saber como receber mais ou pagar menos IRS e entregar a declaração de IRS à Autoridade Fiscal.

O resultado da simulação não constitui uma recomendação vinculativa e a DECO PROteste não é responsável pela realização de qualquer mediação entre o utilizador e as entidades em causa.

Para o esclarecimento de questões relacionadas com o resultado da simulação o utilizador deverá sempre procurar aconselhamento junto da entidade respetiva.

A veracidade dos dados facultados pelos utilizadores e demais informação por estes disponibilizada na plataforma é da exclusiva responsabilidade de quem os introduziu.

 

1.8 COMUNICAÇÕES

Ao registar-se na campanha, aceita a nossa política de privacidade e, assim, aceita o envio de comunicações sobre a nossa atividade. Caso pretenda revogar esta autorização, por favor, contacte-nos através de assinaturas@deco.proteste.pt.

 

2. TERMOS E CONDIÇÕES DE REGISTO E UTILIZAÇÃO DO SITE E DO PLANO SIMPATIZANTE

2.1. DEFINIÇÕES

DECO PROteste Editores, Lda: (de ora em diante designada por DECO PROteste) é uma sociedade comercial por quotas, sujeita à lei Portuguesa, exclusivamente detida por entidades ligadas à defesa dos consumidores, entre as quais a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, com sede social na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB 1900 – 221 Lisboa e tem o NIF 502611529.

O seu objeto social é a edição revistas e outro material informativo sobre defesa do consumidor bem como desenvolver atividades que tenham conexão ou se repercutam na área do consumo e/ou se destinem a ser utilizadas por consumidores, entre as quais se encontram o desenvolvimento de estudos sobre diversos artigos de consumo; a realização de inquéritos de satisfação, a realização de testes comparativos, realização de pesquisas diversas sobre produtos e / ou serviços; divulgação de informação relacionada com os direitos dos consumidores e com as atividades realizadas em prol da melhoria desses mesmos direitos

A DECO PROteste presta apoio à Associação portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, facultando-lhe designadamente o acesso a peritos, apoio em serviços de IT e “back office”, tudo ao abrigo de diversos acordos de colaboração.

A Missão da DECO PROteste inclui designadamente:

• a prestação de informação aos consumidores, pugnando pela defesa dos seus interesses e direitos (dentro dos seus limites estatutários), possibilitando-lhes o acesso a diversos serviços nos termos infra descritos;

• desenvolver novos meios para facilitar as escolhas dos consumidores;

• realizar estudos;

• envolver-se em grupos de trabalho nacionais e internacionais realizados sobre o tema dos direitos dos consumidores e respetiva legislação;

• ajudar os consumidores a aceder de forma fácil a serviços de formação e educação, justiça, saúde através do apoio, realização e / ou divulgação de petições públicas, ações coletivas, leilões, compras coletivas, etc.

Subscritor: consumidores que subscreveram pelo menos uma publicação periódica editada pela DECO PROteste, pagando por esse serviço, e se registaram no Website da DECO PROteste através do preenchimento do formulário de registo, submetendo-se aos presentes Termos e Condições, tendo por isso acesso completo ao site, à(s) revista(s) subscrita(s) em papel e ainda aos serviços de informação telefónica. Tratando-se de pessoa singular, ao subscrever uma publicação, tornar-se-á também associado da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO.

Simpatizante: Consumidor que se registou no Website da DECO PROteste através do preenchimento do formulário de registo e que aceitou submeter-se aos presentes Termos e Condições, apenas tendo em vista apoiar a missão da DECO PROteste. O Simpatizante não paga pelo serviço que lhe é disponibilizado, mas tem um acesso limitado ao mesmo e não tem acesso às revistas em papel nem ao Serviço de Informação Telefónica..

Utilizador: qualquer visitante do website da DECO PROteste que não se encontre registado nesse mesmo site, tendo acesso apenas a conteúdos temporariamente disponibilizados ao público em geral.

Política de Privacidade: regras seguidas pela DECO PROteste no tratamento dos dados pessoais, disponibilizada aqui.

Serviços: os serviços disponibilizados aos “Simpatizantes” são no mínimo os seguintes:

• acesso aos artigos e notícias e artigos publicados no site sobre direitos dos consumidores, mercado e legislação;

• acesso a uma área pessoal do website www.deco.proteste.pt;

• Acesso a comparadores abertos disponibilizados no site sobre produtos e serviços os quais se procuram adequar às necessidades dos consumidores (por exemplo, comparadores sobre pneus, máquinas de lavar, smartphones, Tv, companhias aéreas etc…);

• Acesso a simuladores abertos que ajudam os consumidores a determinar a melhor oferta quanto a um determinado produto ou serviço (por exemplo, empréstimos, financiamento de veículos, potencia energética recomendada, melhores condições nos cartões de crédito, etc…);

• Acesso sem intervenção à Plataforma Reclamar;

• Acesso à Plataforma “Mygooddeals.pt”;

• Acesso a simuladores abertos temáticos para conhecer mais sobre uma determinada matéria (por exemplo saúde, seguros, energia, etc…);

• Acesso a minutas para apresentar queixas e reclamações contra vendedores ou prestadores de serviços;

• Acesso a Aplicações para telemóveis ou “tablets”;

• Dentro das condições previstas na Política de privacidade, receção de newsletters sobre as ações de reivindicação que a DECO PROteste realiza ou apoio, no desenvolvimento do seu papel na luta pela defesa dos direitos dos consumidores; e ainda sobre produtos e serviços da DECO PROteste;

• Dentro das condições previstas na Política de Privacidade, newsletters sobre a possibilidade de aceder a descontos e acesso a promoções especiais, sobre a possibilidade de escolher o fornecedor / prestador de serviço mais adequado etc…

• De acordo com as condições previstas nas respetivas condições de participação e Política de Privacidade aplicável, possibilidade de aceder ou participar em compras coletivas, petições públicas, ações coletivas, incluindo projetos financiados por organizações europeias ou outras dedicadas à defesa do consumidor, bem como noutras atividades que possam estar incluídas na missão da DECO PROteste. Isto inclui a possibilidade de receber newsletters e / ou comunicações telefónicas sobre a evolução destas iniciativas; Caso se justifique, as condições de participação e funcionamento destas ações serão publicadas nas respetivas páginas web, vincularão os consumidores que nelas se registem e serão uma parte adicional dos presentes Termos e Condições.

Web site: sítio eletrónico da DECO PROteste, www.deco.proteste.pt, e “landing pages” relacionadas, páginas promocionais e/ou páginas especiais para as ações apoiadas/realizadas pela DECO PROteste (por exemplo: compras coletivas, ações coletivas, petições públicas; etc.).

Preço: gratuito;

 

2.2. OBJETO DO CONTRATO

2.2.1 A fim de promover a missão, a DECO PROteste desenvolveu um catálogo especial de serviços – os que se encontram supra descritos – aos quais os Simpatizantes da DECO PROteste poderão aceder gratuitamente.

2.2.2 De acordo com a Política de privacidade e com estas Condições Gerais de Serviços, o Simpatizante poderá receber diferentes comunicações e / ou mensagens, inclusive comerciais, sobre os Serviços prestados pela DECO PROteste.

O Simpatizante pode, a qualquer momento, recusar-se a receber tais comunicações, ajustando as suas preferências na sua área reservada do site (conforme ponto 6) ou enviando um e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt, conforme melhor se descreve na Política de Privacidade.

 

2.3. DIFERENTES TIPOS DE SERVIÇO: UTILIZADOR; SIMPATIZANTE; SUBSCRITOR

Os serviços que a DECO PROteste presta variam em função do tipo de contrato ou serviço subscrito pelo cliente:

2.3.1 Utilizador: Apenas tem acesso temporário a alguns conteúdos do site;

2.3.2 Simpatizante: O que é objeto do presente contrato; Tem acesso aos serviços descritos supra sob a epígrafe “serviços” mas não às revistas em papel nem aos serviços de informações telefónicas);

2.3.3 Subscritor: Tem acesso a todos os serviços (ver condições gerais de subscrição) e não só aos descritos acima; nomeadamente receberá uma ou mais revistas em papel e terá acesso ao serviço de informações telefónicas.

 

2.3.4 ACESSO À PLATAFORMA WWW.GOODDEAL.PT

2.3.4.1 A DECO PROteste estabeleceu uma parceria com a KALIDO, empresa francesa com sede em 97 Rue Parmentier, 2nd floor, 59650 Villeneuve-d'Ascq, FRANCE , registada no registo Comércio de Lille Métropole sob o número 513 700 898 , por intermédio da qual a KALIDO permite aos subscritores da DECO PROteste a entrada e utilização do site www.mygooddeals.pt.

2.3.4.2 Em www.mygooddeals.pt, os subscritores da DECO PROteste poderão adquirir bens e serviços em condições negociais mais vantajosas, reservadas aos subscritores DECO PROteste.

2.3.4.3 O site mygooddeals.pt é da propriedade exclusiva da KALIDO, sendo esta a única responsável pela prestação dos serviços e vendas ali concretizadas e bem assim pelo tratamento dos dados pessoais necessários para o efeito.

2.3.4.4 A KALIDO deverá prestar-lhe informações sobre as condições de utilização do site aquando do seu registo em mygooddeals.pt. Ser-lhe-á dada a conhecer a respetiva Política de Privacidade, aquando da sua primeira interação com a mygooddeals.pt.

2.3.4.5 Para aceder a mygooddeals.pt o subscritor deverá estar registado no website da DECO PROteste e entrar com as suas credenciais de acesso.  Depois de autenticado, deverá aceder área especialmente dedicada a esta parceria e selecionar o hyperlink criado para aceder ao site da KALIDO, mygooddeals.pt.

2.3.4.6 Ao clicar no hyperlink ali disponibilizado, o subscritor é imediatamente redirecionado para mygooddeals.pt, sendo nesse momento identificado perante a KALIDO como sendo um subscritor válido da DECO PROteste, podendo ainda referenciada respetivo número único de cliente (Fed ID) quando for implementado um processo de “single sign in”, a língua utilizada e informação sobre validade da sua subscrição.

2.3.4.7 A informação mencionada no ponto anterior vai ser utilizada no registo do cliente na plataforma mygooddeals.pt mas apenas para a finalidade de identificar o utilizador como beneficiário válido das condições negociadas com a DECO PROteste.

 

2.3.5 ACESSO À PLATAFORMA RECLAMAR

2.3.5.1 A Plataforma Reclamar é uma plataforma online que serve para que o utilizador possa enviar reclamações diretamente para qualquer empresa com a qual tenha um desacordo ou diferença de opinião, sem a intermediação da DECO PROteste.

2.3.5.2 Serve ainda para possibilitar ao utilizador a divulgação pública e fácil da sua reclamação para todos os outros utilizadores. A divulgação é feita na própria plataforma e através dos motores de busca como o Google.

2.3.5.3 Ao fazer a reclamação está a divulgar publicamente o seu caso e os dados que ali colocar. Se quiser manter a confidencialidade da reclamação deverá colocá-la como privada.

2.3.5.4 A sua reclamação será encaminhada para a entidade reclamada, com toda a informação e documentação que o utilizador tenha carregado no formulário. Não disponibilize informação sensível ou desnecessária.

2.3.5.5 Não deve divulgar os seus dados pessoais nem os de terceiros pois os mesmos poderão ser visualizados por todos o que visitem a plataforma ou utilizem os motores de busca.

2.3.5.6 No caso de não obter uma resolução satisfatória da sua reclamação, pode solicitar a intervenção do Serviço de Informações da DECO PROteste e a sua situação poderá ser intermediada por nós.

2.3.5.7 Antes de utilizar a Plataforma Reclamar por favor verifique as condições de utilização em {Condições de utilização da plataforma Reclamar (proteste.pt)} e as informações específicas sobre a forma de tratamento desses dados em {Nota informativa sobre privacidade (proteste.pt)}.

 

2.4. COMO ALTERAR OU CESSAR O (TIPO DE) SERVIÇO CONTRATADO?

2.4.1 Pode alterar o tipo de contrato sempre que quiser. Se é um mero Utilizador ou um Simpatizante e pretende tornar-se um Subscritor basta clicar aqui.

2.4.2 Se é um Subscritor, poderá fazer cessar o seu contrato em qualquer altura até 15 dias úteis antes do final de cada mês, produzindo a cessação efeitos a partir do mês seguinte, ou nos termos das condições gerais por si aceites.

Por favor, note que a cessação do contrato de subscrição pode não ser imediata no caso de, designadamente, estar pendente um serviço já contratado, tal como a entrega de revistas, a subscrição de compras coletivas etc… Nesse caso a  DECO PROteste  informá-lo-á.

Por favor atente no facto de ao terminar o seu contrato de subscrição poder manter-se como Simpatizante, caso não declare que pretende também cessar esta contrato tal como descrito nestes Termos e Condições.

2.4.3 Pode fazer a cessação do seu contrato como Simpatizante, por escrito, para o endereço eletrónico assinaturas@deco.proteste.pt ou ligando para o Serviço de Apoio a Clientes no número 218 410 858.

A cessação da sua condição de Simpatizante poderá comprometer  a sua continuação em algumas das ações / iniciativas organizadas pela DECO PROteste.

 

2.5. COMO PODE A DECO PROteste CESSAR O CONTRATO?

A DECO PROteste poderá resolver o contrato celebrado com o subscritor / simpatizante, de acordo com os presentes Termos e Condições, sempre que os mesmos não sejam respeitados ou no caso de a sua utilização não respeitar as normas e princípios da boa-fé contratual, designadamente por força de uma utilização em abuso de direito ou por violação dos deveres de urbanidade por parte do Cliente.

Da mesma forma, a DECO PROteste poderá resolver unilateralmente o contrato de assinatura no caso os dados fornecidos pelo utilizador serem insuficientes para a prestação do serviço.

 

2.6. COMO TRATAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Os seus dados serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade.

Algumas ações, compras coletivas, simuladores ou projetos europeus, poderão justificar o tratamento de dados de forma particular. Nesse caso prestaremos informação detalhada nas páginas dedicadas a essas ações.

Para qualquer esclarecimento a este respeito pode contactar-nos através de protecaodados@deco.proteste.pt.

 

2.7. COMO AJUSTAR AS SUAS PREFERÊNCIAS SOBRE COMUNICAÇÕES A RECEBER NO NOSSO SITE?

Para gerir / escolher as comunicações que lhe vamos enviar em cumprimento deste contrato, poderá ir à sua “Área Pessoal” no web site.

Apenas terá de efetuar o log-in e escolher que tipo de comunicações deseja receber, ajustando as suas opções de privacidade. Caso não realize estas operações, irá receber as comunicações que a DECO PROteste lhe pode enviar, independentemente do seu consentimento tal como melhor explicado na Política de Privacidade, designadamente comunicações sobre os produtos e serviços por esta comercializados.

 

2.8 CONTACTOS DA DECO PROteste

Para mais informação sobre  DECO PROteste, subscrições e revistas por favor contacte o número 218 410 858 (de segunda a sexta das  09h às 18h) ou envie-nos um e-mail para assinaturas@deco.proteste.pt.

 

2.9 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de receção da primeira revista. Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão. Pode fazê-lo por carta, telefone ou e-mail. Para o efeito, pode utilizar o formulário de resolução disponível.

 

2.10 ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - www.centroarbitragemlisboa.pt;

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave - www.triave.pt;

• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo - www.ciab.pt;

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - www.centrodearbitragemdecoimbra.com;

• Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - www.consumidoronline.pt;

• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - www.cicap.pt;

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional) - www.cniacc.pt;

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor - www.consumidor.gov.pt.