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Bastam

A descida do IVA da energia doméstica para 6% foi chumbada. Mas não vamos desistir

TERMOS E CONDIÇÕES PARA A SUBSCRIÇÃO DA REIVINDICAÇÃO DO BASTAM 6

 

 

1. DEFINIÇÃO GENÉRICA DA INICIATIVA

Em 2011, o Governo fez um acordo com a troika: Portugal recebia 78 mil milhões de euros do Fundo Monetário Internacional e da União Europeia e, em troca, aumentava os impostos e reduzia a despesa pública. Por isso, os portugueses passaram a pagar 23% de IVA na eletricidade e no gás natural). Até aí, a taxa era de 6 por cento.

 

A luz e o gás são serviços públicos essenciais (Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro, que procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/1996, de 26 de julho), pelo que deveriam ter a mesma taxa aplicada aos bens de primeira necessidade, como os produtos alimentares básicos (arroz, massas e água, por exemplo). O fornecimento de água, que também é um serviço público essencial, é taxado a 6 por cento.

 

Entregámos uma carta aberta subscrita por 70 mil consumidores e conseguimos que fossem implementadas alterações legislativas. No entanto, ficaram por concretizar algumas alterações que consideramos prementes:

 

  • no gás natural, a redução aprovada só abrange as tarifas de acesso dos termos fixos, que representam uma parte minoritária da fatura;
  • no caso da eletricidade, houve reposição de 6% de IVA apenas nas tarifas de acesso da componente fixa dos contratos até 3,45kVA.Não se entende o critério de ligar potência com consumo, e porque excluir a maioria dos consumidores desta redução de preço, num serviço público essencial - UNIVERSAL;
  • 2,6 milhões de lares que usam gás engarrafados continuam também excluídos.

 

Para reclamarmos as alterações necessárias e solucionar estes problemas, entregámos a reivindicação Bastam 6 aos partidos políticos com assento na Assembleia da República, com os quais iremos reunir após as eleições.

 

Para termos mais força, pedimos que subscreva esta reivindicação e manifeste a sua concordância com as alterações que propomos.

 

Apenas os consumidores que se tenham previamente registado como utilizadores do nosso site www.deco.proteste.pt - concordando com os termos e condições do mesmo e aceitando as regras de tratamento dos seus dados pessoais (Política de Privacidade) - poderão subscrever esta reivindicação.

 

Com esta ação, a DECO PROTESTE também pretende divulgar as iniciativas que organiza em prol dos direitos e interesses dos consumidores e no exercício da sua atividade de prestação de informação nessa matéria (veja Missão da DECO PROTESTE no ponto 8). Assim, ao subscrever a reivindicação Bastam 6 e ao concordar com a nossa política de privacidade, estará a aceitar a receção de e-mails informativos sobre estas iniciativas, podendo, contudo, opor-se a esse envio de forma gratuita e em qualquer momento.

 

Porque a DECO PROTESTE depende das subscrições das suas revistas para o seu financiamento, pedimos-lhe que nos autorize a contactá-lo, para divulgação dos nossos produtos e serviços. Sem o seu apoio, não conseguiremos concretizar a nossa Missão.

 

A participação nesta iniciativa determina para o consumidor a obrigação de fornecer dados pessoais à DECO PROTESTE e, nessa medida, obriga à aceitação das regras de tratamento dos seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.

 

É ainda condição de participação a vinculação aos presentes Termos e Condições. Antes de os aceitar, deverá lê-los atentamente.

 

Para qualquer informação sobre cookies e como estes são utilizados pela DECO PROTESTE, clique aqui.

 

O utilizador não poderá inserir dados pessoais de terceiros que não tenham dado consentimento para esse efeito. Caso o faça, poderá incorrer num ilícito que será da sua inteira e exclusiva responsabilidade.

 

 

2. ASSINATURA DIGITAL DA REINVIDICAÇÃO BASTAM 6

2.1. Para conhecer a nossa reivindicação, aceda à página Reivindicação Bastam 6.

 

2.2. Para assinar a reivindicação Bastam 6, deve ter-se previamente registado no site www.deco.proteste.pt e preencher os campos do formulário de registo disponível em www.bastam6.pt (ver informação sobre dados recolhidos, finalidades e fundamentos jurídicos na política de privacidade)

 

2.3. Por último, deverá aceitar submeter-se aos presentes Termos e Condições e aceitar as regras de tratamento dos seus dados pessoais descritas na nossa política de privacidade.

 

2.4. Depois de ter assinado a reivindicação Bastam 6, irá receber um e-mail com um pedido de confirmação do registo. No caso de não confirmar o seu registo no prazo de 5 dias, os dados recolhidos serão automaticamente eliminados e a assinatura da reivindicação Bastam 6 não se considerará válida.

 

2.5. A DECO PROTESTE enviar-lhe-á por e-mail informações sobre a evolução da reivindicação Bastam 6, designadamente sobre a data em que a mesma foi entregue e sobre os resultados que daí tenham advindo. Caso não pretenda receber estes e-mails, deverá informar a DECO PROTESTE a qualquer momento, por e-mail, tal como melhor se explica na Política de Privacidade.

 

 

3. SIMULADOR

Em www.bastam6.pt, para além de subscrever a reivindicação Bastam 6, poderá utilizar o simulador disponível para perceber qual a poupança que poderá obter no caso de as nossas reivindicações serem aprovadas.

 

 

4. DURAÇÃO DA AÇÃO

Poderá subscrever a ação desde 29/05/2019 a 31/12/2019.

 

 

5. UTILIZAÇÃO ABUSIVA

A DECO PROTESTE reserva-se ao direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação na ação caso se verifique que não está a cumprir as presentes regras de participação ou não está a participar nela de forma responsável e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.

 

 

6. PROIBIÇÃO DE USO DE CONTEÚDOS COM FINS COMERCIAIS

Os documentos impressos ou descarregados da página da internet destinam-se ao seu uso pessoal. Não é permitida a utilização das nossas páginas da internet (ou respetivos conteúdos) com fins comerciais ou em detrimento da reputação da DECO ou da DECO PROTESTE.

 

 

7.VERACIDADE DA INFORMAÇÃO

Todas as informações prestadas através do formulário de participação na ação deverão ser precisas, verdadeiras e completas, sob pena de o seu registo não ser considerado. Procure usar o serviço de forma responsável, evitando todo e qualquer comportamento suscetível de lesar terceiros.

 

 

8. DADOS DE CONTACTO DA DECO PROTESTE

DECO PROTESTE Editores, Lda
NIPC / NIF 502 611 529.
Av. Eng.̊ Arantes e Oliveira, 13, 1900-221 Lisboa
E-mail através de protecaodados@deco.proteste.pt
Apoio ao Cliente: 218 410 858 (dias úteis, das 9 às 18 horas).

 

 

9. MISSÃO DA DECO PROTESTE

 

9.1 Definição da missão da DECO PROTESTE

A DECO PROTESTE é detida em parte por uma das maiores associações de consumidores de Portugal - a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - e foi criada com o propósito de fazer chegar ao maior número de consumidores possível, informação sobre os seus direitos e ainda informação sobre as iniciativas organizadas precisamente para alcançar melhorias diversas a esse nível.

 

Pretendemos assim ser um veículo de informação que o ajude a ver aplicados os direitos que a Lei já lhe confere, mas também um veículo de informação que junte os consumidores em nome de uma causa maior, procurando sempre alcançar uma proteção mais ampla e melhor.

 

Assim, procuramos informar o maior número de indivíduos sobre os seus direitos enquanto consumidores, mas também sobre a luta quotidiana que quer a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor quer a DECO PROTESTE desenvolvem em prol da defesa dos interesses globais dos consumidores. No que neste último caso em particular diz respeito, pretendemos informar os consumidores sobre a existência de compras coletivas, descontos de grupo negociados, ações lobby junto dos decisores políticos, petições públicas e manifestos que reclamam a alteração de situações de facto que consideramos injustas, entre outras ações que visam o fim último da defesa de todos os consumidores em geral.

 

A missão da DECO PROTESTE é informar, servir e proteger os consumidores de uma maneira totalmente independente. Os lucros das atividades da DECO PROTESTE são reinvestidos para cumprir essa missão.

 

Assim, a DECO PROTESTE compromete-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, a proteger e melhorar os seus direitos e interesses.

 

A DECO PROTESTE utiliza os seus poderes de divulgação de informação a fim de melhorar o mercado e obter a melhor relação entre a qualidade e o preço na compra de bens e serviços.

 

Graças à DECO PROTESTE, os consumidores beneficiam de uma melhor informação sobre a proteção dos seus direitos.

 

 

9.2. Métodos utilizados para cumprir a missão

A DECO PROTESTE informa os consumidores sobre diversas matérias em diversos setores de consumo, tais como saúde, finanças, justiça, seguros, energia e novas tecnologias. Nesse sentido, a DECO PROTESTE publica revistas e newsletters bem como guias práticos. A DECO PROTESTE disponibiliza ainda sites aos consumidores com informações específicas sobre os mesmos temas.

 

Para ajudar os consumidores na escolha dos melhores produtos ou serviços tendo em conta as suas preferências, a DECO PROTESTE desenvolveu diversos comparadores e simuladores. A DECO PROTESTE também oferece soluções para reduzir o preço de bens e serviços, por exemplo, através de compras coletivas ou descontos negociados.

 

A DECO PROTESTE disponibiliza aos consumidores que sejam assinantes das suas revistas ou associados DECO um serviço de informação e apoio ao consumidor, online e por telefone, sobre questões relacionadas com direito de consumo, sempre no cumprimento da sua missão de proteção ao consumidor.

 

Como parte da proteção dos interesses dos consumidores, a DECO PROTESTE poderá solicitar a sua participação em manifestações coletivas - petições públicas, abaixo-assinados, manifestos, etc… - nas quais os seus direitos estejam a ser defendidos.

 

A DECO PROTESTE poderá também solicitar o seu apoio em qualquer ação que promova os direitos dos consumidores em geral.