A DECO PROteste Editores, Lda, com sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13, 1.ºB, 1900 – 221 Lisboa, com o NIF 502611529 é a Responsável pelo Tratamento dos dados recolhidos no sítio www.deco.proteste.pt e bem assim nesta página dedicada organização desta Compra Coletiva.
A utilização de outras funcionalidades do site da DECO PROteste, depende da subscrição do serviço “Simpatizante” de acordo com os seus Termos e Condições Gerais e respetiva Política de Privacidade. Ao consultar a Política de Privacidade da DECO PROteste, mais abaixo, poderá encontrar todas as informações necessárias para melhor compreender como tratamos os seus dados pessoais.
Conforme aí referido, a utilização de serviços específicos da DECO PROteste como sendo a participação em “Compras Coletivas”, poderá determinar a necessidade de recolha de outros dados pessoais para além dos ali mencionados, bem como poderá implicar a realização de outras atividades de tratamento de dados pessoais.
Vimos por este meio prestar-lhe informação adicional sobre as condições de tratamento de dados recolhidos no âmbito e para assegurar a sua participação nesta Compra Coletiva. Estas condições considerar-se-ão parte integrante daquela Política de Privacidade geral, a qual se aplicará em tudo quanto não se encontre especialmente regulado aqui. As presentes disposições prevalecerão em caso de conflito com a Política de Privacidade geral.
Sem prejuízo das finalidades e fundamentos jurídicos descritos na Política de Privacidade genérica, no quadro infra poderá verificar as categorias de dados pessoais que tratamos no âmbito das atividades desenvolvidas na “Plataforma Ar Condicionado Fácil” em especial para concretização da Compra Coletiva.
| Categoria de dados | Base Legal |
|---|---|
| Registo da manifestação de intenção de participação na Compra Coletiva e gestão na Participação | |
| Dados de identificação; contacto; dados não sensíveis necessários aos simuladores; dados de navegação; dados de tráfego e localização. | Execução de contrato (condições de participação na ação) e diligências pré-contratuais. |
| Envio de comunicações sobre a ação | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados contratuais; dados de navegação na internet; dados sobre preferências; dados constantes do questionário de autodiagnóstico ao imóvel; | Execução do contrato (condições de participação na ação) |
| Apresentação de proposta de execução do serviço / compra e venda pelo Parceiro | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados contratuais; dados de navegação na internet; dados constantes do questionário de autodiagnóstico ao imóvel; equipamentos selecionados; | Execução do contrato (em resposta a pedido expresso apresentado pelo Consumidor) |
| Gestão da participação em ações coletivas | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados não sensíveis necessários aos simuladores; chamadas telefónicas “in bound”; dados contratuais; dados de navegação; dados de tráfego e localização; dados de reclamação. dados constantes do questionário de autodiagnóstico ao imóvel; | Execução do contrato [condições constantes das páginas dedicadas] ou diligências prévias à celebração do contrato; cumprimento de obrigações legais (lei de defesa do consumidor; legislação aplicável a ações coletivas). |
| Validação / Identificação dos Clientes (Subscritores ou Simpatizantes), perante terceiros, como beneficiários de parcerias ou outras vantagens negociadas | |
| Dados de identificação; condição de subscritor / não subscritor; | Execução do contrato (subscrição / Simpatizante) + Condições de utilização da parceria (quando aplicável) |
| Estatística | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados não sensíveis necessários ao funcionamento dos simuladores / comparadores; dados contratuais: dados de navegação na internet. | Consentimento ou legítimo interesse quando necessário + Cumprimento de obrigação legal / para-legal ou contratual imposta pela entidade pública que organiza os projetos |
| Inquéritos sobre participação | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados contratuais; dados de navegação na internet; dados sobre preferências. | Interesse legítimo do Responsável (avaliar grau de satisfação dos seus clientes + avaliar grau de eficácia da informação prestada no âmbito do projeto). |
| Execução / participação de / em projetos europeus ou financiados por entidades públicas | |
| Dados necessários para participação em projetos de investigação, nomeadamente financiados por entidades europeias. | Cumprimento de obrigação legal / contratual imposta pela entidade pública que organiza os projetos. |
Para além das entidades indicadas na Política de Privacidade Geral, os seus dados nome, e-mail, número de telefone e dados disponibilizados no questionário de auto-diagnóstico ao imóvel serão enviados para a Mitsubishi Eletric para que esta entidade o contacte e apresente as hipóteses de contrato que se adequem aos seus interesses, o que acontecerá com base nas condições que regem a sua participação nesta compra coletiva e para a estrita finalidade de execução dessas obrigações contratuais que assumimos perante si.
Por força de obrigações assumidas pela DECO PROteste perante as entidades Europeias financiadoras do projeto, para que estas possam fiscalizar o estrito cumprimento das regras impostas, poderemos ter de lhes comunicar dados agregados sobre a utilização do projeto, para fins estatísticos. Em caso de inspeção / fiscalização, poderemos ter de facultar o acesso esporádico a informações dos utilizadores apenas e só para essa finalidade.
Para cumprimento das obrigações assumidas pela DECO PROteste no âmbito das entidades financiadoras, todos os dados recolhidos para efeitos da Compra Coletiva serão conservados pelo período de cinco anos após o final do processo. Após este período, todas as informações estritamente relacionadas com a Compra Coletiva serão eliminadas. No demais, aplicar-se-ão os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade geral.
Depois de concluído o registo, os dados referentes à compra coletiva serão conservados pelo período de cinco anos. Os demais dados que tenham sido solicitados aquando do registo serão conservados enquanto se mantiver o seu registo como Simpatizante, ou não se opuser ao tratamento dos seus dados ou, de outra forma, exigir a limitação do seu tratamento.
Não obstante o acima exposto, os seus dados pessoais serão armazenados bloqueados, para fazer face às responsabilidades resultantes da relação contratual e de outras obrigações legais da DECO PROteste. Nesses casos, a DECO PROteste garante que não irá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais a menos que seja estritamente necessário para a formulação, exercício e defesa de reivindicações, ou quando requerido pela Administração Pública, Juízes e Tribunais, durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.
Tal como previsto na Política Geral, poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação apagamento e oposição através de protecaodados@deco.proteste.pt.
Através destes e-mails, poderá também opor-se ao futuro envio de mensagens e contactos da nossa parte, assim que o desejar. A oposição não deverá prejudicar o normal funcionamento da compra coletiva. Se pretender pode apenas solicitar que o tratamento dos seus dados se limite a essa finalidade.
Pode apresentar reclamação queixa junto da CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt); Neste caso, solicitamos o especial favor de nos contactar previamente à apresentação da reclamação junto da CNPD, tendo em vista a resolução rápida do problema reportado.
A DECO PROteste nomeou um Encarregado de Proteção de dados que poderá ser contactado através do e-mail protecaodados@deco.proteste.pt.
De acordo com o art. º13.º do Regulamento Europeu de Proteção de Dados Pessoais Reg. UE 201/679
A DECO PROteste tem vindo a desempenhar a sua atividade na prestação de informação aos consumidores e prestação de serviços diversos nesta área, reconhecendo a importância da proteção dos dados pessoais dos seus subscritores.
Nesta Política de Privacidade, poderá encontrar todas as informações necessárias para melhor compreender como tratamos os seus dados pessoais.
A DECO PROteste Editores, Lda, com sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13, 1.ºB, 1900 – 221 Lisboa, com o NIF 502611529 é a Responsável pelo Tratamento dos dados recolhidos neste sítio da internet. Poderá contactar-nos para assuntos gerais, por escrito, através do endereço eletrónico assinaturas@deco.proteste.pt e para assuntos relacionados com os seus dados pessoais para o protecaodados@deco.proteste.pt.
2.1 Nos quadros infra, poderá verificar as categorias de dados pessoais que tratamos, para que finalidades e ainda o fundamento jurídico com base no qual o fazemos.
Note que, sem prejuízo das situações especiais abaixo descritas, em regra tratamos os seus dados para gerir a nossa relação contratual consigo e prestarmos os serviços que nos solicitou. Nessa medida, poderemos enviar-lhe comunicações de marketing sobre os nossos serviços, a menos que recuse essas comunicações, clicando no link que lhe apresentamos no momento em que realiza a subscrição. Poderá ainda opor-se a esse tratamento enviando-nos um email nesse sentido ou alterando as suas preferências na sua Área Pessoal do nosso site.
2.2 A utilização de serviços específicos da DECO PROteste como sendo a participação em “Compras Coletivas”, “Petições Públicas”, “Ações Coletivas”, “Leilões”, “Simuladores”, etc… ou noutras atividades que a DECO PROteste possa organizar, poderá determinar a necessidade de recolha de outros dados pessoais para além dos mencionados no quadro infra, bem como poderá implicar a realização de outras atividades de tratamento de dados pessoais. Nesse caso, ser-lhe-á prestada informação adicional sobre as condições de tratamento de dados e inscrição (registo), disponibilizada na página de internet dedicada a essas ações. Essas condições considerar-se-ão parte integrante da presente Política de Privacidade e prevalecerão em caso de conflito.
2.3 É provável que nem todas as situações se apliquem ao seu caso concreto, pois os dados recolhidos dependerão dos serviços que escolha utilizar. Contudo, prestamos-lhe informação sobre todos os cenários possíveis. Sempre que leia exemplos, por favor note que eles são apenas isso mesmo, apresentados somente nessa condição e não constituem uma descrição exaustiva.
2.4 Os dados pessoais recolhidos em cada caso são os que são pedidos nos vários formulários de registo e destinar-se-ão à finalidade inerente a cada ação ou situação em concreto. Os dados pessoais marcados com um asterisco (*) são de preenchimento obrigatório, pois sem esses não poderemos prestar-lhe o serviço solicitado.
2.4.1 Categoria de dados
| Categoria de dados | Base Legal |
|---|---|
| Registo em www.deco.proteste.pt ou microsites relacionado, como Simpatizante ou como Subscritor | |
| Dados de identificação; contacto; dados não sensíveis necessários aos simuladores; dados de navegação; dados de tráfego e localização. | Execução de contrato (termos e condições) e diligências pré-contratuais. |
| Gestão da sua subscrição (exemplo: entrega das revistas, reembolsos, etc…) | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados não sensíveis necessários aos simuladores; dados de navegação; dados de tráfego e localização; dados contratuais; gravação de chamadas telefónicas “in-bound”; dados bancários. | Execução de contrato / diligências pré-contratuais; cumprimento de obrigações legais. |
| Cobrança das assinaturas e faturação | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados contratuais; dados bancários. | Execução do contrato |
| Gestão de reclamações e prevenção de fraude contra a DECO PROteste | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados de navegação; dados de tráfego e localização; dados bancários. | Interesse legítimo do responsável em prevenir utilizações abusivas; cumprimento de obrigações legais (exemplo: prevenção contra acusações criminais). |
| Envio de brindes, “promoguias”, “vouchers” para descontos negociados ou outros artigos gratuitos | |
| Dados de identificação; dados de contacto; chamadas telefónicas (se aplicável); dados contratuais; dados de navegação (se aplicável). | Execução de contrato (condições de participação); interesse legítimo do responsável (fidelizar o cliente quando aplicável). |
| Gestão, emissão e envio (cartão físico e digital) DECO PROteste Descontos | |
| Primeiro e último nome; morada; número de cliente; | Execução de contrato (condições de utilização do cartão) + Condições de utilização da “App Cartão DECO PROteste Descontos”. |
| Envio de comunicações de marketing direto sobre nossos serviços | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados contratuais; dados de navegação na internet; dados sobre preferências. | Legítimo interesse do responsável; consentimento, se aplicável (ver 2.2). |
| Envio mensagens sobre vantagens negociadas com parceiros externos (marketing direto) |
|
| Dados de identificação; dados de contacto; dados contratuais; dados de navegação na internet. | Legitímo interesse do Responsável pelo Tratamento (ver ponto 2.2) ou consentimento, quando aplicável (marketing direto). |
| Perfil de consumo/ utilização dos nossos produtos e serviços; análise de utilização do site para envio de comunicações publicitárias personalizadas | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados contratuais; dados de navegação na internet; dados sobre preferências. | Consentimento |
| Gestão da participação em petições públicas, ações coletivas, compras coletivas, leilões de descontos ou similares, ou outras ações organizadas pela DECO PROteste ou em corresponsabilidade com a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados não sensíveis necessários aos simuladores; chamadas telefónicas “in bound”; dados contratuais; dados de navegação; dados de tráfego e localização; dados de reclamação. | Execução do contrato [condições constantes das páginas dedicadas] ou diligências prévias à celebração do contrato; cumprimento de obrigações legais (lei de defesa do consumidor; legislação aplicável a ações coletivas). |
| Validação / Identificação dos Clientes (Subscritores ou Simpatizantes), perante terceiros, como beneficiários de parcerias ou outras vantagens negociadas | |
| Dados de identificação: número único de cliente; Fed-ID; língua; condição de subscritor / não subscritor; | Execução do contrato (subscrição / Simpatizante) + Condições de utilização da parceria (quando aplicável) |
| Estatística da sua utilização dos nossos produtos ou serviços | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados não sensíveis necessários ao funcionamento dos simuladores / comparadores; dados contratuais: dados de navegação na internet. | Consentimento ou legítimo interesse quando necessário. |
| Inquéritos de satisfação sobre os nossos serviços | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados contratuais; dados de navegação na internet; dados sobre preferências. | Interesse legítimo do Responsável (avaliar grau de satisfação dos seus clientes). |
| Envio de informação sobre as conquistas da DECO PROteste em prol dos consumidores | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados de navegação na internet; dados sobre preferências. | Legítimo interesse do responsável (promoção da informação dos consumidores). |
| Gestão de participação em concursos publicitários | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados contratuais; dados de navegação na internet. | Execução de contrato (regulamento do concurso) |
| Utilização de simuladores ou comparadores | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados não sensíveis necessários ao funcionamento dos simuladores / comparadores; dados contratuais; dados de navegação na internet; dados reclamação; dados de saúde (quando aplicável); | Execução de contrato (condições de utilização) Ou Consentimento (dados de saúde). |
| Prestação de informação telefónica sobre os artigos publicados nas revistas, simuladores e outros assuntos relacionados | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados não sensíveis necessários ao funcionamento dos simuladores / comparadores; chamadas telefónicas (in bound); dados contratuais. | Execução de contrato. |
| Informação e apoio a consumidores em conflitos de consumo (atividade desenvolvida em colaboração com Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO) | |
| Dados de identificação; dados de contacto; chamadas telefónicas (in bound); dados sócio-económicos; dados contratuais; dados de navegação na internet; dados bancários; dados da reclamação; dados saúde. | Art.º9.º/2 d) do RGPD + termos e condições de acesso ao serviço de informações + consentimento (quando aplicável). |
| Gestão da Plataforma Reclamar | |
| Dados de identificação; dados de contacto; chamadas telefónicas (in bound); dados sócio-económicos; dados contratuais; dados de navegação na internet; dados bancários; dados da reclamação; dados de saúde; dados de navegação; dados de tráfego (logs). | Art.º9.º/2 d) do RGPD + termos e condições de acesso à Plataforma Reclamar. |
| Gestão das Apps detidas pela DECO PROteste: DECO PROteste Revistas; Cartão DECO PROteste Descontos; DECO Vinhos e Qual Rede DECO PROteste | |
| Dados necessários ao funcionamento da App De acordo com a respetiva informação de privacidade, poderão ser recolhidas as seguintes informações: - nome de utilizador e palavra-passe para autenticação no site; - dados de contratuais; - dados de tráfego e localização; - dados de preferências; - dados de navegação. |
Execução das condições de utilização da App; Consentimento, quando aplicável (dados de localização). |
| Participação nos testes a produtos organizados pela DECO PROteste (estudos de mercado) (*1) | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados sócio-económicos; dados de navegação; dados necessários à realização de estudos de mercado ou outros (exemplo: matérias de sustentabilidade); preferências para comunicações a receber. | Execução de contrato (condições de participação) ou Consentimento, se aplicável (no caso de dados sensíveis) |
| Gestão de inscrições em eventos formativos (por exemplo festivais, seminários, cursos ou outros similares) | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados não sensíveis necessários aos simuladores; chamadas telefónicas “in bound”; dados contratuais; dados de navegação; dados de tráfego e localização; dados de reclamação; | Consentimento (se aplicável)xecução de contrato (regras de participação nos eventos); legítimo interesse do responsável (contactar participantes); cumprimento de obrigação legal aplicável (ex.º controlo de acessos por razões de segurança). |
| Inquéritos de satisfação sobre produtos diversos tendo em vista a publicação de artigos/ realização de estudos | |
| Dados de identificação; dados de contacto; dados contratuais; Dados de navegação na internet; dados sobre preferências; dados necessários à realização de estudos de mercado ou outros (exemplo: relacionados com matérias de sustentabilidade). | Interesse legítimo do Responsável (estudos e publicação de artigos sobre defesa do consumidor). |
| Entrevistas e estudos relacionados com os artigos publicados na nossa revista | |
| Dados de identificação; dados de contacto; imagem e áudio; dados da reclamação; | Consentimento. |
| Execução / participação de / em projetos europeus ou financiados por entidades públicas | |
| Dados necessários para participação em projetos de investigação, nomeadamente financiados por entidades europeias. | Cumprimento de obrigação legal / contratual imposta pela entidade pública que organiza os projetos. |
2.5 De acordo com o disposto no artigo 13.º-A/3 da Lei 41/2008 de 18 de agosto, a DECO PROteste pode utilizar os seus dados para fins de envio de comunicações referentes a serviço análogos aos que contratou. Poderá sempre opor-se a estes envios através de uma das seguintes formas:
2.6 De acordo com o disposto no artigo 6.º/1 f) do RGPD em conjugação com o considerando 47, a DECO PROteste pode utilizar os seus dados pera envio de comunicações de marketing direto, independentemente do seu consentimento, com base no seu legítimo interesse o qual consiste na promoção da sua atividade e assim viabilizar a sua atividade em prol de todos os consumidores. Pode opor-se ao envio por ocasião da recolha (através de link disponibilizado para o efeito) ou por ocasião do envio de qualquer mensagem através do unsubscription link.
A DECO PROteste não deixará de avaliar a possível prevalência do seus direitos e liberdades sobre o Legítimo Interesse da DECO PROteste em enviar-lhe comunicações de marketing.
3.1 Subcontratantes e pessoas autorizadas
Para que sejam tratados de forma adequada para as finalidades referidas no n.º 2, a DECO PROteste possibilitará o acesso aos seus dados pessoais por parte das seguintes entidades:
3.2 Autoridades Públicas e Autoridades Judiciais
Os seus dados pessoais poderão ser comunicados a autoridades públicas ou autoridades judiciais, se assim for obrigatório por lei ou para prevenir ou punir a prática de crimes.
De acordo com o disposto no art.º 4.º/9 do RGPD, “as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários”.
3.3 Entidades Parceiras, protocolos, campanhas, ações coletivas para atribuição de descontos promocionais e / ou vantagens negociadas
Quando as finalidades de tratamento incluam a cooperação com entidades terceiras para realização de campanhas promocionais (descontos), parcerias, “leilões” para apresentação das melhores condições de comercialização, compras coletivas, “petições públicas”, ações coletivas, entre outras atividades semelhantes, os seus dados pessoais que sejam absolutamente necessários para que esses terceiros possam executar os descontos ou prestação a que se vincularam ser-lhes-ão enviados, tal como expressamente previsto no termos e condições gerais e nos especificamente aplicáveis a cada campanha.
No caso de necessidade de mera identificação do utilizador como autorizado a beneficiar de uma determinada parceria, poderá ser enviada informação necessária a essa finalidade, como sendo o número único de identificação ou simplesmente a confirmação da condição de subscritor.
Será prestada informação detalhada ao utilizador sobre esta comunicação a terceiros nos respetivos termos e condições de participação nas campanhas, leilões ou ações (quando aplicável) e na página de internet dedicada a cada uma das ações.
3.4 Comunicação a entidades reclamadas, entidades reguladoras, centros de mediação de conflitos de consumo, ou outras entidades, no âmbito da prestação de apoio ao consumidor
No desenvolvimento da sua atividade de prestação de apoio aos consumidores na resolução de conflitos de consumo (atividade desenvolvida em colaboração com Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO), a DECO PROteste poderá remeter às entidades reclamadas e às entidades reguladoras competentes, a reclamação que o consumidor nos enviou, juntamente com a documentação conexa. Sem acesso à reclamação e respetiva documentação, as entidades visadas não poderão reagir.
Nos casos aplicáveis e quando consentido pelo consumidor, a DECO PROteste poderá agilizar o envio da documentação para Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo competente.
3.5 Comunicação a entidades reclamadas no âmbito do funcionamento da “Plataforma Reclamar”
Sendo a plataforma Reclamar uma ferramenta que visa concretizar o contacto entre o consumidor e a entidade reclamada, toda a informação carregada na referida plataforma pelo consumidor será reencaminhada para a entidade identificada pelo próprio consumidor como entidade reclamada.
Caso o consumidor utilizador da Plataforma pretenda tornar pública a reclamação, esta estará acessível a terceiros em qualquer pesquisa realizada nos motores de buscar, como o “Google”.
3.6 Comunicação de dados a entidades fiscalizadoras ou autoridades supervisoras, no âmbito de participação em projetos financiados por fundos europeus
Algumas ações coletivas, plataformas colaborativas e outras atividades nas áreas da sustentabilidade, ambiente e outras, nas quais os subscritores ou “Simpatizantes” da DECO PROteste podem participar, são financiadas por entidades europeias, como a Comissão Europeia, o BEUC – The European Consumer Organization e entidades reguladoras do setor.
Por força de obrigações assumidas pela DECO PROteste perante estas entidades, poderemos ter de lhes comunicar dados agregados sobre a utilização do projeto, para fins estatísticos. Em caso de inspeção / fiscalização, poderemos ter de facultar o acesso esporádico a informações dos utilizadores apenas e só para essa finalidade.
4.1 A DECO PROteste conservará os seus dados enquanto se mantiver como utilizador registado no nosso site, micro-sites e plataformas específicas incluídas no site (seja como subscritor ou como mero Simpatizante), para as finalidades relacionadas com a prestação dos serviços solicitados ou utilização das funcionalidades disponibilizadas. Isto sem prejuízo do exercício do seu direito de oposição quando aplicável.
4.2 No caso de ser subscritor das nossas revistas ou publicações, após a cessação da subscrição conservaremos os seus dados pessoais apenas para cumprimento de obrigações legais e durante um período que corresponderá à prescrição das responsabilidades decorrentes dessas obrigações legais e não excederá os 10 anos, contabilizados da data de cessação do contrato.
Conservaremos ainda os dados necessários ao fim de prevenir fraudes e utilizações abusivas contra a DECO PROteste, pelo período necessário à execução dessa finalidade, o qual não será superior a 2 anos a contar da data de cessação do contrato, mas nas condições explicadas infra.
Neste caso apenas conservaremos os dados que sejam absolutamente necessários para esta finalidade e esses dados serão mantidos devidamente bloqueados e pseudonimizados. Apenas estarão acessíveis a pessoas especialmente autorizadas e exclusivamente para o cumprimento das finalidades suprarreferidas. Ainda assim, serão conservados apenas durante o prazo de prescrição da obrigação em causa, a qual poderá variar em função da legislação aplicável.
4.3 Por favor note que poderá, em simultâneo, assumir a qualidade de “Simpatizante” da DECO PROteste e “Subscritor”. Se decidir cancelar a sua subscrição, poderá continuar a usufruir gratuitamente da condição de “Simpatizante”. Assim, a menos que solicite expressamente a cessação de ambos os contratos – Simpatizante e Subscrição – poderá continuar a utilizar os serviços disponibilizados aos Simpatizantes no nosso site.
Por isso, se cessar apenas a subscrição das revistas, por favor note que todos os dados pessoais necessários para lhe disponibilizar os serviços inerentes à condição de “Simpatizante” continuarão a ser mantidos. Nessa medida irá continuar a receber comunicações tal como definido nas suas preferências a menos que solicite a cessação do envio ou que cancele a qualidade de Simpatizante.
4.4 Alguns tratamentos realizados no âmbito de atividades organizadas pela DECO PROteste – leilões, petições públicas, compras coletivas, etc… - poderão determinar diferentes prazos de conservação. Sendo o caso, estes serão mencionados nas respetivas políticas de privacidade específicas, constantes das páginas de internet que lhes serão dedicadas.
5.1 Poderá exercer os seguintes direitos, conforme previstos pelo RGPD, através do e-mail protecaodados@deco.proteste.pt:
5.2 Pode também utilizar a sua Área Pessoal do nosso website para exercer os seus direitos.
5.3 Poderá ainda contactar o nosso contact center através do número 218 410 801 , entre as 09h00 e as 18h00, para pedir informações sobre a forma como poderá exercer os seus direitos.
5.4 Sempre que os seus dados sejam processados com base no consentimento (ver o quadro acima), poderá retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem que isso comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
5.5 Para dar cumprimento aos seus pedidos poderemos solicitar informação adicional para o podermos identificar tal como resulta do disposto no art.º11.º do RGPD em conjugação com o considerando 67.
No caso de recusa injustificada em identificar-se, se não estivermos possibilitados de o identificar de outra forma, reservamo-nos ao direito de não dar resposta ao seu pedido.
A DECO PROteste nomeou um Encarregado de Proteção de dados que poderá ser contactado através do e-mail protecaodados@deco.proteste.pt.
A DECO PROteste implementou e manteve medidas de segurança e políticas técnicas e organizacionais para garantir a segurança dos dados pessoais que tratamos.
Entre essas medidas encontram-se, designadamente, a execução de acordos de confidencialidade com os nossos colaboradores e fornecedores; políticas de restrição e controlo de acesso a dados pessoais; destruição ou anonimização de dados pessoais que já não são necessários para as finalidades que determinaram a sua recolha;
Uma vez que a segurança de informação depende em parte da segurança do seu computador ou aparelho eletrónico que usa para comunicar connosco, e ainda da segurança que emprega para proteger nomes de utilizador e palavras-passe, por favor tome as medidas adequadas para proteger esta informação.
Apesar dos esforços e mecanismos de segurança adotados pela DECO PROteste, Lda., tratando-se da recolha de dados em redes abertas, recomendamos que não partilhe, nas nossas plataformas, dados de cariz sensível ou especialmente pessoais, limitando a disponibilização dos seus dados ao que mínimo e estritamente necessário.
Não utilize dados de terceiros para navegar nas nossas páginas ou para se registar, pois estará a comprometer os direitos de confidencialidade dessa pessoa.
Por favor, note que a DECO PROteste ou as entidades por nós subcontratadas podem armazenar os seus dados fora do EEE. Nesse caso, garantiremos que essas empresas subcontratadas estão sujeitas a legislação que foi considerada pela Comissão Europeia como prestando um grau de proteção adequado estão por isso a coberto de uma decisão de adequação ou equivalente.
A última redação da presente Política de Privacidade é de 28 de abril de 2024. A DECO PROteste poderá realizar alterações ao teor da presente Política de Privacidade. Tais alterações serão comunicadas, nos termos legais, ao utilizador.