Portugal tem até meados de janeiro para transpor para a legislação nacional uma diretiva europeia com alterações significativas ao regime relativo ao seguro de responsabilidade civil no setor automóvel. Entre muitas outras alterações, poderá estar em causa a possibilidade de incluir as bicicletas ou as trotinetes elétricas. Como algumas conseguem chegar a velocidades na ordem dos 25 km/hora, podem passar a ser consideradas veículos a motor pelo legislador nacional.
Por isso, esta “promoção” pode levar a que quem possui bicicleta, trotinete ou outro veículo elétrico desta família, seja obrigado a contratar seguro.
Lei com muitas alterações
Entre as novidades que a transposição da diretiva traz estão a possibilidade de residentes de um Estado-membro reclamarem indemnizações em caso de acidentes rodoviários, mesmo que a seguradora responsável esteja em processo de insolvência.
Outra mudança que poderá estar em causa diz respeito ao historial de sinistros dos tomadores de seguros que, embora já exista entre as seguradoras portuguesas, passa a ser informação que pode ser solicitada em qualquer país da União Europeia. A medida visa impedir a discriminação dos tomadores de seguros ao nível europeu.
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