1.1. A plataforma eletrónica www.renovaveisemcasa.pt é uma página gerida pela DECO PROTESTE Editores, Lda, entidade com o NIF502611529 e sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB em Lisboa.

1.2. Esta plataforma surge integrada num programa europeu que visa fomentar a utilização de energias renováveis por parte dos consumidores, denominado por PROJETO CLEAR sendo cofinanciada por organismos da União Europeia.

1.3. Os objetivos da plataforma eletrónica www.renovaveisemcasa.pt são:

a) reunir informação sobre potenciais interessados nos serviços / produtos de utilização de energias renováveis para perceber quais as parcerias com terceiros que poderiam interessar aos consumidores em geral; para esse efeito, os consumidores manifestariam o seu potencial interesse ao registarem-se como utilizadores da plataforma;

b) de acordo com a informação reunida negociar com terceiros (parceiros) condições mais favoráveis na contratação de serviços ou equipamentos que utilizem energias renováveis; quanto maior for o número de potenciais interessados maior será o poder negocial da DECO PROTESTE e consequentemente melhores serão as vantagens negociadas. Por esse motivo as vantagens negociais estão reservadas a utilizadores registados nesta plataforma.

c) disponibilizar aos utilizadores registados na plataforma o acesso a informações sobre as parcerias negociadas; serão enviadas mensagens (email e / ou sms de acordo com as preferências do utilizador registado) sempre que a DECO PROTESTE conseguir negociar uma nova parceria;

d) facilitar o contacto entre o consumidor que esteja interessado em adquirir um produto ou serviço abrangido por uma parceria negociada; caso o consumidor pretenda, a DECO PROTESTE poderá reencaminhar os contactos do utilizador registado para o parceiro de modo a que este contacte aquele e inicie o processo de contratação do serviço / equipamento pretendido ou apenas preste informações;

e) divulgar os serviços e produtos prestados pela DECO PROTESTE;

1.4. A utilização e benefício das condições negociadas e divulgadas na Plataforma não é exclusiva para subscritores DECO ou subscritores das revistas da PROTESTE sendo no entanto reservada a consumidores (que não destinem o equipamento a utilizações profissionais) que se tenham previamente registado no site.

1.5. Os produtos / serviços abrangidos pelas parcerias e apresentados na nossa plataforma eletrónica foram alvo de uma prévia avaliação da DECO PROTESTE, tendo sido considerados, à data da avaliação, como produtos / serviços de qualidade (integrados na zona azul).

1.6. A DECO PROTESTE reserva-se ao direito de rejeitar o seu registo na plataforma ou de impedir a sua posterior participação caso verifique que não está a utilizá-la de forma responsável e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.

Prevê-se que esta plataforma esteja em funcionamento pelo menos até ao dia 31.12.2019.

3.1. As características das parcerias negociadas – características dos artigos / serviços, identificação dos parceiros, preços, cadernos de encargos, prazo de validade da oferta, área geográfica abrangida e outras condições aplicáveis - constam da plataforma.

3.2. Os parceiros estão obrigados a cumprir as condições apresentadas na Plataforma no momento em que o consumidor pede para ser contactado pelo parceiro através da plataforma. O pedido de contacto não vincula o consumidor a qualquer pagamento ou obrigação.

3.3. Na sequência do contacto com o parceiro pode resultar a necessidade de realização de trabalhos diferentes dos que estão no caderno de encargos ou a necessidade de um equipamento diferente do que está na plataforma. Qualquer alteração aos trabalhos constantes do Caderno de Encargos ou ao artigo divulgado na plataforma legitima a cobrança de valores adicionais ou diferentes. Nesse caso deve previamente solicitar um orçamento ao parceiro.

3.4. Apesar dos esforços desenvolvidos, a DECO PROTESTE não pode garantir a disponibilidade de parcerias para todos os equipamentos / serviços nem para todo o território nacional.

Contudo, quanto mais utilizadores registados maior será a capacidade negocial da DECO PROTESTE.

3.5. Sempre que seja negociada uma nova pareceria o utilizador registado será contactado pelo meio que tenha selecionado.

4.1. Caso o consumidor tenha interesse em adquirir um equipamento / serviço divulgado na plataforma ou pretenda informar-se sobre a adequação do mesmo ao seu caso concreto, deve solicitar um contacto pelo parceiro.

4.2. Nesse caso deve selecionar o botão existente na plataforma, junto ao artigo pretendido.

4.3. Logo que selecione o botão adequado, a DECO PROTESTE remeterá para o parceiro o nome, endereço eletrónico e / ou número de telefone do utilizador, de modo a que o parceiro o possa contactar.

4.4. A DECO PROTESTE não tem qualquer intervenção nas negociações que ocorrerão a partir deste momento, sendo estas da estrita responsabilidade do prestador de serviços envolvido (parceiro).

Avaliação Prévia

5.1. Depois do consumidor pedir para ser contactado pelo parceiro, este entrará em contacto com o consumidor para fazer uma avaliação prévia.

5.2. A avaliação prévia consiste numa consulta por telefone no âmbito da qual o prestador de serviços questiona diretamente o consumidor sobre alguns aspetos da sua situação concreta de modo a avaliar a viabilidade da instalação ou a adequação do equipamento

5.3. Esta consulta telefónica é gratuita. Porém, no caso desta diligência não ser conclusiva, poderá existir necessidade de deslocação do prestador de serviços ao local da instalação mediante o pagamento de um valor que será divulgado previamente.

Confirmação das condições aplicáveis

5.4. Depois da avaliação prévia, consumidor e parceiro confirmam as condições do contrato de compra e venda do equipamento e / ou a respetiva instalação. Caso o consumidor aceite as condições propostas em concreto pelo parceiro, o negócio é fechado obrigando apenas e só o consumidor e o parceiro, não tendo a DECO PROTESTE qualquer responsabilidade sobre o mesmo.

5.5. Antes de fechar o contrato peça sempre a confirmação das condições contratuais, por escrito, junto do parceiro.

5.6. Caso tenha dúvidas sobre o cumprimento da parceria por parte do parceiro, por favor, contacte a DECO PROTESTE através dos nossos contactos telefónicos ou através de assinaturas@deco.proteste.pt.

6.1. Para se registar como utilizador deverá indicar obrigatoriamente os seguintes dados pessoais:

a) nome;

b) endereço eletrónico;

c) género;

Poderá ainda indicar:

d) o seu número de subscritor DECO caso seja subscritor, para evitar receber um email de confirmação do registo.

e) o seu contacto telefónico para:

i) receber sms com informações sobre as parecerias;

ii) ser contactado pelos parceiros;

iii) para poder ser contactado para prestação de informações sobre as revistas e serviços da DECO PROTESTE (caso não se oponha a este tipo de contacto);

6.2. Para poder conhecer as parcerias disponíveis por área geográfica, deverá indicar o código postal da zona que pretende.

6.3. Para efetuar o registo é obrigatória a aceitação destes Termos e Condições e ainda da Política de Tratamento de dados pessoais seguida pela DECO PROTESTE.

6.4. Depois de submetido o pedido de registo, no caso da não ser subscritor DECO, receberá um pedido de confirmação do seu registo na plataforma. Deve confirmar o registo – seguindo as instruções do email – no prazo de 05 dias seguintes sob pena de o seu registo ficar sem efeito.

6.5. Juntamente com o pedido de confirmação seguirão os presentes Termos e Condições e ainda a Política de Privacidade para que possa arquivar essas informações.

Os documentos impressos ou descarregados da página da Internet destinam-se ao seu uso pessoal. Não é permitida a utilização das nossas páginas da Internet (ou respetivos conteúdos) com fins comerciais ou em detrimento da reputação da DECO ou da DECO PROTESTE.

8.1. Poderá ativar ligações para a nossa página online, desde que o faça de forma responsável devendo, por exemplo:

- Verificar que todas as ligações são usadas de forma adequada e razoável e que a sua utilização não irá lesar a nossa reputação ou beneficiar injustamente terceiros (de um ponto de vista comercial ou de outra natureza);

- Aceder de imediato ao nosso pedido para eliminar ou alterar uma ligação para os nossos sítios na Internet.

8.2. Não nos responsabilizamos por danos que resultem de uma indisponibilidade ou inacessibilidade da nossa página na Internet.

Caso surja algum erro, procuraremos corrigi-lo e restabelecer a normalidade por todos os meios ao nosso alcance.

8.3. As condições negociadas poderão ser superadas por outros agentes de mercado em resultado das normais regras de concorrência.

A DECO PROTESTE, não assegurará qualquer compensação caso os vendedores não se mostrem interessados em negociar ou caso os descontos negociados sejam superados por outros agentes.

8.4. A DECO PROTESTE não têm qualquer interesse nos contratos que se vierem a celebrar não assumindo qualquer papel quer na preparação dos mesmos quer na sua conclusão. Todas as responsabilidades inerentes à contratação, incluindo responsabilidades pré-contratuais e ainda as que decorrem da celebração de contratos à distância, serão em exclusivo do vendedor / prestador de serviços e nunca da DECO PROTESTE.

A lei Portuguesa aplica-se ao conjunto das nossas condições gerais pelo que qualquer litígio deve ser submetido a um tribunal Português. As presentes condições gerais em nada afetam os seus direitos.

As condições de tratamento dos dados pessoais recolhidos aquando da utilização desta página estão descritas em [Política de Privacidade]. Por favor leia e analise essas condições e em caso de dúvidas contacte-nos.