Afinsa

Foi concluída a primeira fase do processo de insolvência da AFINSA-BIENES TANGLIBLES, SA, tendo sido publicada a lista de créditos reconhecidos. Os 2700 consumidores portugueses representados pela DECO reclamam agora um montante global de 68.000.000 (sessenta e oito milhões de euros).

A DECO, desde o primeiro dia em que foi divulgado o escândalo relativo ao negócio desenvolvido por esta empresa, foi a única entidade que adoptou medidas por forma a acautelar os legítimos direitos e interesses dos consumidores lesados com esta situação, em estreita colaboração com a sua congénere espanhola – OCU.

Em virtude de esta situação ter ocorrido em Espanha, os consumidores portugueses sentiram uma dificuldade acrescida e impeditiva de um conhecimento directo e pormenorizado de todo o processo, pelo que imediatamente a DECO disponibilizou um conjunto de medidas.

Ao nível da informação, disponibilizámos serviços de atendimento presencial, escrito e telefónico, bem como um conjunto de cartas tipo de reclamação no site. 

Ao nível da representação, estabelecemos contacto com a AFINSA e solicitámos reuniões à CMVM e ao Banco de Portugal. Estas reuniões tiveram por objecto, por um lado, a manifestação de preocupação por parte da DECO, face à existência de um vazio legal de regulação e supervisão deste tipo de actividade e, por outro lado, apelar à adopção de medidas futuras, adequadas à protecção dos respectivos consumidores, o que efectivamente veio a suceder, com a aprovação de um diploma sobre esta matéria.

Simultaneamente, celebrámos um protocolo com a OCU para assegurar a representação dos consumidores portugueses, tendo sido entregue em 16 de Setembro de 2006 toda a documentação necessária à reclamação de créditos, no montante total de € 62.500.000 (sessenta e dois milhões e quinhentos mil euros).

Muito embora os activos da empresa possam não ser suficientes para o pagamento da totalidade dos créditos, após o reconhecimento dos mesmos será realizada uma Assembleia de Credores para definição da forma de pagamento a cada um deles, a que se segue a liquidação do património da empresa.

Contudo, o processo não passará, ainda, para a fase da liquidação, atendendo ao facto de ter sido apresentado um plano de recuperação pela AFINSA. Este plano procura reestruturar a empresa convertendo os credores em accionistas e transformando-a numa estrutura piramidal pouco ou nada viável, motivo pelo qual a DECO aconselhou os consumidores a não aceitarem o mesmo.

Sem prejuízo deste processo, a DECO e a OCU continuam a estudar vias para garantir a protecção dos interesses económicos dos lesados, não descartando a possibilidade de exigir a responsabilidade do Estado espanhol.

Duas vitórias parecem já ter sido alcançadas:

• A eficaz representação dos consumidores portugueses em Espanha, com o efectivo reconhecimento dos créditos;
  
• A criação de legislação, em Portugal, para este tipo de mercado, pondo fim a um vazio legal existente, quer a nível da comercialização destes produtos, quer a nível da sua fiscalização.