Governo das Sociedades
Os direitos dos accionistas11/05/2007
O princípio "1 acção = 1 voto" representa uma pedra angular do bom governo das empresas. Apenas o alinhamento dos interesses económicos (uma acção) com os interesses políticos (um voto) permite garantir a defesa dos interesses de todos os accionistas, influentes ou não.
- As famosas golden shares, que permitem aos Estados europeus dispor do “direito de veto” nas empresas privadas, e as limitações dos direitos de voto impedem o livre funcionamento do mercado e vão claramente contra este princípio.
- É também inconcebível que o conselho de administração não atribua um direito preferencial aos accionistas existentes em caso de aumento de capital, o que consequentemente dilui os interesses económicos dos pequenos accionistas.
- As disposições das empresas quanto ao exercício do direito de voto, como a possibilidade de votar através do correio ou da Internet deveria ser generalizada, o que ainda está longe de ser o caso na Europa.
- Do mesmo modo, o envio em tempo útil, aos accionistas, de todos os documentos necessários para tomar uma decisão em perfeito conhecimento de causa, ou ainda a possibilidade de convocar uma Assembleia-geral sem ter de dispor de uma percentagem elevada do capital.
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