Seminário Internacional Comemorativo do 35.º Aniversário da DECO

As últimas décadas testemunharam um recuo do papel dos governos centrais (ou federais) na provisão directa de serviços públicos em diversas áreas, nomeadamente água, energia e telecomunicações. Alguns monopólios públicos têm sido desmantelados, alguns sectores abriram à iniciativa privada e, hoje, encontramos uma diversidade de empresas (corporações privadas, empresas de capital próprio e empresas municipais) que actuam nos mercados dos serviços públicos. Resumindo, o papel do sector público como regulador tem crescido, enquanto que, em alguns países, o seu papel de fornecedor tem decrescido.

Os consumidores são os maiores interessados no processo de regulação, uma vez que beneficiarão com o estabelecimento de tarifas mais baixas, de maior qualidade de serviço, da universalidade do fornecimento e da sustentabilidade dos recursos. Assim, a existência de reguladores e a qualidade do processo de regulação é crucial para a defesa dos interesses dos consumidores. Todavia, os reguladores podem ser capturados pelas empresas que supõem estar a regular, podendo tornar-se vulneráveis aos objectivos políticos, a curto prazo, dos governos e não, a longo prazo, defensores dos interesses dos consumidores e cidadãos.

O modelo dos organismos de regulação é, por isso, essencial para compreender a forma como o processo de regulação satisfaz, quer os interesses públicos em geral (e dos consumidores em particular), quer os interesses privados (e interesses políticos pouco visíveis). Entre os problemas e temas que pretendemos discutir, realçamos os seguintes:

• Até ponto as entidades reguladoras são independentes (e como o devem ser) dos decisores políticos?
• Como são financiados (e como deveriam sê-lo)?
• Quais são os problemas principais da regulação?
• Qual é (e que deveria ser) o papel das organizações de consumidores no processo de regulação?
• Como poderiam os consumidores ter um papel forte no processo de regulação?