Termos e condições

TERMOS & CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SIMULADOR "SABER POUPAR DA DECO PROTESTE"

1. O SIMULADOR " SABER POUPAR"

O presente site foi criado, pertence e é operado pela DECO PROteste Editores, Lda. (DECO PROteste), regendo-se a sua utilização por estes Termos & Condições.

As regras que se seguem aplicam-se a todos os que utilizem o simulador Saber Poupar. Por conseguinte, convidamo-lo a lê-las atentamente na íntegra.

O simulador Saber Poupar é uma plataforma eletrónica que permite ao utilizador, apenas a título meramente indicativo, saber quanto poderia poupar caso tivesse optado pelos produtos ou serviços recomendados para o seu perfil, que poderão ser “Escolhas Acertadas” pelos estudos publicados pelas revistas DECO PROteste e/ou parcerias DECO PROteste Descontos.

Na base dos resultados apresentados pelo simulador está a recolha de propostas do mercado e a negociação de benefícios exclusivos para os nossos subscritores. A DECO PROteste não se responsabiliza por qualquer tipo de compensação se o utilizador não conseguir ter acesso às condições apresentadas.

A simulação não é um convite ou proposta para contratar um novo comercializador, tendo por objetivo única e exclusivamente prestar informação sobre as ofertas comerciais existentes no mercado face aos atuais contratos, inseridos pelos utilizadores. Qualquer iniciativa de negociação não dispensa a leitura dos contratos e das condições gerais e particulares das propostas comerciais que os consumidores venham a optar.

1.1. CONDIÇÕES DE ACESSO AO SIMULADOR SABER POUPAR DA DECO PROTESTE

A utilização do simulador Saber Poupar da DECO PROteste apenas é permitida aos consumidores que se registem diretamente nesta plataforma, ou que se tenham previamente registado no nosso site https://www.deco.proteste.pt/ e que, nessa medida, tenham aceite as Condições de Utilização do site https://www.deco.proteste.pt/ e a respetiva Política de Privacidade.

O registo no site pode ser feito na qualidade de subscritor das revistas – tendo acesso a toda a plenitude das funcionalidades que o site disponibiliza – ou apenas na condição de mero utilizador/ simpatizante da DECO PROteste, condição que só permite o acesso a algumas das funcionalidades. Para mais informações a este respeito consulte os Termos e Condições do site.

É ainda condição de utilização deste simulador a vinculação aos presentes Termos e Condições. Antes de os aceitar, deverá lê-los atentamente.

1.2. BENEFICIÁRIOS ADMITIDOS

Apenas os consumidores que sejam “Simpatizantes” da DECO PROteste e tenham aceite a política de privacidade e os termos e condições inerentes ao simulador o poderão utilizar.

Os consumidores que pretendam beneficiar das condições aqui mencionadas deverão registar-se no formulário da página www.saberpoupar.pt

A DECO PROteste reserva-se o direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação nesta campanha, caso verifique que não está a cumprir as condições de participação, ou não está a participar de forma responsável, e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.

1.3. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA: SIMULADOR

Num primeiro momento, o consumidor deve escolher, de entre as disponíveis, as áreas para as quais pretende simular e verificar os produtos recomendados para o seu perfil. São exemplos de áreas disponíveis as telecomunicações, a energia, a habitação, a banca ou a mobilidade.

Mediante as áreas escolhidas , o utilizador irá responder a várias questões que permitirão identificar o produto recomendado para o seu perfil.

Para aceder aos produtos personalizados para o seu perfil, o utilizador, deverá registar-se como utilizador no formulário de registo, indicando o seu nome, apelido, e-mail, password e número de telefone.

Deve ainda aceitar os presentes “Termos e Condições” e “Política de Privacidade” – assinalando o campo disponibilizado para o efeito no final do formulário de registo - e selecionar qual o tipo de comunicações que autoriza receber nos seus contactos.

Depois de registado poderá aceder aos produtos recomendados para o seu perfil clicando no botão disponibilizado para o efeito.

Caso seja um utilizador já registado no nosso site https://www.deco.proteste.pt/, apenas deverá indicar que já tem conta, clicando na opção ENTRAR e inserir o nome de utilizador ou e-mail e a password. Depois poderá aceder aos produtos recomendados para o seu perfil.

O acesso à página de cada uma das entidades que é responsável pelo produto recomendado para o perfil de cada utilizador poderá ser feito diretamente no simulador (link aí disponibilizado), no caso de a entidade ter contrato de parceria com a DECO PROteste.

Caso o consumidor pretenda efetuar um novo contrato, ou saber mais sobre uma das opções apresentadas, deverá selecionar o referido link, nos casos em que o mesmo é disponibilizado:

• no caso da entidade selecionada ter um acordo de vinculação com a subsidiária da DECO PROteste (PROTESTE CRÉDITO, intermediário de crédito vinculado, registado no Banco de Portugal sob o número 4670), o consumidor será encaminhado para esta entidade, que fará a intermediação do crédito;
• no caso da entidade selecionada ter um acordo de vinculação com a subsidiária da DECO PROteste (PROTESTE SEGUROS, intermediário de seguros vinculado, registado na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sob o número 415421691), o consumidor será encaminhado para esta entidade, que fará a intermediação do seguro;
• para pedido do cartão DECO PROteste Descontos, no caso de ainda não ser portador do mesmo.

Quando o consumidor contacta diretamente com a entidade responsável pelas condições, a DECO PROteste não faz qualquer contacto nem transmite quaisquer dados do utilizador à entidade, sendo da inteira responsabilidade desta a apresentação do produto e o cumprimento de todas as obrigações legais inerentes a essa atividade.

1.4. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS CONSUMIDORES

A DECO PROteste não se pode responsabilizar pela veracidade e atualização das informações prestadas pelos utilizadores.

Deve usar este serviço de forma responsável e evitar todo e qualquer comportamento suscetível de prejudicar a reputação da DECO PROteste.

A veracidade dos dados facultados pelos utilizadores e a demais informação por estes disponibilizada na plataforma é da exclusiva responsabilidade de quem a introduziu.

1.5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Caso surja algum erro, procuraremos corrigi-lo e restabelecer a normalidade por todos os meios ao nosso alcance.

Esta plataforma serve apenas para, a título meramente indicativo, o utilizador saber quanto pode poupar nas áreas incluídas na simulação.

O resultado da simulação não constitui uma recomendação vinculativa de transferência e a DECO PROteste não é responsável pela realização de qualquer mediação entre o utilizador e as entidades em causa.

Para uma recomendação personalizada o utilizador deverá sempre procurar aconselhamento junto da entidade respetiva.

A veracidade dos dados facultados pelos utilizadores e demais informação por estes disponibilizada na plataforma é da exclusiva responsabilidade de quem os introduziu.

1.6. COMUNICAÇÕES
Ao registar-se na campanha, aceita a nossa política de privacidade e, assim, aceita o envio de comunicações sobre a nossa atividade. Caso pretenda revogar esta autorização, por favor, contacte-nos através de assinaturas@deco.proteste.pt.

2. TERMOS E CONDIÇÕES DO SERVIÇO SIMPATIZANTE

2.1. DEFINIÇÕES

A DECO PROteste Editores, Lda: (de ora em diante designada por DECO PROteste) é uma sociedade comercial por quotas, sujeita à lei Portuguesa, exclusivamente detida por entidades ligadas à defesa dos consumidores, entre as quais a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, com sede social na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB 1900 – 221 Lisboa e tem o NIF 502611529. O seu objeto social é a edição revistas e outro material informativo sobre defesa do consumidor, bem como desenvolver atividades que tenham conexão ou se repercutam na área do consumo e/ou se destinem a ser utilizadas por consumidores, entre as quais se encontram o desenvolvimento de estudos sobre diversos artigos de consumo; a realização de inquéritos de satisfação, a realização de testes comparativos, realização de pesquisas diversas sobre produtos e / ou serviços; divulgação de informação relacionada com os direitos dos consumidores e com as atividades realizadas em prol da melhoria desses mesmos direitos.

A DECO PROteste presta apoio à Associação portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, facultando-lhe designadamente o acesso a peritos, apoio em serviços de IT e “back-office”, tudo ao abrigo de diversos acordos de colaboração.

A Missão da DECO PROteste inclui designadamente:

• a prestação de informação aos consumidores, pugnando pela defesa dos seus interesses e direitos (dentro dos seus limites estatutários), possibilitando-lhes o acesso a diversos serviços nos termos infra descritos;
• desenvolver novos meios para facilitar as escolhas dos consumidores;
• realizar estudos;
• envolver-se em grupos de trabalho nacionais e internacionais realizados sobre o tema dos direitos dos consumidores e respetiva legislação;
• ajudar os consumidores a aceder de forma fácil a serviços de formação e educação, justiça, saúde através do apoio, realização e / ou divulgação de petições públicas, ações coletivas, leilões, compras coletivas, etc.

Subscritor: consumidores que subscreveram pelo menos uma publicação periódica editada pela DECO PROteste, pagando por esse serviço, e se registaram no website da DECO PROteste através do formulário de registo, submetendo-se aos presentes Termos e Condições, tendo por isso acesso completo ao site, à(s) revista(s) subscrita(s) em papel e ainda aos serviços de informação telefónica. Tratando-se de pessoa singular, ao subscrever uma publicação, tornar-se-á também associado da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO.

Simpatizante: consumidor que se registou no website da DECO PROteste através do preenchimento do formulário de registo e que aceitou submeter-se aos presentes Termos e Condições, apenas tendo em vista apoiar a missão da DECO PROteste. O Simpatizante não paga pelo serviço que lhe é disponibilizado, mas tem um acesso limitado ao mesmo e não tem acesso às revistas em papel nem ao serviço de informação telefónica.

Utilizador: qualquer visitante do website da DECO PROteste que não se encontre registado nesse mesmo site, tendo acesso apenas a conteúdos temporariamente disponibilizados ao público em geral.

Política de Privacidade: regras seguidas pela DECO PROteste no tratamento dos dados pessoais, disponibilizada aqui.

Serviços: os serviços disponibilizados aos “Simpatizantes” são no mínimo os seguintes:

1. acesso aos artigos e notícias e artigos publicados no site sobre direitos dos consumidores, mercado e legislação;
2. acesso a uma área pessoal do website https://www.deco.proteste.pt/;
3. acesso a comparadores disponibilizados no site sobre produtos e serviços, os quais se procuram adequar às necessidades dos consumidores (por exemplo, comparadores sobre pneus, máquinas de lavar, smartphones, televisores, companhias aéreas etc.)
4. acesso a simuladores que ajudam os consumidores a determinar a melhor oferta quanto a um determinado produto ou serviço (por exemplo, empréstimos, financiamento de veículos, potência energética recomendada, melhores condições nos cartões de crédito, etc.);
5. acesso a simuladores temáticos para conhecer mais sobre uma determinada matéria (por exemplo, saúde, seguros, energia, etc.);
6. acesso a minutas para apresentar queixas e reclamações contra vendedores ou prestadores de serviços;
7. acesso a aplicações para telemóveis ou tablets;
8. dentro das condições previstas na Política de Privacidade, receção de newsletters sobre as ações de reivindicação que a DECO PROteste realiza ou apoio, no desenvolvimento do seu papel na luta pela defesa dos direitos dos consumidores; e ainda sobre produtos e serviços da DECO PROteste;
9. dentro das condições previstas na Política de Privacidade, newsletters sobre a possibilidade de aceder a descontos e acesso a promoções especiais, sobre a possibilidade de escolher o fornecedor / prestador de serviço mais adequado, etc.;
10. de acordo com as condições previstas na Política de Privacidade, possibilidade e aceder a / participar em compras coletivas, petições públicas, ações coletivas, bem como noutras atividades que possam estar incluídas na missão da DECO PROteste. Isto inclui a possibilidade de receber newsletters e/ou comunicações telefónicas sobre a evolução destas iniciativas. Caso se justifique, as condições de participação e funcionamento destas ações serão publicadas nas respetivas páginas web, vincularão os consumidores que nelas se registem e serão uma parte adicional dos presentes Termos e Condições.

Web site: sítio eletrónico da DECO PROteste, https://www.deco.proteste.pt/, e “landing pages” relacionadas, páginas promocionais e/ou páginas especiais para as ações apoiadas/realizadas pela DECO PROteste (por exemplo: compras coletivas, ações coletivas, petições públicas; etc.).

Preço: gratuito;

2.2. OBJETO DO CONTRATO

A fim de promover a missão, a DECO PROteste desenvolveu um catálogo especial de serviços – os que se encontram supra descritos – aos quais os Simpatizantes da DECO PROteste poderão aceder gratuitamente.

De acordo com a Política de Privacidade e estas Condições Gerais de Serviços, o Simpatizante poderá receber diferentes comunicações e/ou mensagens, inclusive comerciais, sobre os serviços prestados pela DECO PROteste.

O Simpatizante pode, a qualquer momento, recusar-se a receber tais comunicações, ajustando as suas preferências na sua área reservada do site (conforme ponto 6) ou enviando um e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt, conforme melhor se descreve na Política de Privacidade.

2.3. DIFERENTES TIPOS DE SERVIÇO: UTILIZADOR; SIMPATIZANTE; SUBSCRITOR

Os serviços que a DECO PROteste presta variam em função do tipo de contrato ou serviço subscrito pelo cliente:

• Utilizador: apenas tem acesso temporário a alguns conteúdos do site;
• Simpatizante: o que é objeto do presente contrato; tem acesso aos serviços descritos supra sob a epígrafe “serviços” mas não às revistas em papel nem aos serviços de informações telefónicas);
• Subscritor: tem acesso a todos os serviços (ver condições gerais de subscrição) e não só aos descritos acima; nomeadamente receberá uma ou mais revistas em papel e terá acesso ao serviço de informações telefónicas.

2.4. COMO ALTERAR OU CESSAR O (TIPO DE) SERVIÇO CONTRATADO?

• Pode alterar o tipo de contrato sempre que quiser. Se é um mero Utilizador ou um Simpatizante e pretende tornar-se um Subscritor, basta clicar aqui.
• Se é um Subscritor, poderá fazer cessar o seu contrato até dia 15 de cada mês produzindo a cessação efeitos a partir do mês seguinte, ou nos termos das condições gerais por si aceites. Por favor note que a cessação do contrato de subscrição pode não ser imediata no caso de, designadamente, estar pendente um serviço já contratado, tal como a entrega de revistas, a subscrição de compras coletivas, etc. Nesse caso a DECO PROteste informá-lo-á.
• Por favor atente no facto de que, ao terminar o seu contrato de subscrição, pode manter-se como Simpatizante, caso não declare que pretende também cessar esta contrato tal como descrito no ponto 5.
• Os seus dados serão tratados de acordo com a Política de Privacidade.

2.5. DENÚNCIA

Pode fazer a cessação do seu contrato como Simpatizante, por escrito, para o endereço eletrónico assinaturas@deco.proteste.pt ou ligando para o serviço de apoio a clientes no número 218 410 858.

A cessação da sua condição de Simpatizante poderá comprometer a sua continuação em algumas das ações/iniciativas organizadas pela DECO PROteste.

2.6. COMO AJUSTAR AS SUAS PREFERÊNCIAS SOBRE COMUNICAÇÕES A RECEBER NO NOSSO SITE?

Para gerir/escolher as comunicações que lhe vamos enviar em cumprimento deste contrato, poderá ir à sua Área Pessoal no web site.

Apenas terá de efetuar o login e escolher que tipo de comunicações deseja receber, ajustando as suas opções de privacidade. Caso não realize estas operações, irá receber as comunicações que a DECO PROteste lhe pode enviar, independentemente do seu consentimento, tal como melhor explicado na Política de Privacidade, designadamente comunicações sobre os produtos e serviços por esta comercializados.

2.7. CONTACTOS DA DECO PROteste

Para mais informação sobre DECO PROteste, subscrições e revistas por favor contacte o número 218 410 858 (de segunda a sexta das 09h às 18h) ou envie-nos um e-mail para assinaturas@deco.proteste.pt.

2.8. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de receção da primeira revista. Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão. Pode fazê-lo por carta, telefone ou e-mail. Para o efeito, pode utilizar o formulário de resolução.

2.9. ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - www.centroarbitragemlisboa.pt;
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave - www.triave.pt;
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo - www.ciab.pt;
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra - www.centrodearbitragemdecoimbra.com
• Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve - www.consumidoronline.pt;
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto - www.cicap.pt;
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional) - www.cniacc.pt;
• Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor - www.consumidor.gov.pt.