O presente site foi criado, pertence e é operado pela DECO PROTeste Editores, Lda. (DECO PROTeste), regendo-se a sua utilização por estes Termos & Condições.
As regras que se seguem aplicam-se a todos os que se registem na ação “CABAZ CONTROLADO”. Por conseguinte, convidamo-lo a lê-las atentamente na íntegra.
A campanha “CABAZ CONTROLADO” é uma plataforma eletrónica que, através da monitorização dos preços do cabaz de alimentos básico, e com a ajuda dos consumidores, quer garantir que a implementação da medida “IVA 0%” se traduz numa efetiva redução dos preços. Se o consumidor detetar exemplos de produtos alimentares abrangidos pela medida, relativamente aos quais não se tenha verificado uma efetiva redução no preço final, ou se suspeitar de aproveitamento, poderá denunciar a situação na nossa plataforma. A campanha permite ainda aos consumidores selecionar os bens essenciais que habitualmente compra, personalizando a sua própria lista de compras. A partir desse momento, passará a receber semanalmente, por SMS ou email, informação sobre as oscilações de preço registadas nos seus produtos.
O apoio da campanha “CABAZ CONTROLADO” da DECO PROTeste apenas é permitido aos consumidores que se registem diretamente nesta plataforma, ou que se tenham previamente registado no nosso site www.deco.proteste.pt e que, nessa medida, tenham aceitado as Condições de Utilização do site www.deco.proteste.pt e a respetiva Política de Privacidade.
O registo no site pode ser feito na qualidade de subscritor das revistas – tendo acesso a toda a plenitude das funcionalidades que o site disponibiliza – ou apenas na condição de mero utilizador/ simpatizante da DECO PROTeste, condição que só permite o acesso a algumas das funcionalidades. Para mais informações a este respeito, consulte os Termos e Condições do site.
É ainda condição de utilização desta campanha a vinculação aos presentes Termos e Condições. Antes de os aceitar, deverá lê-los atentamente.
Apenas os consumidores que sejam “Simpatizantes” da DECO PROTeste e tenham aceitado a política de privacidade e os termos e condições inerentes à campanha poderão utilizar os serviços.
Os consumidores que pretendam beneficiar das condições aqui mencionadas deverão registar-se no formulário da página www.cabazcontrolado.pt.
A DECO PROTeste reserva-se o direito de rejeitar o seu pedido ou de impedir a sua posterior participação nesta campanha, caso verifique que não está a cumprir as condições de participação, ou não está a participar de forma responsável, e/ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.
Para apoiar a ação o consumidor deve registar-se como utilizador no formulário de registo, indicando o seu nome, apelido, e-mail, password e número de telefone.
Deve ainda aceitar os presentes “Termos e Condições” e “Política de Privacidade” – assinalando o campo disponibilizado para o efeito no final do formulário de registo - e selecionar qual o tipo de comunicações que autoriza receber nos seus contactos.
Depois de registado, poderá selecionar os bens essenciais que habitualmente compra ou que pretende passar a comprar, personalizando a sua própria lista de compras. A partir desse momento, passará a receber semanalmente, por SMS ou email, informação sobre as oscilações de preço registadas nos seus produtos. Pode, ainda, a qualquer momento atualizar a lista de compras que pretende acompanhar, para que lhe enviemos informação personalizada.
Já se detetar exemplos de produtos alimentares abrangidos pela medida “IVA 0%”relativamente aos quais o IVA continue a ser cobrado, não se tenha verificado uma efetiva redução no preço final, , ou se suspeitar de aproveitamento, o consumidor pode denunciar a situação. Basta enviar-nos uma fotografia (por exemplo, da fatura ou do preço do produto na prateleira do supermercado), indicar a loja e fazer uma breve descrição da situação. Sempre que se justificar, e se, de facto, se verificar aproveitamento, a DECO PROTeste irá remeter a denúncia para as entidades competentes, nos termos legalmente admissíveis.
Caso seja um utilizador já registado no nosso site www.deco.proteste.pt, apenas deverá indicar que já tem conta, clicando na opção ENTRAR e inserir o nome de utilizador ou e-mail e a password e irá aceder às funcionalidades disponíveis.
A DECO PROTeste não se responsabiliza pela veracidade e atualização das informações prestadas pelos utilizadores.
Os utilizadores devem utilizar este serviço de forma responsável e evitar todo e qualquer comportamento suscetível de prejudicar a reputação da DECO ou da DECO PROTeste.
A veracidade dos dados facultados pelos utilizadores e a demais informação por estes disponibilizada na plataforma é da exclusiva responsabilidade dos próprios.
Caso surja algum erro, procuraremos corrigi-lo e restabelecer a normalidade por todos os meios ao nosso alcance.
Ao registar-se na campanha, aceita a nossa política de privacidade e, assim, aceita o envio de comunicações sobre a nossa atividade. Caso pretenda revogar esta autorização, contacte-nos através de assinaturas@deco.proteste.pt.
DECO PROTeste Editores, Lda: (de ora em diante designada por DECO PROTeste) é uma sociedade comercial por quotas, sujeita à lei Portuguesa, exclusivamente detida por entidades ligadas à defesa dos consumidores, entre as quais a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, com sede social na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB 1900 – 221 Lisboa e tem o NIF 502611529.O seu objeto social é a edição revistas e outro material informativo sobre defesa do consumidor, bem como desenvolver atividades que tenham conexão ou se repercutam na área do consumo e/ou se destinem a ser utilizadas por consumidores, entre as quais se encontram o desenvolvimento de estudos sobre diversos artigos de consumo; a realização de inquéritos de satisfação, a realização de testes comparativos, realização de pesquisas diversas sobre produtos e / ou serviços; divulgação de informação relacionada com os direitos dos consumidores e com as atividades realizadas em prol da melhoria desses mesmos direitos.
A DECO PROTeste presta apoio à Associação portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, facultando-lhe designadamente o acesso a peritos, apoio em serviços de IT e “Backoffice”, tudo ao abrigo de diversos acordos de colaboração.
A Missão da DECO PROTeste inclui designadamente:
Subscritor: Consumidores que subscreveram pelo menos uma publicação periódica editada pela DECO PROTeste, pagando por esse serviço, e se registaram no website da DECO PROTeste através do formulário de registo, submetendo-se aos presentes Termos e Condições, tendo por isso acesso completo ao site, à(s) revista(s) subscrita(s) em papel e ainda aos serviços de informação telefónica. Tratando-se de pessoa singular, ao subscrever uma publicação, tornar-se-á também associado da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO.
Simpatizante: Consumidor que se registou no website da DECO PROTeste através do preenchimento do formulário de registo e que aceitou submeter-se aos presentes Termos e Condições, apenas tendo em vista apoiar a missão da DECO PROTeste. O Simpatizante não paga pelo serviço que lhe é disponibilizado, mas tem um acesso limitado ao mesmo e não tem acesso às revistas em papel nem ao serviço de informação telefónica.
Utilizador: Qualquer visitante do website da DECO PROTeste que não se encontre registado nesse mesmo site, tendo acesso apenas a conteúdos temporariamente disponibilizados ao público em geral.
Política de Privacidade: Regras seguidas pela DECO PROTeste no tratamento dos dados pessoais, disponibilizada aqui.
Serviços: Os serviços disponibilizados aos “Simpatizantes” são no mínimo os seguintes:
Web site: sítio eletrónico da DECO PROTeste, www.deco.proteste.pt, e “landing pages” relacionadas, páginas promocionais e/ou páginas especiais para as ações apoiadas/realizadas pela DECO PROTeste (por exemplo: compras coletivas, ações coletivas, petições públicas; etc.).
Preço: Gratuito;
A fim de promover a missão, a DECO PROTeste desenvolveu um catálogo especial de serviços – os que se encontram supra descritos – aos quais os Simpatizantes da DECO PROTeste poderão aceder gratuitamente.
De acordo com a Política de Privacidade e estas Condições Gerais de Serviços, o Simpatizante poderá receber diferentes comunicações e/ou mensagens, inclusive comerciais, sobre os serviços prestados pela DECO PROTeste.
O Simpatizante pode, a qualquer momento, recusar-se a receber tais comunicações, ajustando as suas preferências na sua área reservada do site (conforme ponto 6) ou enviando um e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt, conforme melhor se descreve na Política de Privacidade.
Os serviços que a DECO PROTeste presta variam em função do tipo de contrato ou serviço subscrito pelo cliente:
Pode fazer a cessação do seu contrato como Simpatizante, por escrito, para o endereço eletrónico assinaturas@deco.proteste.pt ou ligando para o serviço de apoio a clientes no número 218 410 858.
A cessação da sua condição de Simpatizante poderá comprometer a sua continuação em algumas das ações/iniciativas organizadas pela DECO PROTeste.
Para gerir/escolher as comunicações que lhe vamos enviar em cumprimento deste contrato, poderá ir à sua “Área Pessoal” no web site.
Apenas terá de efetuar o login e escolher que tipo de comunicações deseja receber, ajustando as suas opções de privacidade. Caso não realize estas operações, irá receber as comunicações que a DECO PROTeste lhe pode enviar, independentemente do seu consentimento, tal como melhor explicado na Política de Privacidade, designadamente comunicações sobre os produtos e serviços por esta comercializados.
Para mais informação sobre DECO PROTeste, subscrições e revistas, contacte o número 218 410 858 (de segunda a sexta das 09h às 18h) ou envie-nos um e-mail para assinaturas@deco.proteste.pt.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de receção da primeira revista. Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão. Pode fazê-lo por carta, telefone ou e-mail. Para o efeito, pode utilizar o formulário de resolução.
Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: