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Falhanço da TDT reconhecido

A nossa ação em tribunal ainda decorre

Por todos estes falhanços, em 2013 intentámos uma ação contra a ANACOM. Consideramos que a entidade reguladora não garantiu o planeamento, acompanhamento e fiscalização na mudança da televisão analógica para a Televisão Digital Terrestre, quando esta se aplicou em Portugal, em 2008. Houve falta de informação (algumas campanhas diziam que bastava adquirir um descodificador, sem referir a cobertura via satélite), deficiências na qualidade da emissão e preços injustificados com equipamentos e deslocações de técnicos.

Este falhanço causou danos aos consumidores, pelo que pedimos que a ANACOM seja condenada a pagar uma indemnização global de 42 milhões de euros. Consideramos que o estudo agora realizado, apesar de tardio, vem reconhecer as nossas conclusões e os interesses dos consumidores.

Tanto a MEO como a ANACOM devem suportar as consequências da má gestão do processo ao longo destes anos e devem garantir, a expensas próprias, que as soluções tecnológicas que agora se discutem (como a implementação da rede multifrequência e/ou uma alteração tecnológica e/ou de modelo de negócio) não vão ter custos para os consumidores.