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Diretiva europeia dos direitos de autor aprovada é um risco

A nossa posição não mudou: o artigo 13º pode ser um entrave à liberdade de expressão e ao acesso à informação dos consumidores online. 

29 março 2019
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iStock

O Parlamento Europeu aprovou na terça-feira (26), com 348 votos a favor, 274 contra e 36 abstenções, a controversa nova diretiva dos direitos de autor. A diretiva visa garantir “o equilíbrio certo entre os interesses de todos as partes, isto é, utilizadores, criadores, autores, imprensa, ao mesmo tempo que cria obrigações necessárias às plataformas online”, segundo o vice-presidente da Comissão Europeia e responsável pelo Mercado Único Digital, Andrus Ansip, e a comissária para a área da Economia e Sociedade Digitais, Mariya Gabriel.

Os responsáveis europeus sublinham os pontos fortes da nova lei:

  • traz regras adequadas à era digital;
  • os autores conseguirão negociar melhores acordos com os seus editores ou produtores, quem normalmente detém os direitos económicos das obras;
  • os autores melhorarão a sua posição nas negociações com grandes plataformas digitais (Google, Facebook ou o Youtube, por exemplo), que têm beneficiado largamente dos seus conteúdos;
  • centros de investigação, universidades, escolas, bibliotecas e museus vão poder usar mais conteúdo online.

Segundo a Comissão Europeia, os memes não estão em perigo, pois a nova lei deixa claro que, em toda a Europa, o uso dos conteúdos para fins de citação, crítica, análise, caricatura e paródia são explicitamente permitidos. Destaca ainda que são criados “mecanismos eficazes para contestar rapidamente qualquer remoção injustificada de conteúdos pelas plataformas”.

Os principais artigos de polémica desta nova lei, o 11º (denominado “imposto dos links”) e o 13º (que visa criar um filtro de uploads), passam a artigos 15º e 17º, mas mantêm as obrigações, nomeadamente as que respeitam à monitorização, por parte das plataformas, dos conteúdos carregados ou partilhados, sob pena de elevadas coimas.

Na prática, os gigantes tecnológicos vão acabar por colocar filtros automáticos para prevenir o eventual upload de conteúdos que violem os direitos de autor. O problema é que estes filtros automáticos, apoiados em tecnologias de Inteligência Artificial, não conseguem fazer um juízo competente do que é lícito em tantos casos, sobretudo em memes, paródia, citações permitidas ou remisturas. Não surpreende que tanto o YouTube como o Google, por exemplo, se oponham a esta nova lei.

A nossa posição

As incertezas jurídicas e de quotidiano que esta diretiva coloca aos consumidores são preocupantes e podem alterar a forma como utilizamos a internet e nos relacionamos online. Por exemplo: quando um consumidor vir um conteúdo ser barrado por um filtro automático e tiver de reclamar junto de uma máquina, não vai ser possível um julgamento adequado e/ou uma decisão num prazo razoável, sobretudo numa era de imediatismo.

Mas há mais perigos:

  • num mercado digital que se queria único, existirão em paralelo licenciamentos de conteúdos meramente nacionais; 
  • a complexidade dos filtros será também uma barreira à entrada de novos concorrentes; 
  • haverá uma maior dificuldade de disseminação de notícias por via digital que poderá limitar a liberdade de expressão e o acesso à informação;
  • temos muitas reservas sobre o destaque dado aos mecanismos de Inteligência Artificial (IA) na filtragem e na análise de reclamações.

O Parlamento Europeu parece ter preferido defender os interesses dos autores e de alguns grupos económicos, sacrificando direitos fundamentais dos consumidores, como a liberdade de expressão e o acesso à informação. 

Para a lei entrar em vigor na União Europeia, terá ainda de haver uma votação final no Conselho da UE, o organismo onde estão representados todos os Estados-membros. Mesmo depois de votada favoravelmente, a lei não entra logo em vigor: haverá um prazo de dois anos para cada Estado transpor. Durante este período, acompanharemos o tema e procuraremos oportunidades para intervir.

Os nossos conselhos para evitar um barramento por parte dos filtros automáticos:

  • ao publicar um vídeo no YouTube ou noutra rede social, evite inserir uma música de fundo;
  • sempre que possível, opte por faixas musicais sem direitos, nomeadamente aquelas que, antes de uma licença de utilização, permitem a sincronização da música com um outro conteúdo audiovisual sem custos;
  • cite sempre a fonte da notícia ou do tweet.

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