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Desbloqueio do telemóvel: MEO, NOS e Vodafone cobram em excesso

26 agosto 2015

26 agosto 2015

Cinco anos depois de a lei entrar em vigor, continua tudo igual. A ANACOM não garante a mobilidade e a concorrência. Por exemplo, no iPhone 6 (16 GB), os operadores cobram mais de € 182, quando o consumidor deveria pagar apenas 19 euros.

O que manda a lei

Para telemóveis adquiridos com obrigação de permanência, a lei proíbe a cobrança de contrapartidas pelo desbloqueio, findo o período de fidelização contratual. Além disso, limita o valor a cobrar pela resolução do contrato e desbloqueio durante a fidelização e fixa um limite à duração do contrato (não pode ser superior a 24 meses). Consagra também o dever de informação. Para modelos comprados depois de 30 de agosto de 2010, o operador deve, antes do contrato, informar por escrito sobre o preço e as condições de desbloqueio, bem como sobre o preço do equipamento bloqueado e desbloqueado.

Contudo, a lei tem muitas falhas, sobretudo no cálculo do valor do equipamento desbloqueado, com implicação no valor que pode ser cobrado. A lei fez depender o valor máximo de duas variáveis: do valor do equipamento à data da aquisição ou posse, sem qualquer desconto, abatimento ou subsidiação, e do valor já pago pelo utente. No caso de um período de fidelização contratual, está em jogo uma terceira variável: o momento em que o desbloqueio é solicitado.

Os problemas começam na determinação do valor do equipamento à data da aquisição ou posse, sem desconto, abatimento ou subsidiação. O entendimento comum considera que este corresponde ao valor do equipamento desbloqueado (livre) à data da compra. Mas, se os operadores não vendem equipamentos livres, que valor deve ser considerado? O preço de venda ao público do telemóvel desbloqueado recomendado pelo fabricante à data da compra? O preço de mercado do telemóvel desbloqueado à data da compra? Um valor de referência definido pelo operador? A lei nada aponta e esta é uma crítica desde o início.

Alertámos a ANACOM por carta a 22 de junho da 2011. Pedimos uma intervenção no sentido de fixar regras claras para calcular o valor do aparelho livre. Factos hoje: no exame às condições dos operadores, deparamos com formas de cálculo sem fundamentação, que ignoram o PVP a que as lojas vendem os modelos livres.