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Cópia privada e direitos de autor: Parlamento Europeu quer legislação comum

29 julho 2015

29 julho 2015

O Parlamento Europeu quer as mesmas regras em todos os estados-membros. Em Portugal, a legislação em vigor confunde pirataria com cópia privada.

Portugal: lei confunde cópia privada com pirataria

Em abril deste ano, o Presidente da República concordou com a DECO sobre o diploma da cópia privada e considerou que não estavam acautelados os interesses de todos os envolvidos, nomeadamente dos consumidores.

Apesar do veto presidencial, a legislação voltou ao Parlamento para ser debatida e acabou por entrar em vigor. Desta forma, o Governo taxa os equipamentos eletrónicos, como telemóveis, tablets ou leitores multimédia, pela capacidade de armazenamento e reprodução.

Consideramos que a lei confunde pirataria e cópia privada, pois estes dispositivos também podem ser usados para conteúdos próprios dos utilizadores. Além disso, todos os consumidores pagam a taxa ao comprar o equipamento, façam ou não cópias. Perante isto, na opinião da DECO, o aumento do preço dos dispositivos promove o enriquecimento ilegítimo de alguns autores e de terceiros.

Lei com falhas
Quando o Parlamento aprovou a proposta de lei da cópia privada, a DECO enviou o seu parecer ao Conselho Nacional de Consumo a manifestar as suas críticas, assim como cartas aos diferentes grupos com assento parlamentar, expondo a discordância com a proposta legislativa, e solicitando reuniões com todos para fundamentar a sua posição.

Havia várias falhas a denunciar. Primeiro, as novas taxas iam variar consoante a capacidade de armazenamento e reprodução e não segundo o número efetivo de cópias de obras protegidas. Os discos rígidos, por exemplo, vendidos com cerca de 1 TB, passariam a ser taxados a € 0,02 por GB, ou seja, cerca de 20 euros, mais o IVA.

O anteprojeto deixava de fora a proteção dos autores não registados nas entidades que gerem a cobrança das taxas e os que querem promover gratuitamente as suas obras. Outro ponto que mereceu a nossa crítica foi a intenção de taxar simultaneamente os suportes (cartões e discos, entre outros) e os equipamentos de gravação quando os primeiros não funcionam sem os segundos.

No caso das impressoras multifunções, a taxa de € 5 era desproporcionada, tendo em conta os preços atuais de alguns modelos, que rondam os 60 euros. Além disso, e até pelo custo de impressão em casa, o consumidor “comum” dificilmente utilizaria a sua impressora para copiar livros protegidos com direitos de autor e muito menos vendê-los.

As taxas poderiam incidir sobre obras já compradas pelos consumidores, o que originaria um enriquecimento ilegítimo das entidades de gestão coletiva de direitos e dos autores seus associados. 

Também não distinguia “obra escrita” de “obra protegida”, porque um autor que quisesse fotocopiar um texto escrito teria de pagar a mesma taxa que um consumidor suportaria pela cópia.