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Cópia privada e direitos de autor: Parlamento Europeu quer legislação comum

29 julho 2015

29 julho 2015

O Parlamento Europeu quer as mesmas regras em todos os estados-membros. Em Portugal, a legislação em vigor confunde pirataria com cópia privada.

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Será que pode incluir a sua música favorita num vídeo de família publicado no Youtube sem ter de pagar direitos de autor? E, se subscrever um serviço de streaming de vídeo, como o Netflix, pode usá-lo em Espanha sem pagar mais por isso? Segundo um inquérito da Organização Europeia dos Consumidores (BEUC), da qual a DECO faz parte, reina a confusão entre os consumidores sobre como podem usar os conteúdos digitais (como filmes, músicas, software) sem ferir os direitos de autor.

A diretiva europeia sobre os direitos de autor é de 2001 e pode ser transposta para a legislação nacional de formas muito diferentes. Por isso, cada estado-membro tem regras próprias.

O estudo do BEUC chamou a atenção para o problema. Em resposta, o Parlamento Europeu (PE) recomendou à Comissão Europeia que avalie a adoção de uma legislação comum nesta matéria. Em causa está a necessidade de aproximar a lei à realidade digital e, desta forma, harmonizar os direitos dos autores e dos consumidores, que cada vez mais acedem a conteúdos através da Internet.

Legal, ilegal ou sem enquadramento jurídico?
O inquérito do BEUC foi realizado em 11 países da União Europeia (Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Grécia, Itália, Lituânia, Noruega, Portugal, Eslovénia e Espanha). Incluiu consumidores, académicos, políticos e representantes de titulares de direitos de autor. O inquérito apresentava 4 cenários e perguntava se os participantes consideravam as situações legais, ilegais ou sem enquadramento jurídico, em termos dos seus direitos enquanto consumidores.

Cenário 1 - O João quer usar a sua música favorita num vídeo familiar que vai carregar no Youtube. Das 29 respostas recolhidas em 10 países:
  • 4 afirmaram ser uma situação legal;
  • 18 consideraram uma situação ilegal;
  • 7 afirmaram tratar-se de uma situação sem enquadramento jurídico.

Segundo a legislação portuguesa, este cenário não é permitido.

Cenário 2 - O João comprou uma coleção de livros digitais. Como já os leu, quer vendê-los no eBay. Foram recolhidas 31 respostas em 9 países:
  • 12 disseram que é legal;
  • 10 afirmaram ser ilegal;
  • 9 consideraram que é uma situação sem enquadramento jurídico.

Em Portugal, esta situação não tem enquadramento jurídico.

Cenário 3 - O João emigrou para a Suécia, onde paga mensalmente um serviço para ver televisão através da Internet. Como vem a Portugal de férias, quer usar o serviço para acompanhar a sua série favorita. Mas não pode fazê-lo, porque aqui tem um IP (Internet Protocol) diferente. Por isso, quer usar uma ligação ao seu IP sueco através de VPN (Virtual Private Network). O inquérito recebeu 31 respostas de 10 países:
  • 10 consideraram a situação legal;
  • 7 responderam que é ilegal;
  • 11 acharam que é uma situação sem enquadramento jurídico.

Este cenário não está previsto na lei portuguesa.

Cenário 4 - O filho mais novo do João brinca com os DVDs e estraga-os. Para guardar a sua coleção, o João quer copiar os filmes para um disco externo, embora a cópia seja proibida pelos direitos de autor de alguns dos filmes. Foram recolhidas 29 respostas em 10 países: 
  • 17 afirmaram tratar-se de uma situação legal;
  • 10 consideraram ilegal;
  • 2 defenderam que não há enquadramento jurídico para esta situação.

Em Portugal, a lei permite esta cópia.

Os resultados do estudo mostram que os consumidores não estão informados sobre os seus direitos em relação à cópia privada. O BEUC apresentou o estudo ao Parlamento Europeu e reivindicou várias alterações.

  • O acesso e a distribuição dos conteúdos digitais são feitos de inúmeras formas. As futuras reformas legislativas devem promover a inovação dos conteúdos, defender os direitos de autor e, paralelamente, permitir a utilização legal pelos consumidores. 
  • As exceções aos direitos autorais devem estar previstas na lei e não devem ser anuladas por termos contratuais. 
  • Devem ser criadas regras que permitam aos consumidores revender os conteúdos digitais sem ferir os direitos de autor. 
  • Os conteúdos digitais distribuídos gratuitamente não devem ser taxados.

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