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Publicação de fotos de crianças nas redes sociais chega aos tribunais

Ficou tão giro naquela foto a tomar banho e o dedo do pai já está no botão partilhar no Facebook? Antes de publicar, conheça as possíveis implicações de publicar fotos de menores nas redes sociais.

07 março 2018
privacidade menores

Thinkstock

O tema não é novo, divide opiniões e já chegou à justiça. Num caso de um casal divorciado, em 2015, o Tribunal da Relação de Évora definiu as cláusulas de regulação parental e considerou que os pais deveriam “abster-se de divulgar fotografias ou informações que permitam identificar a filha nas redes sociais.”

A mãe da menor recorreu, mas o tribunal manteve a decisão e salientou que “os filhos não são coisas ou objetos pertencentes aos pais e de que estes podem dispor a seu belo prazer. São pessoas e consequentemente titulares de direitos.” Os pais devem conhecer as implicações que qualquer publicação na internet tem e ponderar se têm o direito de expor publicamente a vida dos seus filhos.

Prioridade à proteção dos direitos dos menores

Tal como a obrigação de garantir o sustento, a saúde e a educação dos filhos, os pais também devem assegurar o respeito por direitos como a imagem e a reserva da vida privada.

Tudo o que é publicado na internet permanece online, sem grande possibilidade de controlo. No caso dos menores, a divulgação de fotos que os identifiquem aumenta o risco de serem alvo de predadores sexuais, uma vez que é fácil partilhar e disseminar qualquer informação. Além da segurança no ciberespaço, os menores têm o direito à reserva da intimidade da vida privada e à proteção dos dados pessoais.

Filhos podem culpar pais mais tarde

Nem sempre as fotos que os pais consideram mais queridas e inofensivas o são, na realidade, para os filhos. Ao crescerem, os filhos podem considerar que as publicações os ridicularizam ou, até, serem vítimas de cyberbullying por isso. Em Itália, a mãe de um jovem de 16 anos foi acusada, pelo próprio filho, de devassa da vida privada e condenada pelo tribunal. A sentença obrigou a progenitora a retirar todas as imagens do filho por si publicadas nas redes sociais, assim como informações ou dados relativos ao adolescente. Se não cumprir a ordem, o tribunal pode exigir-lhe uma multa de 10 mil euros.

O bom senso deve imperar antes de qualquer publicação. Há regras básicas que os pais devem seguir para garantir a segurança dos menores nas redes sociais:

  •  nunca publicar fotos que exponham o corpo da criança (nuas, no banho ou de fraldas);
  •  nunca publicar imagens das crianças em que seja fácil identificar locais (como a sua morada ou a escola que frequenta);
  •  selecionar bem as fotografias que publica, evitando expor a criança ao ridículo;
  •  limitar o acesso às fotos publicadas, por exemplo, criando listas de amigos mais próximos;
  •  evitar publicar fotos de alta resolução, mais fáceis de manipular e de utilizar;
  • se não quiser que as fotos das suas crianças sejam partilhadas, não hesite em pedir aos amigos para não as partilharem e também não partilhe fotos dos filhos dos outros.

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