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Nova lei fragiliza direitos dos consumidores

11 junho 2014

11 junho 2014

O diploma que transpõe a diretiva comunitária relativa aos direitos dos consumidores entra em vigor a partir de 13 de junho. Reflete mais informação e melhor adequação ao atual mercado de consumo, mas também menos direitos e maiores riscos para o consumidor.

Vendas ao domicílio

Ao celebrar um contrato fora do estabelecimento comercial, passam a aplicar-se novas regras.

Ganha:

  • antes de celebrar o contrato, tem acesso a mais informação, nomeadamente: sobre todos encargos referentes ao bem ou serviço, designadamente a forma como o preço é calculado, obrigações mínimas decorrentes do contrato e direito de livre resolução;
  • se o profissional não o informar sobre o direito de livre resolução, para além da nulidade do contrato, o prazo para o cancelar passa a ser de um ano.

Mas perde porque:

  • passa a ser obrigado a suportar os custos de devolução do bem caso cancele o contrato dentro do prazo de 14 dias, salvo se o profissional concordar em suportar tais custos ou não o tiver informado deste pagamento;
  • o profissional pode reter o reembolso enquanto o consumidor não proceder à devolução dos bens, o que deverá fazer no prazo de 14 dias;
  • ao contrário do que sucede atualmente, passam a existir restrições ao exercício do direito de livre resolução, nomeadamente, bens que tenham sido especificamente fabricados para o consumidor.

Apesar de mais informação e maiores garantias, este novo diploma não deixa de constituir um claro retrocesso nos direitos dos consumidores, pois cria maiores riscos para os mesmos. A DECO vai acompanhar a implementação deste diploma, já tendo exigido às entidades reguladoras um reforço da proteção dos consumidores aquando da sua entrada em vigor.