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Nova lei fragiliza direitos dos consumidores

11 junho 2014

11 junho 2014

O diploma que transpõe a diretiva comunitária relativa aos direitos dos consumidores entra em vigor a partir de 13 de junho. Reflete mais informação e melhor adequação ao atual mercado de consumo, mas também menos direitos e maiores riscos para o consumidor.

Vendas à distância

Ao comprar um bem pela Internet ou por telefone, passam a aplicar-se novas regras.

Ganha:

  • antes de celebrar o contrato, tem acesso a mais informação, nomeadamente, sobre todos encargos referentes ao bem, designadamente o preço total, obrigações mínimas decorrentes do contrato e direito de livre resolução;
  • as empresas passam a ter de disponibilizar mais informação nos sites da Internet;
  • se o profissional não o informar sobre o direito de livre resolução, o prazo para cancelar o contrato passa a ser de um ano.

Mas perde porque:

  • passa a estar obrigado a suportar os custos de devolução do bem caso cancele o contrato dentro do prazo de 14 dias, salvo se o profissional concordar em suportar tais custos ou não o tiver informado deste pagamento;
  • o vendedor pode reter o reembolso enquanto o consumidor não proceder à devolução dos bens, o que deverá fazer no prazo de 14 dias.

Apesar de mais informação e maiores garantias, este novo diploma não deixa de constituir um claro retrocesso nos direitos dos consumidores, pois cria maiores riscos para os mesmos. A DECO vai acompanhar a implementação deste diploma, já tendo exigido às entidades reguladoras um reforço da proteção dos consumidores aquando da sua entrada em vigor.