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Nova lei fragiliza direitos dos consumidores

11 junho 2014

11 junho 2014

O diploma que transpõe a diretiva comunitária relativa aos direitos dos consumidores entra em vigor a partir de 13 de junho. Reflete mais informação e melhor adequação ao atual mercado de consumo, mas também menos direitos e maiores riscos para o consumidor.

Energia

Os contratos de gás ou eletricidade celebrados à distância ou fora do estabelecimento do comercializador passam a estar sujeitos a novas regras. Conheça os seus direitos e deveres.

  • Antes de celebrar o contrato, o comercializador é obrigado a informá-lo, nomeadamente, sobre o preço e o modo de cálculo, duração do contrato, os requisitos da sua denúncia e a possibilidade de recorrer a um mecanismo extrajudicial de litígios.
  • A prestação dos serviços só pode ser iniciada, antes de decorrido o prazo de 14 dias para cancelamento, caso o solicite expressamente por escrito.
  • Não existem restrições ao direito de livre resolução.
  • O prazo de livre resolução começa a contar da data de celebração do contrato e não do início da prestação do serviço.
  • Caso cancele o contrato no prazo de 14 dias, terá de pagar um montante referente ao serviço efetivamente prestado.
  • Embora este diploma reforce os direitos dos consumidores na celebração de contratos de energia, a DECO realça a necessidade de que estas regras sejam, também, devidamente compatibilizadas com o regime da mudança de comercializador.

Embora este diploma reforce os direitos dos consumidores na celebração de contratos de energia, a DECO realça a necessidade de que estas regras sejam, também, devidamente compatibilizadas com o regime da mudança de comercializador.

A DECO vai acompanhar a implementação deste diploma, já tendo exigido à ERSE o seu acompanhamento e adoção de medidas que garantam um elevado nível de proteção dos consumidores.