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Nova lei fragiliza direitos dos consumidores

11 junho 2014

11 junho 2014

O diploma que transpõe a diretiva comunitária relativa aos direitos dos consumidores entra em vigor a partir de 13 de junho. Reflete mais informação e melhor adequação ao atual mercado de consumo, mas também menos direitos e maiores riscos para o consumidor.

Comunicações eletrónicas

Ao celebrar um contrato de telecomunicações à distância ou fora do estabelecimento comercial da operadora passam a aplicar-se novas regras.

Ganha:

  • antes de celebrar o contrato, tem acesso a mais informação, nomeadamente sobre o preço total, duração do contrato, requisitos da sua denúncia, incluindo a penalização por rescisão antecipada;
  • a prestação dos serviços só pode ser iniciada, antes de decorrido o prazo de 14 dias para cancelamento, caso o solicite expressamente por escrito;
  • deixam de existir restrições ao direito de livre resolução.

Mas perde porque:

  • o prazo de livre resolução começa a contar da data da celebração do contrato e não do início da prestação do serviço;
  • caso cancele o contrato no prazo de 14 dias, passa a ter de pagar um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado.

Apesar de mais informação e maiores garantias, este novo diploma não deixa de constituir um claro retrocesso nos direitos dos consumidores, pois na prática diminui o prazo de cancelamento e o exercício deste direito passa a implicar um custo para o consumidor.