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Nova lei fragiliza direitos dos consumidores

11 junho 2014

11 junho 2014

O diploma que transpõe a diretiva comunitária relativa aos direitos dos consumidores entra em vigor a partir de 13 de junho. Reflete mais informação e melhor adequação ao atual mercado de consumo, mas também menos direitos e maiores riscos para o consumidor.

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A DECO critica algumas novidades do diploma, pois diminuem a proteção do consumidor existente em Portugal. Saiba, pois o que vai ganhar e o que vai perder em vários domínios.

No geral, ganha:

  • mais e melhor informação sobre o preço dos bens e serviços, duração mínima do contrato, assistência pós venda, garantias, prazo de entrega do bem e tratamento de reclamações;
  • maiores garantias relativamente à responsabilidade do profissional em caso de não cumprimento dos deveres de informação e do próprio contrato;
  • novos direitos de informação relativamente a sites e produtos vendidos através da Internet.

Mas perde porque:

  • passa a ser responsabilizado por custos de devolução do bem em caso de cancelamento do contrato nos 14 dias que a lei estabelece;
  • possibilita ao profissional reter o montante pago enquanto o bem não for devolvido;
  • a prestação de serviços, o prazo para a livre resolução passa a contar da data da celebração do contrato e não do início da sua prestação;
  • ainda na prestação de serviços, durante os primeiros 14 dias, passa a poder ser exigido o pagamento de um montante proporcional ao serviço prestado até à data do seu cancelamento;
  • são criadas novas restrições ao direito de livre resolução.

A DECO está a acompanhar a implementação deste novo diploma, salientando a necessidade de que as empresas se adaptem rapidamente às novas regras e, simultaneamente, que as entidades reguladoras e fiscalizadoras atuem em conformidade com a proteção dos direitos dos consumidores.