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Diretiva dos direitos dos consumidores: um ano depois, estamos pior

12 junho 2015

12 junho 2015

Há um ano que a diretiva comunitária relativa aos direitos dos consumidores entrou em vigor em Portugal. Na altura, previmos menos direitos e maiores riscos para o consumidor. O diagnóstico confirma-se.

Um ano depois da entrada em vigor da nova lei aplicável aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e à distância, o consumidor português está menos protegido. Muitas empresas ainda não cumprem o estabelecido na lei e não adaptaram os contratos às novas regras. O que esta diretiva poderia ter melhorado em Portugal, não melhorou, e o que retirou aos consumidores deixou-os mais desprotegidos do que seria suposto.

O problema é transversal a diferentes setores, do da energia ao das telecomunicações, abrangendo ainda a compra e venda e prestação de serviços nos contratos celebrados porta a porta e as compras online.

Contratos desajustados à nova legislação e incumprimento dos deveres de informação são alguns dos problemas verificados no momento em que se faz o balanço da entrada em vigor das novas regras. 

A entrega de um formulário para cancelamento do contrato, uma das inovações do diploma, e que tem em vista facilitar a resolução do contrato pelo consumidor, não é, em regra, cumprida pelas empresas. 

Na contratação online, verificamos problemas idênticos e o difícil acesso às condições contratuais.

A generalidade dos operadores de telecomunicações aproveitou a alteração à lei para cobrar custos de instalação do serviço em caso de cancelamento do contrato no prazo de 14 dias, o que até então não acontecia e representa um obstáculo ao cancelamento por parte dos consumidores. 

Aquando da entrada em vigor da nova lei, a DECO manifestou as suas preocupações às entidades reguladoras e fiscalizadoras, junto das quais já reiterou a necessidade de uma maior e melhor fiscalização.

A DECO exige, pois, um maior acompanhamento desta lei por parte das entidades fiscalizadoras e continuará a acompanhar a adaptação às novas regras por parte das empresas, tendo em vista a salvaguarda dos interesses dos consumidores.



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