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Consumidor online com menos direitos

10 dezembro 2015 Arquivado

10 dezembro 2015 Arquivado

A Comissão Europeia apresentou duas propostas legislativas sobre compra online de conteúdos digitais e compra e venda de bens online e respetivas garantias legais. Mas esta última proposta, a ser aprovada, será um retrocesso para os consumidores.

A DECO considera positiva a iniciativa que visa estabelecer regras para os conteúdos digitais, um mercado em expansão e até aqui sem qualquer regulamentação, garantindo-se, assim, os direitos e a confiança do consumidor.

Já no que diz respeito à compra de bens online e garantias, a proposta, a ser aprovada, representará um enorme retrocesso dos direitos dos consumidores e merece a nossa preocupação.

A proposta apresentada pela Comissão Europeia pretende limitar a opção de escolha do consumidor em caso de defeito de um bem e restringi-lo em primeiro lugar ao direito de reparação e substituição.

Até aqui o consumidor que adquirisse através da Internet um bem com defeito podia exigir do vendedor a reparação, substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato, com a entrega do bem e consequente devolução do dinheiro. 

Com esta proposta, perante o defeito do bem adquirido, o consumidor apenas poderá solicitar, num primeiro momento, a sua reparação ou substituição.

Avançando esta proposta, o regime das garantias será diferente consoante o consumidor adquira determinado bem defeituoso através da Internet ou numa loja física, o que poderá criar confusão relativamente aos direitos que o consumidor pode exercer.

Não vemos qualquer razão que justifique a criação de regras diferentes para contratos que são iguais, distinguindo-os apenas a forma da sua contratação, num caso à distância, noutro presencialmente.

Entendemos que a redução dos direitos do consumidor nas vendas online irá desincentivar a sua utilização, contrariando aquilo que devia ser tendência. Pode ainda conduzir a práticas comerciais desleais que se traduzem, por exemplo, em situações de alegada rotura de stock nos estabelecimentos físicos do vendedor, que apenas terão em vista obrigar o consumidor a optar por realizar a compra em plataforma online, para que dessa forma o consumidor veja os seus direitos limitados.

Vemos com preocupação a redução dos direitos do consumidor nas vendas online, quando o objetivo da Comissão Europeia é a promoção do mercado único digital. A proposta da Comissão Europeia reduz não só os direitos dos consumidores portugueses, como poderá criar a desconfiança quanto à utilização da Internet na compra e venda.