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Como garantir privacidade no trabalho

28 fevereiro 2018
Como garantir privacidade no trabalho

28 fevereiro 2018
Um trabalhador pode ser despedido pelo conteúdo de mensagens privadas? E se tiver utilizado meios da empresa ou o e-mail profissional? Conheça as regras.

O que diz a lei

Os tempos estão a evoluir, mas decisões destas parecem improváveis em Portugal. A legislação laboral portuguesa defende os chamados ‘direitos de personalidade dos trabalhadores’, proibindo práticas intrusivas por parte dos empregadores. A lei diz, por exemplo, que o trabalhador goza do “direito de reserva relativamente ao conteúdo das mensagens de natureza pessoal e acesso a informação de caráter não profissional que envie, receba ou consulte, nomeadamente através do correio eletrónico”.

O empregador pode estabelecer regras de utilização dos meios de comunicação (sobretudo do correio eletrónico), mas está proibido de aceder ao conteúdo das mensagens de teor pessoal que o trabalhador receba ou envie. E isso será assim mesmo que os meios utilizados sejam propriedade da entidade patronal e ainda que, por exemplo, o trabalhador use o endereço eletrónico da empresa. Este é um princípio que só poderá ser quebrado, excecionalmente, perante interesses mais importantes, como no caso de suspeita de prática de crimes em que, no âmbito de uma ação penal, haja um mandado que permita o acesso.

Se o empregador não impedir ou limitar o acesso à internet, o trabalhador pode usá-la, desde que não viole os seus deveres profissionais e o faça de uma forma adequada e sem excessos que comprometam as suas funções. Havendo algum tipo de controlo ou monitorização, os funcionários devem ser informados antecipadamente, para que saibam quais as consequências da sua utilização indevida. E, antes de proceder ao controlo, o empregador deve notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados sobre aquilo que pretende fazer.