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Como garantir privacidade no trabalho
15 setembro 2020
Um trabalhador pode ser despedido pelo conteúdo de mensagens privadas? E se tiver utilizado meios da empresa ou o e-mail profissional? Conheça as regras.
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Sem lei específica para a utilização do mundo virtual e de meios eletrónicos em ambiente profissional, os trabalhadores devem estar atentos e saber com o que podem contar. Já as empresas devem definir, de forma precisa, as regras de utilização dos meios informáticos que colocam ao dispor dos seus funcionários.
Em novembro de 2017, um tribunal espanhol aceitou o despedimento de um trabalhador por considerar que ele não estava a cumprir as suas obrigações profissionais, uma vez que estava em casa em vez de estar nos locais indicados pela empresa. Em tribunal, o empregador reconheceu que só descobriu este facto porque acedeu aos dados do GPS do telemóvel utilizado pelo funcionário. Por estar em casa, o trabalhador teria recebido indevidamente o subsídio de alimentação e, além disso, não estaria a cumprir as suas obrigações profissionais.
O trabalhador contestou a forma como a empresa obteve as provas, mas o tribunal não lhe deu razão e acabou por ser despedido.
Numa outra situação, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou que uma empresa romena não violou o direito de privacidade de um funcionário ao aceder a um sistema de conversação online que este usou de forma pessoal.
O caso sobre o qual recai a decisão remonta a 2007, quando um engenheiro romeno foi despedido por ter usado de forma privada uma conta do Yahoo Messenger criada para ser utilizada apenas como ferramenta de trabalho. A empresa alegava que ele tinha desrespeitado o regulamento interno, que proibia a utilização de computadores, fotocopiadoras, telefones e faxes para fins pessoais.
O funcionário recorreu para os tribunais romenos e, por ter perdido, avançou com uma queixa contra o Estado romeno no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Porém, este também não aceitou a pretensão do cidadão romeno, alegando que a empresa atuou dentro do seu poder disciplinar.
Estes dois exemplos levam-nos a ponderar sobre o que se considera, afinal, privacidade das comunicações pessoais com equipamentos e acessos da empresa. Seriam possíveis decisões semelhantes em Portugal?
Em novembro de 2017, um tribunal espanhol aceitou o despedimento de um trabalhador por considerar que ele não estava a cumprir as suas obrigações profissionais, uma vez que estava em casa em vez de estar nos locais indicados pela empresa. Em tribunal, o empregador reconheceu que só descobriu este facto porque acedeu aos dados do GPS do telemóvel utilizado pelo funcionário. Por estar em casa, o trabalhador teria recebido indevidamente o subsídio de alimentação e, além disso, não estaria a cumprir as suas obrigações profissionais.
O trabalhador contestou a forma como a empresa obteve as provas, mas o tribunal não lhe deu razão e acabou por ser despedido.
Numa outra situação, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos considerou que uma empresa romena não violou o direito de privacidade de um funcionário ao aceder a um sistema de conversação online que este usou de forma pessoal.
O caso sobre o qual recai a decisão remonta a 2007, quando um engenheiro romeno foi despedido por ter usado de forma privada uma conta do Yahoo Messenger criada para ser utilizada apenas como ferramenta de trabalho. A empresa alegava que ele tinha desrespeitado o regulamento interno, que proibia a utilização de computadores, fotocopiadoras, telefones e faxes para fins pessoais.
O funcionário recorreu para os tribunais romenos e, por ter perdido, avançou com uma queixa contra o Estado romeno no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Porém, este também não aceitou a pretensão do cidadão romeno, alegando que a empresa atuou dentro do seu poder disciplinar.
Estes dois exemplos levam-nos a ponderar sobre o que se considera, afinal, privacidade das comunicações pessoais com equipamentos e acessos da empresa. Seriam possíveis decisões semelhantes em Portugal?
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