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Comprar pela Net sem perder direitos

26 outubro 2020
Pessoa a pagar compras online com cartão de crédito

Nas compras à distância, se quiser anular a compra depois de o produto lhe chegar às mãos, tem 14 dias seguidos para comunicar a desistência.

14 dias para refletir

Nas compras à distância, se quiser anular a compra (resolver o contrato) depois de o produto lhe chegar às mãos, tem 14 dias seguidos para comunicar a sua desistência, sem custos ou necessidade de indicar o motivo. O prazo conta-se a partir da data de receção do produto ou, no caso da prestação de serviços, da data da celebração do contrato. 

O consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do formulário próprio para o efeito ou através de carta (de preferência registada e com aviso de receção), contacto telefónico ou mera devolução do bem. Caso o vendedor não se ofereça para recolher o bem, o consumidor tem o prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de por fim ao contrato para devolver ou entregar o bem ao vendedor.

Conserve o bem de modo a poder restituí-lo nas devidas condições. Cabe ao consumidor suportar os custos da devolução, exceto se o vendedor tiver aceite suportar esse custo ou quando o consumidor não tenha sido previamente informado desse dever de pagar os custos da devolução.

O vendedor tem 14 dias para restituir os montantes. Caso não o faça, fica obrigado a devolver o dobro, no prazo de 15 dias úteis, e o consumidor pode ter direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. Se propuserem o reembolso em vale ou saldo para descontar em futuras compras, não tem de aceitar e pode exigir a devolução do dinheiro.

Sempre que o preço do bem ou serviço for, no todo ou em parte, coberto por um crédito concedido pelo vendedor ou por um terceiro, com base num acordo entre este e o vendedor, o contrato de crédito fica igualmente sem efeito, se o consumidor exercer o direito de livre resolução.